ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. (ALTERADA PELA EMENDA Nº 06, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013)
ÍNDICE SISTEMÁTICO
PREÂMBULO ...................... 05
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS (Art. 1º a 3º)
CAPÍTULO I – Do Município (Art. 4º a 7º) ............. 05
CAPÍTULO II – Dos Direitos e Deveres Individuais e coletivos dos Munícipes (Art. 8º) ....... 06
CAPÍTULO III – Da competência (Art. 9º a 10) .......... 07
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS (Art. 11 a 79)
CAPÍTULO I – Do Poder Legislativo (Art. 11 a 55)
Seção I – Da Câmara Municipal (Art. 11 a 14) ........... 11
Seção II – Dos Vereadores (Art. 15 a 22) .................... 14
Seção III – Da Mesa da Câmara (Art. 23 a 28) ............ 16
Seção IV – Da Sessão Legislativa (Art. 29 a 31) .......... 19
Seção V – Da Remuneração dos Agentes Políticos (Art. 32 a 33) ....... 20
Seção VI – Das Comissões (Art. 34 35) ............ 21
Seção VII – Do Processo Legislativo (Art. 36 a 52)
Subseção I – Disposições Gerais (Art. 36) .......... 23
Subseção II – Das emendas à Lei Orgânica (Art. 37) ........ 23
Subseção III – Das Leis (Art. 38 a 50) ......... 23
Subseção IV – Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (Art. 51 a 52) ... 27
Seção VIII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Art. 53 a 55) ... 27
CAPÍTULO II – Do Poder Executivo (Art. 56 a 79)
Seção I – Do Prefeito e Vice-prefeito (Art. 56 a 69) ............ 28
Seção II – Das Atribuições do Prefeito (Art. 70) ............. 31
Seção III – Da Responsabilidade do Prefeito (Art. 71 a 73) ..... 33
Seção IV – Dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes (Art. 74 a 79) .... 34
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL (Art. 80 a 120)
CAPÍTULO I – Do Planejamento Municipal (Art. 80 a 81) ........ 35
CAPÍTULO II – Da Administração Municipal (Art. 82 a 85) ..... 35
CAPÍTULO III – Das Obras e Serviços Municipais (Art. 86 a 90) .... 36
CAPÍTULO IV – Dos Bens Municipais (Art. 91 a 97) .......... 38
CAPÍTULO V – Dos Servidores Municipais (Art. 98 a 120) ....... 39
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Art. 121 a 127)
CAPÍTULO I – Dos Tributos Municipais (Art. 121) .......... 43
CAPÍTULO II – Do Orçamento (Art. 122 a 127) .............. 44
TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA (Art. 128 a 159)
CAPÍTULO I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Art. 128 a 131) .... 47
CAPÍTULO II – Do Desenvolvimento Urbano (Art. 132 a 141) ......... 48
CAPÍTULO III – Do Desenvolvimento Rural (Art. 142 a 148) ........ 50
CAPÍTULO IV – Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento (Art. 149 a 152)
Seção I – Do Meio Ambiente (Art. 149 a 152-F) ........... 51
Seção II – Dos Recursos Hídricos e Minerais (Art. 153 a 155) ......... 58
Seção III – Do Saneamento Básico (Art. 156 a 159) .............. 59
TÍTULO VI - DA ORDEM SOCIAL (Art. 160 a 184)
CAPÍTULO I - Da Política Social do Município (Art. 160 a 167) .......... 60
CAPÍTULO II – Da Saúde (Art. 168 a 169) ............... 61
CAPÍTULO III – Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (Art. 170) .... 62
CAPÍTULO IV – Da Educação, da Cultura, do Desporto e Lazer (Art. 171 a 180)
Seção I – Da Educação (Art. 171 a 180) ............. 62
Seção II – Da Cultura (Art. 181 a 182) .................. 65
Seção III – Dos Esportes e Lazer (Art. 183 a 184) ..... 66
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 185 a 194) ......... 66
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Art. 1º a 43) ................. 70
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 17 de fevereiro de 1992 ...... 76
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 08 de junho de 1992 .......... 78
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03, de 20 de maio de 2003 ........... 79
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04, de 23 de setembro de 2000 ..... 81
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05, de 27 de agosto de 2012 .... 82
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06, de 16 de dezembro de 2013 .... 86
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. (Alterada pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
PREÂMBULO
Reunidos sob a proteção de Deus, nós representantes do Povo Airãoense, eleitos por sua vontade soberana e investidos de Poderes Constituintes, com o propósito de assegurar a transparência dos Poderes, a ordem social justa, a liberdade, o direito de todos a plena cidadania e à participação popular na defesa intransigente desses princípios e objetivos e com este espírito de grandeza, promulgamos a Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município de Novo Airão, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição da República, da Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, tem como fundamento:
I – o reconhecimento e respeito aos fundamentos da Nação Brasileira, o Estado Democrático de Direito, estabelecido na Constituição da República:
II – a união indissolúvel com os demais Municípios, observadas a unidade de interesses comuns da população amazonense, as peculiaridades regionais e a igualdade política entre os Municípios do Estado.
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º São Objetivos prioritários do Município, entre outros:
I – garantir o desenvolvimento Municipal;
II – promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação;
III – erradicar o analfabetismo;
IV – defender a Floresta Amazônica e o seu aproveitamento racional, dentro de seu território, respeitada a sua função no ecossistema.
Art. 4º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 5º São Símbolos do Município de Novo Airão, a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
Art. 6º Os limites do território do Município de Novo Airão, só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal e Estadual.
§ 1º A criação, organização e extinção de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
§ 2º O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.
§ 3º A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.
Art. 7º A sede do Município, fundada em 1955, tem o nome de Novo Airão e a categoria de cidade.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS MUNÍCIPES
Art. 8º O Município de Novo Airão, nos limites de sua competência, assegurará no território de sua jurisdição, a todos indistintamente inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica.
§ 1º A soberania popular será exercida, também, através da participação da coletividade local na formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos Poderes Municipais, sendo assegurada à participação dos munícipes, por intermédio de representantes democraticamente escolhidos, na composição todos e qualquer órgão de deliberação coletiva que tenha atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, cultura, saúde, desenvolvimento socioeconômico, meio ambiente, segurança, assistência e previdência social e defesa do consumidor.
§ 2º As omissões do Poder Público Municipal que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em órgão da administração direta, indireta ou fundacional, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.
§ 3º Todos têm direito de requerer e obter, no prazo de 30 (trinta) dias, informações objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, a cerca dos projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração municipal, direta, indireta e fundacional.
§ 4º Todos têm o direito de peticionar e de obter, em repartições públicas municipais, certidões necessárias à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 5º É assegurado a todos os munícipes, independentemente de pagamentos de taxas ou emolumentos, o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos Municipais para coibir ilegalidade ou abuso de Poder.
§ 6º Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o Município, na esfera administrativa judicial.
§ 7º Nos processos administrativos qualquer que seja o objeto e procedimento observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, publicidade ou contraditório, a mais ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.
§ 8º Os atos de lesa-natureza, decorrentes de ações ou emissões que atentem, de qualquer modo, contra o meio ambiente e o equilíbrio do ecossistema, serão coibidos pelo Município e punidos na forma da lei.
