ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.107/2015-GP
LEI MUNICIPAL NO 1.107/2015 – GP, de 23 de junho de 2015.
Institui o Plano Municipal de Educação do município de Carauari, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAUARI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari-AM aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Artigo 1º – Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração de dez anos, durante o período de 2015 a 2025, na forma contida no Anexo I desta lei.
Artigo 2º – O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação da sociedade, através da Conferência Municipal de Educação, e em conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações educacionais.
Artigo 3º – O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe a Constituição Estadual, bem como o Artigo 163 da Lei Orgânica do Município de Carauari reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da Republica e a Constituição do Estado Amazonas, como também a Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º – O Plano Municipal de Educação contem a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações, conforme documento anexo.
Artigo 5º – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Conferência Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.
Artigo 6º – A Conferência Municipal de Educação será convocada anualmente para o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Anexo I desta lei, emitindo parecer sobre a situação encontrada.
§ 1º – A Conferência Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo será constituído por representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais órgãos do poder publico ligados a educação que atuam no município, e sua composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverão ser normatizados em lei especifica.
§2º – Conferência Municipal de Educação será convocada, no mínimo, a cada cinco anos a partir da aprovação desta lei, com o objetivo de avaliar, rever e adequar as metas contidas no Anexo I desta lei.
Artigo 7º – O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do poder executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos no Anexo I desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias a concretização do PME.
Artigo 8º – O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente do setor no município e a toda a população.
Artigo 9º – A Secretaria Municipal de Educação (com o apoio do Conselho Municipal de Educação) diligenciara para que as medidas associadas e complementares às constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração.
Artigo 10º – O Município de Carauari incluirá, nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta lei.
Artigo 11º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.
Artigo 12º – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPO DE CARAUARI-AM, 23 de junho de 2015.
JOÃO DANTAS DE BRITO NETO
Prefeito Municipal em Exercício
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:8CE05A27