ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 15/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 15/2018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Anori/AM e dá outras providências.

 

O Senhor REGINALDO NAZARE DA COSTA, Prefeito Municipal em Exercício de Anori, Estado do Amazonas no uso das atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 1º Esta Lei cria a Secretaria Municipal de Educação de Anori/AM, identificada pela sigla SEMED, e estabelece sua competência organizacional.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Art. 2º A criação da SEMED e o estabelecimento de sua estrutura baseiam-se nos princípios insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica Municipal, assim como nas diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – a formulação de políticas, diretrizes, planejamento, organização, direção e controle da execução das atividades educacionais do Município nas áreas de educação da pré-escola e do ensino fundamental, consoante à legislação pertinente;

II – o planejamento, organização, direção, controle e avaliação do sistema educacional do Município em consonância com as diretrizes estaduais e as normas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino, bem como a assistência geral ao educando;

IV – a promoção da alimentação escolar aos alunos da rede municipal de ensino;

V – a realização de pesquisa didático-pedagógica, visando à inovação de posturas teórico-práticas na aérea educacional;

VI – o acompanhamento e renovação de currículos e conteúdos escolares, buscando sua relevância social;

VII – o atendimento em creches;

VIII – a implantação e manutenção de programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente da rede municipal de ensino;

IX – a promoção do recenseamento da população escolar demandante nas áreas de educação infantil e ensino fundamental;

X – o estabelecimento de programas específicos para os professores e alunos da área rural do Município;

XI – a execução de programas educativos;

XII- executar o plano municipal de educação;

XIII- promover a política municipal de educação e coordenar o sistema municipal de educação;

XIV - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

XV - organizar os serviços de alimentação escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando;

XVI - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;

XVII – a gestão dos recursos destinados à Educação Municipal, em conjunto com o Prefeito Municipal, ou a quem este delegar poderes para tanto;

010XVIII – o exercício de outras atribuições determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 4⁰ O Executivo Municipal regulamentará está lei, em um prazo máximo de 60 dias de sua publicação.

 

Art. 5⁰ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, ex tunc a 1º de outubro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, NESTA CIDADE, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

REGINALDO NAZARE DA COSTA

Prefeito Municipal em Exercício/Anori/AM.

 

Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra


Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:8CCB9E2C