§ 9º As empresas que desfrutam de benefícios fiscais ou financeiros concedidos pelo Município e possuam números de empregados superiores a cem (100), bem como qualquer empresa com número de empregados superior a duzentos (200) manterão Creches para os filhos destes, impondo-se a mesma obrigação ao Município em relação aos seus funcionários e servidores. (Alterado pela Emenda nº 6, de 16 de dezembro de 2013).
§ 10. O consumidor tem direito a proteção do Município, cabendo a este estabelecer, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em ofensa ao direito do consumidor.
§ 11. Plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas que asseguram a participação do povo na definição das questões fundamentais, de interesse da coletividade local.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º Ao Município de Novo Airão, compete:
§ 1º Dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições: (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013).
I – elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, e os Orçamentos Anuais nos termos da Seção II, do Capítulo II, do Título VI, da Constituição da República; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
III – arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem, na forma da lei; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
V – dispor sobre administração, utilização e alienação de bens; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
VI – adquirir bens, inclusive, através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
VII – elaborar o seu Plano Diretor, observada a Constituição da República; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
VIII – promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
IX – estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
X – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, no perímetro urbano e rural; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XI – prover sobre o transporte coletivo urbano e rural, que poderão ser operados através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas, com “referendum” da Câmara; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XII – prover sobre o transporte individual de passageiros, na zona urbana e rural, fixando os locais de estacionamentos e as tarifas respectivas, referendada pela Câmara; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XIII – fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das “zonas de silêncio” de trânsito e tráfego em condições especiais; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XIV – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida e veículos que circulem vias públicas municipais; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XV – disciplinas a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XVI – sinalizar as vias urbanas e rurais, as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XVII – prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XVIII – ordenar as atividades urbanas e rurais, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industrial, comercial e similares, observadas as formas federais pertinentes; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XVIII – ordenar as atividades urbanas e rurais, fixando condições e horários para o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e similares observados as formas federais pertinentes; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XIX – dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que foram públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XX – prestar serviço de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXI – manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, profissionalizante, alfabetização de adultos; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXII – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXIII – dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXIV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXV – instituir regime jurídico único e plano de carreira para os serviços de administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXVI – constituir guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXVII – promover a proteção do Patrimônio Histórico Cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXVIII – promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXIX – quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXX – conceder ou renovar licença para sua instalação, localização e funcionamento; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXXI – revogar a licença daqueles cujas atividades as tornem prejudiciais à saúde, higiene, ao meio ambiente, ao bem estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXXII – promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXXIII – estabelecer e impor penalidade por infrações e regulamentos; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
XXXIV – suplementar a legislação federal e estadual no que couber. (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
Art. 10. Ao Município de Novo Airão, sem prejuízo de competência da União e do Estado, no que couber, observando normas de cooperação estabelecidas por Lei Complementar Federal compete:
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, arquitetônico e cultural, os monumentos e paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, ao esporte e lazer, a educação e a ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas:
VII – preservar as florestas, flora e a fauna;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIII – fomentar a produção artesanal e preservar o folclore.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, sendo condições de elegibilidade para mandato de Vereador:
I - ser brasileiro; (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II - idade mínima de dezoito (18) anos; (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
III - pleno gozo dos direitos políticos; (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IV - filiação partidária; (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
V - domicílio eleitoral no Município; (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 1º Para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de:
I - nove (9) Vereadores, nos Municípios de até quinze mil (15.000) habitantes; (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II - onze (11) Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil (15.000) habitantes e de até trinta mil (30.000) habitantes. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º Cada legislatura terá a duração de quatro (4) anos. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 12. Cabe à Câmara, com a sanção do Poder Executivo Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que couber;
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida;
III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções:
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis salvo quando se tratar de doações sem encargos;
XI - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária e observada as legislação e observada à legislação estadual;
XII - dispor sobre a criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
XIII - aprovar o Plano Diretor;
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano.
Art. 13. A Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito, e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias;
VII - fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Vice-prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, no prazo nunca inferior a noventa (90) dias antes do término das eleições municipais, e de acordo com os dispositivos da Constituição da República e da Constituição do Estado;
VIII - fixar a remuneração dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara, em cada legislatura, para a subsequente, no prazo nunca inferior a noventa (90) dias antes do término das eleições municipais, e de acordo com as disposições da Constituição da República e Constituição do Estado; (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IX - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal, sempre que requerer pelo menos um terço (1/3) de seus membros; (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
X - solicitar informações ao Poder Executivo Municipal sobre assuntos referentes à administração;
XI - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XII - autorizar referendo e plebiscito;
XIII - julgar o Prefeito e o Vice-prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
XIV - decidir sobre a perda do mandato de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nos incisos I, II, e VI, do Art. 20 mediante aprovação da Mesa Diretora ou do partido político representado na Sessão, assegurando direito de ampla defesa; (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
XIV - decidir sobre a perda do mandato de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nos incisos I, II, e VI, do Art. 20, mediante aprovação da Mesa Diretora ou do partido político representado na Sessão, assegurando direito de ampla defesa;
XV - denominar e ou alterar denominações de próprios, vias e logradouros públicos.
§ 1º A Câmara Municipal delibera, mediante Resolução sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.
§ 2º É fixado em quinze (15) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da administração Direta e Indireta prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei.
§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no § 2º faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 14. Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas e entidades que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular mediante proposta apresentada e aprovada por dois terços (2/3) dos Membros da Câmara.
Seção II
Dos Vereadores
Art. 15. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de Janeiro, às dez horas, em Sessão Solene de Instalação, independente do número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata e seu resumo.
Art. 16. O mandato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.
Art. 17. O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - por motivo de doença, sua ou de seu dependente, devidamente comprovada;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município desde que autorizado pela Câmara Municipal;
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a cento e vinte (120) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Parágrafo Único. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
Art. 18. Os Vereadores gozam de Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Novo Airão.
Art. 19. O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades em que se refere o inciso I, alínea “a”;
ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual distrital ou municipal.
Art. 20. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença em missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos termos previstos na Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretores Equivalentes, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
§ 3º O ato de que se trata o § 2º deste artigo, deverá ser comunicado a Câmara imediatamente.
Art. 21. No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º Em caso de vaga não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunitária o fato dentro de quarenta e oito (48) horas, diretamente a Justiça Eleitoral.
Art. 22. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Seção III
Da Mesa da Câmara
Art. 23. Imediatamente após a instalação da nova legislatura e posse dos Vereadores, os integrantes da Câmara se reunirão sob a presidência do presidente da legislatura anterior, se reeleito, ou dentre os presentes, do Vereador que haja exercido mais recentemente, em caráter efetivo, a vice-presidência ou a secretaria, também da legislatura anterior. Na falta destes, do mais votado do pleito, na sua falta ou impedimento do mais idoso. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador que haja exercido mais recentemente, na legislatura anterior, em caráter efetivo, a Presidência, a Vice-presidência ou a Secretaria da Mesa Diretora, caso reeleito, ou ainda, na falta destes, do Vereador mais votado do pleito ou na sua falta ou impedimento do mais idoso, dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 24. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente os eleitos.
Parágrafo único. O regimento disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.
Art. 25. O mandato da Mesa será de dois (2) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo, para um único período subsequente. (Alterado pela Emenda N° 4, de 23 de Setembro de 2009).
Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara quando faltoso omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.
