ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 060/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA GERADA PELA SITUAÇÃO DE DESASTRE ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 E AS CONSEQUÊNCIAS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ

PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Amazonas decretou situação de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA por meio do Decreto N.º 54.274, de 01 de junho de 2026, em decorrência do desastre classificado como Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo período de vazante dos rios do Estado do Amazonas no ano em curso, inclusive o município de Pauini;

 

CONSIDERANDO que o município de Pauini publicou por meio do GABINETE DO PREFEITO, o Decreto Municipal nº 053/2026, de 14 de outubro de 2024 que DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS, AFETADAS PELAS SECAS DOS RIOS PURUS E SEUS AFLUENTES – 1.4.1.1.0, e dá outras providências conforme IN/MDR60/2020, de 02 de fevereiro de 2022 e,

 

CONSIDERANDO o impacto gerado na população afetada em razão do isolamento e da necessidade de garantir o acesso as políticas públicas e em especial das de saúde e as consequências que podem ser agravadas pela desassistência a estas populações e;

 

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto Municipal nº 053/2026, de 14 de outubro de 2026, que autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 3.160 de 09 de fevereiro de 2024 que altera a da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o acesso ao incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS e;

 

CONSIDERANDO o Art. 8º-A da Portaria nº 3.160 de 09 de fevereiro de 20 e em especial o constante no inciso §1º:

II - situações de desastres, considerando os seguintes fatores:

a) emergência ou calamidade pública por desastres que impliquem atuação direta na área de saúde pública; e

b) ausência de condições de atendimento às demandas por ações e serviços públicos de saúde em virtude da situação de desastre; e

 

III - situações de desassistência à população, considerando os seguintes fatores:

a) risco à saúde dos cidadãos por incapacidade ou insuficiência de atendimento às demandas por ações e serviços públicos de saúde e;

b) extrapolação da capacidade de resposta municipal ou estadual;

 

Desenvolvimento Regional, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal;

 

A Portaria nº 3.234, de 28 de dezembro de 2020, Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para estados e municípios afetados por desastres. Finalmente, que o município não tem mais condições de atender as famílias afetadas, precisando de apoio do Estado e da Esfera Federal, dado situação causa adversidades de ordem social e econômica superam a capacidade orçamentária do município de realizar as ações necessárias para o restabelecimento da normalidade.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas do município contidas Desastre – FIDE em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme PORTARIA Nº 260/2022, de 2 de fevereiro de 2022 - MDR.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e apoio da Coordenação da Defesa Civil e Ações Voluntárias, nas ações de resposta à situação de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA e suas implicações;

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de profissionais em regime excepcional e ampliação de carga horária se necessário assim como colaboradores e voluntários para reforçar as ações de resposta as ações de saúde voltadas a garantir o acesso aos serviços ofertados pela rede de saúde do município principalmente aquelas populações das comunidades mais afetadas pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art. 6º. Com base na Lei nº 14.133/21, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos), contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos;

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício, 28 de outubro de 2026.

 

PAULO SOUZA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Pauini/AM, Em Exercício

 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:8C351023