ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 663 /2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 04 DE SETEMBRO DE 2014. .

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar convênio com a LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.533.204/0001-49, localizado a Rua 13 de Maio S/N, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando fazer em face de despesas com atividades desportivas de competência da mesma.

Parágrafo Único – Para execução do Termo de Convênio de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município arcará, com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 219.000,000, (duzentos e dezenove mil reais), e repassará a Liga Humaitaense de Desportos Atléticos - LHDA,

Art. 2º - A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal com recibos devidamente assinados pelos clubes ou delegações esportivas recebedores da premiação, para ter direito a postular novos valores.

Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, com início em setembro de 2014. Podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na seguinte dotação orçamentária para o exercício 2014.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário, A Liga Humaitaense de Desporto Atléticos – LHDA de estar de acordo com os eventos esportivos realizados conforme o ANEXO I, planilha de custos abaixo descrita:

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

 

Unidade: 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

Funcional Programática 2.059 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esportes e Lazer.

 

3.3.90.13.00.00.00.00.0010 – Obrigações Patronais R$ 3.500,00 

3.3.90.31.00.00.00.00.0010– Premiação, Atividades Desportivos e outros  R$ 159.500,00

3.3.90.36.00.00.00.00.0010 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 

3.3.90.39.00.00.00.00.0010 - Serviços de terceiro Pessoa Física R$ 20.000,00

TOTAL....... R$ 219.000,00

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RADEMACKER CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 04.09.2014.

 

VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

1°. Secretário Legislativo CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:8CA7F2B5