Art. 26. A Mesa dentre outras atribuições, compete:
I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem o respectivo vencimento;
II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
III - apresentar Projeto de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
IV - suplementar mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total parcial de suas dotações orçamentárias;
V - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
VI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir, funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei.
Art. 27. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com a sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III a V, do Art. 20, desta lei;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VIII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou Ato Municipal frente à Constituição da República e da Constituição do Estado;
X - solicitar a intervenção, no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim.
Art. 28. O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:
I - na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
§ 1º Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal da deliberação, anulando-se a votação, se seu voto for decisivo.
§ 2º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:
I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito;
II - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos bem como preenchimento de qualquer vaga;
III - na votação de veto oposto pelo Prefeito.
Seção IV
Da Sessão Legislativa
Art. 29. Independente de convocação, a Sessão Legislativa Anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essa data serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º A Câmara reunirá em Sessões Ordinárias, ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, sendo os subsídios de acordo estabelecidos em legislação específica. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 4º A convocação de Sessões Extraordinárias far-se-á em caso de urgência ou interesse público:
I - pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela;
II - pelo Prefeito Municipal, quando esta a entender necessária;
III – pela maioria dos membros da Câmara Municipal.
§ 5º A Câmara Municipal reunir-se-á, no mínimo quatro (4) vezes por mês, ordinariamente e quatro (4) vezes por mês, no máximo, extraordinariamente.
§ 6º As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela:
I - comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas Sessões em outro local por decisão do Presidente da Câmara;
II - as Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 30. As Sessões da Câmara serão publicadas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo de preservação de decoro parlamentar.
Art. 31. As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
Seção V
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 32. O subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até noventa (90) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição da República. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 33. O subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e Vereadores será fixado determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 1º O subsídio de que trata este artigo será atualizada pelo índice da inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º O subsídio do Prefeito e do Vice-prefeito será composta de subsídio e verba de representação. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 3º A verba de representação do Prefeito não poderá exceder a trinta por cento (30%) do seu subsídio.
§ 4º A verba de representação do Vice-prefeito não poderá exceder a cinquenta por cento (50%) do que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 5º A verba de representação do Presidente da Câmara que integra a remuneração, será igual da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 6º O subsídio dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável, vedados acréscimos a qualquer título. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§7º O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo, o valor recebido como subsídio pelo Prefeito Municipal. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 8º As sessões legislativas extraordinárias, serão sempre remuneradas, a razão de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal por sessão, desde que observados o limite fixado no parágrafo anterior. (Revogado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 9º A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, e dos outros gastos havidos com o exercício de mandato.
Seção VI
Das Comissões
Art. 34. A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato de resultar a sua criação. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 1º Em cada Comissão será assegurada, quando possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º As Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
I - discutir e votar projetos de lei que dispensa na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo com recurso de 1/5 (um quinto), dos membros da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidades da Sociedade Civil;
III - convocar Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes para prestar informações inerentes às suas atribuições;
IV - acompanhar junto ao governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI - acompanhar junto a Prefeitura à elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VIII - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As Comissões Técnicas Permanentes exercem, nos limites estabelecidos na Constituição Estadual, as seguintes denominações e abrangências temáticas: (Acrescido pelo art. 3º da Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
I – de Legislação, Justiça e Redação Final; (Acrescido pelo art. 3º da Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – de Finanças e Orçamento; (Acrescido pelo art. 3º da Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
III – de Obras e Serviços Públicos; (Acrescido pelo art. 3º da Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IV – de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência; (Acrescido pelo art. 3º da Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
V – de Defesa do Consumidor; (Acrescido pelo art. 3º da Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VI – da Mulher e das Famílias; (Acrescido pelo art. 3º da Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VII – de Turismo e Geração de Renda; (Acrescido pelo art. 3º da Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VIII – de Agricultura, Extrativismo, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Acrescido pelo art. 3º da Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 35. As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Câmara, e serão criadas mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º As Comissões Especiais de Inquérito, nos interesses da investigação, poderão:
I - proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis à exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III - transporta-se aos lugares onde se fizer necessário a sua presença os atos com que lhes competirem.
§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I - determinar as diligências que reputar necessárias;
II - requerer a convocação de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente;
III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos de administração direta, indireta, autárquicas ou fundações.
§ 3º As testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na Legislação Penal, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do Código do Processo Penal Vigente.
§ 4º Durante o recesso, salvo convocação, extraordinária haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento.
Seção VII
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 36. O Processo Legislativo compreende:
I - Emendas à Lei Orgânica do Município
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Leis Delegadas; (Revogada pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
V - Decretos Legislativos;
VI - Resoluções
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 37. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I - do Prefeito;
II - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º A Proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em dois (2) turnos considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Subseção III
Das Leis
Art. 38. As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável, da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. São Leis Complementares concernentes às seguintes matérias;
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras e de Posturas;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V - Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;
VI - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquica ou aumento de remuneração;
VII - Estatuto do Magistério Público Municipal;
VIII - Política Agrícola Municipal;
IX - Política Ambiental Municipal;
X - uso do Solo;
XI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública;
XII - Política de proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico e Paisagístico;
XIII - Incentivos fiscais e extrafiscais;
XIV - Instituidora do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
XV - Política Educacional Municipal;
XVI - Política de Seguridade Social Municipal.
Art. 39. As Leis Ordinárias exigem para sua aprovação, voto favorável da maioria simples dos Membros da Câmara Municipal.
Art. 40. A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei.
Art. 41. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observando o disposto nesta lei.
Art. 42. Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas na administração direta ou autárquica;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração Municipal;
V - criação, estruturação a atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
VI - matéria típica de administração, dependendo de autorização legislativa.
Art. 43. É de competência exclusiva da Câmara a Iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus servidores;
II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores.
Art. 44. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvando o disposto no Art.166, §§ 3º e 4º da Constituição da República; (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – nos projetos sobre organização dos serviços Administrativos da Câmara Municipal.
Art. 45. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por mínimo um por cento (1%) do eleitorado municipal.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título de eleitor e secção.
§ 2º A tramitação dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular obedecerá às normas relativas ao Processo Legislativo estabelecidas nesta lei.
§ 3º Não serão projetos de iniciativa popular, as matérias exclusivas definidas nesta lei.
§ 4º As questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidos ao plebiscito, quando, pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado o requer à Justiça Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal.
Art. 46. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos com exceção no Art. 53 e no Art. 48, § 4º.
§ 2º O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 47. O projeto aprovado em dois (2) turnos de votação será, no prazo de dez (10) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, sancionará e promulgará, no prazo de quinze (15) dias úteis.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará a sanção.
Art. 48. Se o Prefeito julgar projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, votá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze (15) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1º O veto deverá ser justificado e, quando parcial abrangerá o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.
§ 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta (30) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.
§ 3º O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.
§ 4º Esgotado o prazo, sem deliberação, previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o Art. 53 e o Art. 46, § 1º. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito (48) horas, para a promulgação.
§ 6º Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito (48) horas nos casos de rejeição de veto ou sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer, caberá ao Vice-presidente em igual prazo, fazê-lo.
