ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 398/2015 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI APA DO JAMANDUÁ

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 274/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO JAMANDUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º. Altera e dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 274/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizar a gestão da Área de Proteção Ambiental do Jamanduá, adotando as medidas necessárias a sua efetiva implantação e controle”. (NR)

 

Art. 2º. Altera e dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 274/2005, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º. A Área de Proteção Ambiental (APA) abrange toda a extensão da localidade denominada Jamanduá, de acordo com as seguintes coordenadas geográficas”. (NR):

 

O P1 equivale ao início da APA Jamanduá (igarapé Ipessoa), partindo do P1 ao P9 equivale toda a extensão do barranco da praia do boi:

 

P1

S:

06º 25’ 45. 5”

W:

064º 17’ 54. 5”

P2

S:

06º 25’ 06. 3”

W:

064º 16’ 51. 8”

P3

S:

06º 24’ 32. 6”

W:

064º 16’ 48. 8”

P4

S:

06º 24’ 01. 3”

W:

064º 16’ 59. 1”

P5

S:

06º 23’ 33. 8”

W:

064º 17’ 19. 7”

P6

S:

06º 23’ 13.3”

W:

064º 17’ 46. 3”

P7

S:

06º 22’ 59. 0”

W:

064º 18’ 17. 0”

P8

S:

06º 22’ 50. 6”

W:

064º 18’ 49.0”

P9

S:

06º 22’ 43. 6”

W:

064º 19’ 20.6”

 

Partindo do P10 ao P23 corresponde a todo extensão da ponta de cima da praia do jamanduá, barranco da prainha, praia do ronca até o limite final que é o igarapé denominado Cipoí em frente a localidade Nazaré do Ronca.

 

P10

S:

06º 22’ 12. 3”

W:

064º 19’ 55. 3”

P11

S:

06º 21’ 41. 1”

W:

064º 19’ 45. 0”

P12

S:

06º 21’ 15. 9”

W:

064º 19’ 22. 8”

P13

S:

06º 21’ 01. 6”

W:

064º 18’ 50. 0”

P14

S:

06º 20’ 50. 8”

W:

064º 18’ 19. 5

P15

S:

06º 20’ 26. 4”

W:

064º 17’ 58. 3”

P16

S:

06º 19’ 54. 2”

W:

064º 17’ 55. 6”

P17

S:

06º 19’ 23. 7”

W:

064º 18’ 06. 4”

P18

S:

06º 18’ 57. 5”

W:

064º 18’ 25. 4”

P19

S:

06º 18’ 25. 5”

W:

064º 18’ 29. 2”

P20

S:

06º 18’ 08. 9”

W:

064º 18’ 01. 3”

P21

S:

06º 18’ 23. 9”

W:

064º 17’ 32. 5”

P22

S:

06º 18’ 53. 9”

W:

064º 17’ 20. 6”

P23

S:

06º 19’ 25.2”

 

064º 16’ 59. 8”

 

Art. 3º. Altera e dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 274/2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. A Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanduá poderá ser utilizada para exploração de Turismo Ecológico Ordenado, Pesca Esportiva Monitorada, Pesquisas Científicas e Manejo Participativo, desde que seja devidamente autorizado pela autoridade competente e sem causar nenhum risco ou dano ao meio ambiente”. (NR).

 

Art. 4º. Revoga o artigo 5º e Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 274/2005.

 

Art. 5º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 274/2005.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 21 de dezembro 2015.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:8C9D6B74