§ 7º A Lei Promulgada nos termos do § 6º deste artigo produzirá efeitos a partir de sua publicação. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 8º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observando o prazo estipulado no § 6º deste artigo. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 9º O prazo previsto no § 2º deste artigo, não corre nos períodos de recesso da Câmara. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 10. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 11. Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 49. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se explica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Art. 50. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação a Câmara Municipal.
Subseção IV
Dos Decretos Legislativos e das Resoluções
Art. 51. O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O projeto de Decreto Legislativo aprovado, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 52. O Projeto de Resolução é a proposição destinada à regular matéria político administrativa da Câmara, da sua competência exclusiva, e não dependendo da sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O Projeto de Resolução aprovado, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Seção VIII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 53. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de Controle Interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º O Controle Externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 3º Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de inclusão na prestação anual de contas.
Art. 54. O Executivo manterá o sistema de controle interno a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa;
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho de orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar e execução dos controles.
Art. 55. As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-prefeito
Art. 56. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais, ou Diretores Equivalentes.
Art. 57. O Prefeito e o Vice-prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta em sufrágio universal e secreto, até noventa (90) dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos e no exercício de seus direitos políticos.
Parágrafo único. Será considerado eleito o Prefeito candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os em brancos e nulos.
Art. 58. O Prefeito e o Vice-prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição.
§ 1º Se, decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-prefeito, salvo por motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorre à posse do Prefeito, assumirá o Vice-prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando em ata o seu inteiro teor.
§4º O Prefeito e o Vice-prefeito, remunerados, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.
Art. 59. O Prefeito não poderá desde a posse, sob a pena de perda de cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades já referidas;
V - ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Art. 60. O período mandato do Prefeito e do Vice-prefeito será de quatro (4) anos, a iniciar-se no dia 1º de Janeiro do seguinte ao da eleição. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 61. São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Prefeito, o Vice-prefeito, e quem os houverem sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.
Art. 62. Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-prefeito devem renunciar aos mandatos até seis (6) meses antes do pleito.
Art. 63. O Vice-prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1º O Vice-prefeito além de outras atribuições que lhes forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º O Vice-prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 64. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário Municipal de Administração ou Diretores Equivalentes.
Art. 65. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois da abertura da última vaga.
§ 1º Ocorrendo à vacância aos dois (2) últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, trinta (30) dias depois da última vaga, na forma da lei.
§ 2º Em quaisquer dos cargos os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
Art. 66. O Prefeito e o Vice-prefeito não poderão ausentar-se do Município quando o afastamento exceder a quinze (15) dias, e do Estado, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal sob pena de perda de mandato.
Parágrafo único. A autorização será explicitada, através de expediente que defina o destino e as finalidades.
Art. 67. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou emissão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório dos resultados de sua viagem.
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e verba de representação.
Art. 68. O subsídio do Prefeito e do Vice-prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para subsequente, nos termos da Constituição Federal. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 69. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, e na Legislação Federal. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 70. Ao Prefeito compete privativamente:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, ou Diretores Equivalentes;
II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;
III - elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município;
IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - representar o Município, em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial;
VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos, quando for o caso, para sua fiel execução;
VII - votar no todo ou em parte, projetos de lei na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VIII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X - conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após as autorizações legislativas necessárias quando for o caso;
XI - conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, após as autorizações necessárias, quando for o caso;
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da lei;
XIII - prover ou desprover os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funciona dos servidores;
XIV - enviar a Câmara, até o dia vinte (20) do mês seguinte, os balancetes mensais acompanhados de relação das despesas de cada verba ou dotação;
XV - remeter mensagem e plano do governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
XVI - enviar à Câmara o Projeto de Lei de Orçamento Anual, das Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de investimentos, até o dia 30 de setembro de cada ano; (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo; (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo; (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
XVIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIX - fazer publicar os atos oficiais;
XX - prestar à Câmara de forma definitiva, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas na forma regimental, prorrogável por mais quinze (15) dias, com a aprovação da Câmara;
XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXII - colocar a disposição da Câmara, dentro de quinze (15) dias de sua requisição, as quantias que devem ser dependidas de uma só vez, e, até o dia vinte e cinco (25) de cada mês a parcela correspondente aos duodécimos de sua dotação orçamentária; (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
XXIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-los quando impostas e irregularmente;
XXIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes dirigidos;
XXV - oficializar obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;
XXVI - aprovar projetos de edificação, plano de loteamento, arruamento e, desmembramento urbano ou para fins urbanos, além de desdobros de lotes;
XXVII - solicitar o auxílio da polícia do Estado para garantir de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
XXVIII - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Novo Airão, a ordem pública ou a paz social;
XXIX - elaborar o Plano Diretor do Município compreendendo as áreas urbana e rural;
XXX - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXXI - exercer outras atribuições previstas nesta lei orgânica.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar por decreto aos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 71. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentar contra as Constituições Federal e Estadual, a esta Lei Orgânica e especialmente:
I - existência da União, do Estado e do Município;
II - o livre exercício do Poder Legislativo;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais, coletivos e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 72. Após a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito Municipal, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações comuns, e perante a própria Câmara nas infrações políticas administrativas.
Art. 73. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebidas à denúncia-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
II - nas infrações político administrativas, após a instauração do processo pela Câmara. (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
Seção IV
Dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes
Art. 74. Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos residentes no Município de Novo Airão, no exercício dos direitos políticos.
Art. 75. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos secretários ou diretores.
Art. 76. Compete ao Secretário Municipal ou Diretores Equivalentes, além das atribuições que esta lei orgânica e as leis estabelecerem:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
II - referendas ou atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;
III - apresentar ao Prefeito relatório semestral dos serviços realizados nas Secretarias ou Departamentos;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Prefeito;
V - expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos;
VI - comparecer à Câmara sempre que convocado de acordo com o art. 13, inciso XI desta lei, sob pena de responsabilidade; (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
VI - comparecer à Câmara sempre que convocado de acordo com o Art. 13, inciso XI desta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 77. A competência dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes abrangerá todo o território do Município nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias ou Departamentos.
Art. 78. Os Secretários ou Diretores serão nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, o terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto neles permanecerem.
Art. 79. Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 80. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.
§ 1º O Plano Diretor é instrumento orientador e básico dos processos de transformação de espaço urbano e rural, e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
§ 2º Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.
§ 3º Será assegurada, pela participação em órgãos componentes do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas e sindicatos legalmente organizadas, com o planejamento municipal, mediante indicação de um membro por associação e sindicato.
Art. 81. A delimitação da zona urbana será definida por lei.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 82. A Administração Municipal compreende:
I - Administração direta, Secretarias ou Órgãos equiparados;
II - Administração indireta ou funcional e entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Art. 83. A Administração Municipal, direta e indireta, entre outros, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 1º Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo de lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição da República.
§ 2º O atendimento à petição formuladas em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas ou emolumentos.
§ 3º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.
Art. 84. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou não havendo, em órgão de imprensa local e por todos os meios de comunicação, inclusive eletrônico. (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, bem como, em órgãos ou instituições aos quais estejam relacionados à Prefeitura e a Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição ou audiência. (Inserido pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
Art. 85. O Município manterá a Guarda Municipal, destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, sendo-lhe vedado o uso de armas de fogo de qualquer tipo, conforme dispuser a Lei.
Parágrafo único. A Lei poderá atribuir à Guarda Municipal apoio aos serviços municipal afetos ao exercício do Poder de Polícia, no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 86. As realizações de obras públicas do município deverão estar adequadas às diretrizes do Plano Diretor. (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
Art. 87. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
§ 1º A permissão de serviço público ou utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.
§ 2º O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento, dos usuários.
Art. 88. Lei específica disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - dos direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado;
V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos, ou de utilidade pública.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo em vista a justa remuneração.
Art. 89. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 90. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com a União, o Estado ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros Municípios.
§ 1º A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
§ 2º Os consórcios manterão um conselho consultivo, do qual participarão os municípios integrantes, além de uma autoridade Executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.
§ 3º Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite para licitação mediante convite.
CAPÍTULO IV
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 91. Cabe ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 92. Pertencem ao Patrimônio Municipal às terras que se localizam dentro de quarenta (40) km, contados da praça principal da sede do Município, em qualquer sentido de orientação.
Art. 93. A alienação de bens municipais, subordinada à existência, de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência dispensada esta, nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.
§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, às entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não.
Art. 94. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia aprovação e autorização legislativa.
Art. 95. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso e, quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial, e dominicais dependerá de lei e concorrência pública e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar à concessionária ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa dos bens públicos de uso comum, somente, será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa (90) dias, salvo quando para fim de formar canteiros de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
Art. 96. Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios máquinas e operadores de máquinas da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens, no estado em que haja recebido.
Art. 97. Poderá ser permitido à particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanísticos.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 98. O Município estabelecerá em lei ou regime jurídico de seus servidores atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição da República, dentre os quais, os concernentes a:
I - salário mínimo, capaz de atender às capacidades vitais básicas do servidor e as de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedado a sua vinculação para quaisquer fins;
II - irredutibilidade do salário ou vencimento, observando o disposto no Art. 108; (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
III - garantia de salário, nunca ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
IV - décimo terceiro (13º) salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - salário família para os seus dependentes;
VII - duração de trabalho normal não superior a oito (8) horas diárias e quarenta e quatro (44) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornadas na forma da lei;
VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos;
IX - serviço extraordinário com remuneração, no mínimo, superior a cinquenta por cento (50%) ao do normal;
X - gozo de férias anuais remuneradas em pelo menos um terço (1/3) a mais que o salário normal;
XI - licença remunerada a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de (cento e vinte) dias, bem como paternidade, nos termos fixados em lei; (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
XI - licença remunerada a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta (180) dias, bem como paternidade, nos termos fixados em lei; (em cumprimento a Lei 11.770/2008) (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e higiene e segurança;
XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei;
XIV - proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. 99. Garantido o direito a livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Art. 100. A investidura em cargo ou emprego público depende sempre da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso será de dois (2) anos, prorrogável por uma vez, por igual período.
Art. 101. Será convocado para assumir cargos ou empregos aquele que for aprovado em concurso público de provas e de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira.
Art. 102. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os serviços da Administração Pública direta das autarquias e das fundações públicas, não implicando tal regime unificado.
Art. 103. São estáveis, após três (3) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório. (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º A aprovação por concurso público assegura o provimento no cargo ou emprego dentro do número de vagas existentes, fixado no edital de convocação e dentro do prazo improrrogável de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação. (Acrescido pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
§ 5º Os concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos não poderão ser realizados antes decorridos trinta (30) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, quinze (15) dias. (Acrescido pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
Art. 104. Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos de condições, previstas em lei.
Art. 105. Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 106. Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 107. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos trinta (30) anos, se a mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco (25) se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco (25) se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo;
d) aos sessenta e cinco (65) de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alínea “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas pessoais insalubres ou perigosas.
§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidades.
§ 4º Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores ou vantagens posteriormente concedidos aos serviços em atividades, inclusive quando decorrentes de transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 108. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.
Art. 109. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito.
Art. 110. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 111. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 112. É vedada à vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.
Art. 113. É vedada à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro científico;
III - a de dois cargos privativos de médico;
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos, funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e funções mantidas pelo Poder Público.
Art. 114. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessões de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 115. Os cargos públicos serão criados por lei que ficará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos a seus ocupantes.
Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de lei de iniciativa da Mesa.
Art. 116. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função a pretexto de exercê-la.
Art. 117. O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas às disposições legais vigentes.
Art. 118. Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimento sobre assuntos de sua competência.
Art. 119. O regime previdenciário dos serviços públicos municipais será definido em lei especial, segundo o sistema que melhor atenda aos interesses da administração.
Art. 120. Aplicam-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no Art. 41 da Constituição da República.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 121. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
II - imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, incluindo-se os: (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
de bens imóveis por natureza ou acessão física;
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
cessão de direito à aquisição de imóvel.
III - imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;
IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no Art. 155, inciso I, alínea “b” e inciso IX, alínea “b”, da Constituição da República definidos em Lei Complementar; (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
V - taxas:
em razão do exercício do Poder de Polícia;
pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
§ 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo, será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º O imposto previsto no inciso II, deste artigo: (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.
§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculos próprios de impostos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 122. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentárias;
III - os Orçamentos Anuais.
§ 1º A Lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.
§ 3º O Poder Executivo publicará relatório de execução orçamentária, até trinta (30) dias, após o encerramento de cada bimestre.
§ 4º Os Planos e Programas Setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º O Município guardará obediência a Legislação Federal e Estadual. (Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
Art. 123. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração Direta e Indireta, inclusive fundação instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária será instituído com demonstrativo setorizado do efeito sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 124. Os projetos relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Créditos Adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
§ 1º As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovados quando:
I - compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:
dotação para pessoal e seus servidores;
serviços da dívida;
III - relacionados com a correção de erros ou omissões;
IV - relacionados com o dispositivo do texto do projeto de lei.
§ 2º As emendas aos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.
§ 3º O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Câmara Municipal, da parte cuja alteração e proposta.
§ 4º Aplica-se aos projetos mencionados neste artigo no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
Art. 125. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesas nos termos da Constituição da República;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recurso do orçamento fiscal, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sua prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário, somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 126. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
Art. 127. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas e as sociedades de economia mista.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 128. O Município dentro de sua competência estimulará e organizará atividades de produção de bens e serviços garantindo o seu crescimento de forma equilibrada com sua realidade sócio econômica.
Art. 129. O Município dispensará as micro empresas de pequeno porte, aos micros e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los, pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 130. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Art. 131. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social econômico, definindo sua política, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 132. No estabelecimento de diretrizes de normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;
II - a participação das entidades representativas da sociedade civil no estado, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;
III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;
IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico, e de utilização pública;
V - a observância das normas urbanísticas, de segurança, de higiene e qualidade de vida;
VI - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;
VII - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, alterados.
Art. 133. Lei Municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras, e edificações, código de posturas, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
§ 1º O Plano Diretor, conforme § 1º do Art. 182, da Constituição da República, levará e, consideração à totalidade de sua área territorial.
§ 2º O Município observará os parâmetros urbanísticos de interesse, fixadas em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflitos, a norma de caráter mais restritiva, respeitada as respectivas autonomias.
§ 3º O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.
Art. 134. Ao Município compete, de acordo com as Diretrizes de Desenvolvimento Urbano, a criação e regulamentação de zonas industriais, obedecidas os critérios estabelecidos pelo Estado mediante lei, e respeitada às normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
Art. 135. Somente serão autorizadas construções de conjuntos habitacionais, em cujos projetos constarem a instalação com recursos de empresa construtora, de: redes de água e esgoto, rede de energia elétrica, inclusive iluminação pública, guias e sarjetas, asfalto, arborização e áreas de lazer.
Parágrafo único. Os conjuntos de que trata o “caput” do Art. 135, somente serão entregues para os interessados adquirentes, desde que cumpridos todos os requisitos neles exigidos cabendo a Prefeitura, sob pena de responsabilidade, acompanhar, desde a aprovação do projeto, as obras de construção de conjuntos habitacionais, de autoria de órgãos oficiais ou da iniciativa privada, será obrigatória a construção, por parte da empresa proprietária, de Creches e Centro Comunitário, com dimensões compatíveis com a capacidade habitacional do núcleo. (Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 136. Em todos os projetos de construção de conjuntos habitacionais, de autoria de órgãos oficiais ou da iniciativa privada, será obrigatória, a construção por parte da empresa proprietária, de creches e centros comunitários com dimensões compatíveis com a capacidade habitacional do núcleo.
Parágrafo único. As edificações deverão seguir padrões estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 137. O direito à propriedade é um preceito Constitucional, dependendo de seus limites e seu uso e da convivência social.
§ 1º A propriedade urbana cumpri sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor.
§ 2º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 3º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da lei federal, proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - Imposto a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, progressivo no tempo; (Alterado pela Emenda nº 06, 16 de dezembro de 2013)
II - parcelamento ou edificação compulsória;
III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, com prazo de resgate de até dez (10) anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais.
Art. 138. Aquele que possuir como área urbana de até duzentos e cinquenta (250) metros quadrados, por cinco (5) anos, interruptamente sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 139. O Município fica incumbido de promover e estimular programas de construção de moradias populares, de melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
Art. 140. Do total, da receita anual advinda do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, cinquenta por cento (50%) será obrigatoriamente, aplicado anualmente, em construções de casas populares, obras de interesse social junto aos conjuntos habitacionais e saneamento básico.
Art. 141. Os sistemas viários e os meios de transporte de qualquer natureza, operados no Município, subordinam-se ao respeito e à preservação da vida humana, a segurança, ao conforto do cidadão, à defesa e à observância de normas e preceitos ambientais e à proteção do patrimônio coletivo.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 142. O Município, objetivando o crescimento equilibrado da área urbana e da área rural fará constar no Plano Diretor, às diretrizes de desenvolvimento da zona rural.
Art. 143. O Município, dentro de suas competências, apoiará e estimulará a instalação de agroindústrias na zona rural, principalmente as de pequeno porte e artesanais, respeitadas as características da produção local e de acordo com o Plano Diretor, como forma de desenvolvimento do setor agropecuário e fixação do homem no campo.
Art. 144. O Município aplicará anualmente dois por cento (2%) de sua receita, nos serviços de conservação do solo das propriedades rurais.
Parágrafo Único. Os recursos que diz respeito ao “caput” deste artigo, poderão ser alocados através de serviços executados diretamente pela Prefeitura, através de contratação de serviços de terceiros ou na aquisição de maquinários especializados para tal fim.
Art. 145. O Município manterá estrutura própria, e/ou em convênio com a União e Estado, para assistência ao setor agropecuário.
Art. 146. A ação dos órgãos oficiais nas atividades agropecuárias atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e especialmente aos micros e pequenos produtores rurais.
Art. 147. O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e o associativismo como instrumentos de desenvolvimento sócio econômico.
Art. 148. A locomoção de trabalhadores urbanos e rurais, no âmbito da jurisdição territorial do Município de Novo Airão far-se-á, através de transporte destinado a este fim, sendo vedado o uso de caçambas, tratores ou equivalentes, devendo estes atender as normas de segurança estabelecidas em lei.(Alterado pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO
Seção I
Do Meio Ambiente
Art. 149. O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho atendidas as peculiaridades regionais, locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.
Art. 150. A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. A outorga da licença ambiental será feita pelos órgãos competentes da União e/ou do Estado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 150-A. As áreas de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadaa manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas deverão obter prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Parágrafo único. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados o Arts. 2º e 3º do Código Florestal Brasileiro. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 151. Ao Município visando garantir, níveis satisfatórios de qualidade ambiental, proteção, controle do meio ambiente e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, compete:
I - adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado.
II - proteger a fauna e a flora, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extinção, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
III - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento e a fiscalização de substâncias que comportem risco afetivo ou potencial para a qualidade de vida e/ou meio ambiente;
IV - disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ao meio ambiente;
V - promover medidas administrativas e judiciais de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;
VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação e recuperação do meio ambiente;
VII - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores nativas, com essências adequadas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
VIII - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente, constituídas na forma da lei respeitando a sua autonomia e independência de atuação;
IX - controlar e fiscalizar obras, atividades processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente possam causar degradação ao meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes.
Parágrafo único. O Município poderá manter convênios com a União e Estado, visando o cumprimento das medidas preconizadas nos incisos II, III e IX, até que se justifique a criação de estrutura própria.
Art. 152. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentes de obrigação de reparar os danos causados.
Art. 152-A. O Município garantirá o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Parágrafo único. A otimização dos benefícios econômicos decorrentes dessa atividade deverá harmonizar-se com a preservação e conservação do meio ambiente e da biodiversidade. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 152-B. O Poder Público deverá apoiar-se-á na Lei de Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira para conciliar o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultado econômicos e sociais da região, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
I – os regimes de acesso; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – a captura total permissível; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
III – o esforço de pesca sustentável; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IV – os períodos de defeso que será de quinze (15) de novembro a 15 de março de cada ano; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
V – as temporadas de pesca; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VI – os tamanhos de captura; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VII – as áreas interditadas ou de reservas; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VIII – as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IX – a capacidade de suporte dos ambientes; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
X – as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
XI – a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 1º O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º A pesca amadora ou esportiva somente poderá utilizar embarcações classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 152-C. A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§1ºConsideram-se atividade pesqueira artesanal, para os efeitos desta Lei, os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte e o processamento do produto da pesca artesanal. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 2ºO exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente, asseguradas: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
I – a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
III – a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 152-D. O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido, transitória, periódica ou permanentemente, nos termos das normas específicas, para proteção: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
I – de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
III – da saúde pública; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IV – do trabalhador. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 1º Sem prejuízo do disposto nocaputdeste artigo, o exercício da atividade pesqueira é proibido: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
I – em épocas e nos locais definidos pelo órgão competente; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – em relação às espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos não permitidos pelo órgão competente; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
III – sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IV – em quantidade superior à permitida pelo órgão competente; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
V – em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto nas águas, com distância estabelecida em norma específica; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VI – em locais que causem embaraço à navegação; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VII – mediante a utilização de: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
a) explosivos; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
b) processos, técnicas ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ao de explosivos; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
c) substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
d) petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 3º O desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira dar-se-á mediante: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
I – a gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – a determinação de áreas especialmente protegidas; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
III – a participação social; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IV – a capacitação da mão de obra do setor pesqueiro; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
V – a educação ambiental; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VI – a construção e a modernização da infraestrutura portuária de terminais portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VII – a pesquisa dos recursos, técnicas e métodos pertinentes à atividade pesqueira; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VIII – o sistema de informações sobre a atividade pesqueira; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IX – o controle e a fiscalização da atividade pesqueira; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
X – o crédito para fomento ao setor pesqueiro. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 152-E. Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
I – Comercial: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte que não ultrapasse de 05 toneladas de gelo; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – Não Comercial: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 1º Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
I – na pesca; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – na aquicultura; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
III – na conservação do pescado; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IV – no processamento do pescado; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
V – no transporte do pescado; (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
VI – na pesquisa de recursos pesqueiros. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que vinte (20); (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que vinte (20) e menor que cem (100); (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
III – de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que cem (100). (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 3º Para fins creditícios, são considerados bens de produção as embarcações, as redes e os demais petrechos utilizados na pesca ou na aquicultura comercial. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 4º Para fins creditícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos e equipamentos utilizados na pesca artesanal. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 5º A embarcação utilizada na pesca artesanal, quando não estiver envolvida na atividade pesqueira, poderá transportar as famílias dos pescadores, os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicável ao tipo de embarcação. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
§ 6º É permitida a admissão, em embarcações pesqueiras, de menores a partir de quatorze (14) anos de idade, na condição de aprendizes de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao adolescente, bem como as normas da autoridade marítima. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 152-F. As embarcações brasileiras de pesca terão, no curso normal de suas atividades, prioridades no acesso aos portos e aos terminais pesqueiros nacionais, sem prejuízo da exigência de prévia autorização, podendo a descarga de pescado ser feita pela tripulação da embarcação de pesca. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Parágrafo único. Não se aplicam à embarcação brasileira de pesca ou estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira as normas reguladoras do tráfego de cabotagem e as referentes à praticagem. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Seção II
Dos Recursos Hídricos e Minerais
Art. 153. O Município criará legislação visando à proteção de mananciais existentes em sua área territorial e em especial aquelas destinadas ao abastecimento público.
Art. 154. Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos industriais sem o devido tratamento, em qualquer corpo d’água.
Parágrafo único. A nascente do ponto de captação do manancial utilizado para abastecimento público, não serão tolerados lançamentos de efluentes líquidos, mesmo tratados.
Art. 155. Ao Município caberá registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
§ 1º Aquele que explorar recursos hídricos e minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica preconizada pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 2º O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de recursos minerais de seu território.
Seção III
Do Saneamento Básico
Art. 156. O Município deverá garantir à população urbana, o abastecimento de água em quantidade suficiente e cuja qualidade esteja de acordo com padrões de portabilidade.
Art. 157. O Município deverá prover a zona urbana, em toda a sua extensão de sistema de coleta de esgoto sanitários, devidamente tratado.
Art. 158. O Município adotará o sistema de aterros sanitários para disposição dos lixos urbanos, como forma de evitar a poluição ambiental.
§ 1º O disposto no “caput” do artigo não impede a instalação, no Município, de indústrias de aproveitamento do lixo urbano ou de outras formas de disposição sanitariamente adequadas.
§ 2º Os resíduos de origem séptica e cirúrgica deverão ser obrigatoriamente incinerados, adequadamente projetados, construídos e operados pelo Poder Municipal, como forma de se evitar a proliferação de doênças infecto contagiosas e endêmicas.
§ 3º A coleta, o transporte, o tratamento e destinação final, do lixo urbano serão regulamentados por lei.
Art. 159. O Município, com a finalidade de garantir os serviços de obras de saneamento básico, reservará, anualmente, até cinco por cento (5%) de sua receita, para tal fim.
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Art. 160. Compete ao Município a formulação de políticas sociais municipais abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por meios de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados, fundamentados nos princípios que garantam a participação da comunidade.
Art. 160. Compete ao Município a formulação de políticas sociais municipais abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por intermédio de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantem a participação da comunidade.
§ 1º A Assistência Social compreende a ação emergencial e compensatória junto à família, à maternidade, à infância e adolescência, aos idosos, aos portadores de deficiência e outros grupos vulneráveis em situação de incapacidade de suprir suas necessidades humanas básicas.
§ 2º A Ação Comunitária desenvolve ações que facilitem aos grupos de bairros, associações comunitárias, sindicatos, entidades sociais e outras formas de organização popular da vida comunitária e na formulação e gestão das políticas sociais.
Art. 161. O Município implementará sua política social através da criação de organismos administrativos, bem como formulando convênios com a União, Estado, Municípios, entidades privadas nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Município Estabelecerá a obrigatoriedade de integração das ações de todos os órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando duplicidade de atendimento.
Art. 162. O Município obrigatoriamente aplicará, anualmente, até cinco por cento (5%) de sua receita na manutenção e desenvolvimento da política social.
Art. 163. Ao Município cabe a responsabilidade de desenvolver uma política de ação para pessoas portadoras de deficiências, incrementando recursos econômicos e técnicos para as instituições já existentes e criando, por força de demanda, Centro de Atendimento Clínico, Profissionalização, Habilitação e Reabilitação.
Parágrafo Único. O Município propiciará financiamento e ou doação de equipamentos e aparelhos para reabilitação a pessoas portadoras de deficiências, que não possuem condições de adquiri-los.
Art. 164. Para a proteção da criação e do adolescente, o Município criará o Fundo Especial respectivo, conforme dispuser a lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal para a criança e o adolescente captará recursos a serem aplicados em ações sociais, que façam parte da Política Municipal de proteção e defesa da criança e adolescente.
Art. 165. A Assistência Social ao idoso deverá ser promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes ou por meio de convênios de entidades especializadas da comunidade.
Parágrafo único. As entidades, para serem conveniadas, deverão apresentar atendimento condizente com a dignidade da pessoa idosa.
Art. 166. Entre os benefícios à assistência social prestada sobre a forma direta ou indireta, estão incluídos os idosos ou os que estejam acometidos de um acelerado processo de envelhecimento, devidamente comprovado por laudo médico.
Parágrafo Único. As formas de atendimento poderão ser em regime de internato, semi-internato, de acordo com as condições individuais e familiares do beneficiário.
Art. 167. São isentos do pagamento de tarifas nos transporte coletivos urbanos ou fluviais:
I - as pessoas portadoras de deficiências com reconhecida impossibilidade de locomoção;
II - os idosos maiores de sessenta e cinco (65) anos.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 168. Sempre que possível, supletivamente a União e ao Estado, o Município promoverá:
I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino de primeiro grau;
II - a cooperação nos serviços médico-hospitalares;
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;
IV - combate aos usos dos tóxicos;
V - serviços de assistência à maternidade e à infância;
VI - fiscalização e controle dos serviços de saúde.
Art. 169. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino Municipal terá caráter obrigatório;
Parágrafo único. Constituirá exigências indispensáveis à apresentação no ato da matrícula, de artesanato de vacina contra moléstia infectocontagiosas.
CAPÍTULO III
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 170. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento da família.
§ 1º O Município suplementará a legislação Federal e Estadual, dispondo sobre a proteção da infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e privado e veículos de transporte coletivo.
§ 2º Para a execução de previsto neste artigo, serão adotados, entre outras, as seguintes:
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
III - estímulo ao país e as organizações sociais para a formação física intelectual, cívica, moral, e espiritual;
IV - colaboração com as entidades assistenciais que vivem a proteção e a educação da criança;
V - amparo às pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida.
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, visando a sua permanente recuperação.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E LAZER
Seção I
Da Educação
Art. 171. A educação, direito de todos os munícipes, será promovida e incentivada mediante os dispositivos constitucionais do Estado e da União, com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 172. A lei organizará o sistema de ensino municipal, levando em conta o princípio de descentralização.
Parágrafo único. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais das leis de diretrizes e bases da educação nacional;
II - autorização, fiscalização, controle e avaliação, na forma da lei.
Art. 173. O Município responsabilizar-se-á prioritariamente pelo ensino da pré-escola e fundamental, inclusive para os que a ele tiverem acesso na idade própria, só podendo atuar nos níveis mais elevados supletivamente e, quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, qualitativa e quantitativamente.
Art. 174. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino pré-escolar e fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais a artísticos regionais nacionais.
§ 1º O ensino religioso de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas municipais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, automaticamente quando capaz, ou por manifestação de seus pais ou responsáveis.
§ 2º O ensino pré-escolar é fundamental e será administrado obrigatoriamente em língua portuguesa.
§ 3º A prática de Educação Física será obrigatória em todos os estabelecimentos municipais de ensino, e nos particulares, que recebem auxílio ou que sejam conveniados com o Município sem limite de idade.
Art. 175. O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - atendimento em creche e pré-escola às crianças;
II - atendimento ao educando no ensino pré-escolar e fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte escolar e assistência à saúde escolar.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Município, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Município recensear seus educandos no ensino pré-escolar e fundamental, zelando junto aos seus pais ou responsável, pela frequência à escola.
III - acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada educando.
Art. 175-A. O Município proporcionará educação nas seguintes condições: (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
I – estende-se- à população indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
II – a alfabetização dos índios far-se-á na língua do grupo a que pertençam, e em português, salvaguardado o uso da primeira. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
III – a educação do índio será orientada para a integração na comunhão nacional mediante processo de gradativa compreensão dos problemas gerais e valores da sociedade nacional, bem como do aproveitamento das suas aptidões individuais. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
IV – a assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quando possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
V – será proporcionada ao índio a formação profissional adequada, de acordo com seu grau de cultura. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 176. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A constituição do Conselho Municipal de obedecerá à educação da pluralidade de representação, com critérios que assegurem a representação institucional do município, e de todas as entidades ou sindicatos representativos do magistério público municipal e estadual, sediadas no Município de Novo Airão.
Art. 177. É vedada a cessão, sob qualquer título de uso de prédios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza.
Art. 178. A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino municipal, mediante a fixação de plano de carreira, piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos.
Art. 179. O Município aplicará anualmente, na educação nunca menos que vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.
§ 1º Os recursos serão destinados à educação pública prioritariamente, podendo ser alocados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei desde que:
I - comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
II - assegure destinação do seu patrimônio a escola congênero sediada no município ou escola pública municipal, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 2º Destinados, em forma de bolsas de estudo, recursos na forma da lei, para os que demonstram insuficiência de recursos quando houver falta de vagas nos cursos regulares das redes pública municipal e estadual.
§ 3º Destinados ao transporte de alunos da rede pública, de acordo com Lei Municipal.
Art. 180. Cabe ao Municipal dar prioridade educacional aos diversos segmentos para melhoria do ensino no que se refere a recursos destinados a complementação do ensino básico. Para isso requer:
I - manter biblioteca pública ao alcance de toda a comunidade e, em especial, aos alunos de ensino fundamental do Município;
II - descentralizar o sistema de biblioteca pública para facilitar o acesso de periferia e deficientes em especial;
III - fazer com que cada Unidade Escolar seja um ramal da Biblioteca Pública, atendendo aos alunos e comunidades;
IV - manter em funcionário, sobre a orientação do profissional bibliotecário da Central, em cada Biblioteca setorial para atendimento da demanda escolar e comunidade diurna e noturna.
Seção II
Da Cultura
Art. 181. O Município em consonância com o Estado e União garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.
Art. 181-A. É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de exploração. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 181-B. O Município apoiará e incentivará o Turismo, como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento cultural. (Acrescido pela Emenda nº 06, de 16 de dezembro de 2013)
Art. 182. É de competência do Município, em consonância com o Estado e a União:
I - proteger os documentos, as obras e os demais bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
II - impedir a evasão, a destruição e a caracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Seção III
Dos Esportes e Lazer
Art. 183. O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, com direito de todos, bem como forma de integração social.
Art. 184. As ações e os recursos do Poder Público Municipal destinado ao setor darão prioridade:
I - ao esporte educacional, ao esporte comunitário, e, na forma da lei, ao esporte de auto rendimento;
II - ao lazer popular;
III - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e de lazer;
IV - a promoção, o estímulo, orientação e difusão da prática de Educação Física.
§1º O Município apoiará e estimulará as entidades e associações que se dedicam às práticas esportivas e de lazer.
§ 2º O Município estipulará e apoiará a prática desportiva às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 185. Antes de assumir e de deixar o exercício de cargo público de qualquer natureza, os titulares ou integrantes de qualquer dos poderes são obrigados a fazer expressa declaração de bens, de que conste a sua origem.
Art. 185-A. Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa que: (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
I – tenha sido condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Colegiado, desde a condenação até o transcurso de oito (8) anos após a extinção da pena, pelos crimes: (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
a) contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
b) contra o patrimônio privado, e os previstos na lei que regula a falência; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
c) contra o meio ambiente e a saúde pública. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
d) os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou inabilitação para o exercício da função pública; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
f) de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
h) de redução à condição análoga a de escravo; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
i) contra a vida e a dignidade sexual; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
II – os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, pelo prazo de oito (8) anos a contar partir da data da decisão. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
III – os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem em cassação do registro e do diploma, pelo prazo de oito (8) anos a contar da condenação. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
IV – o Prefeito, os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, a contar a partir da renúncia pelo prazo de 8 (oito) anos, além do tempo remanescente do mandato; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
V – os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por qualquer órgão do Poder Judiciário, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de oito (8) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
VI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito (8) anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
VII – os que forem demitidos do serviço público de qualquer esfera federativa, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito (8) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
VIII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito (8) anos, contados após a decisão judicial; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
IX – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria na pendência de procedimento administrativo disciplinar. Pelo prazo de oito (8) anos, a contar da decisão administrativa, judicial, da exoneração ou aposentadoria; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
X – Os militares das forças armadas ou policia militar que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito (8) anos; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
XI – os militares das forças armadas ou policia militar que não sejam integrantes do oficialato e que tenham sido legalmente expulsos, pelo prazo de oito (8) anos; (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
XII – os candidatos a cargo eletivo que tenham tido as suas contas reprovadas por erro insanável, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça eleitoral, pelo prazo de oito (8) anos a contar da decisão. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
§ 1º A vedação prevista no inciso I, deste artigo não se aplica aos crimes culposos ou àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
§ 2º Na vedação do caput do artigo, esta inserida, o cargo de Secretário Municipal ou Equivalente. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
§ 3º Fica o agente nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, as certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que declare não se encontrar o nomeado ou designado nas situações de vedação que trata este artigo. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
§ 4º Não poderão realizar serviços ou obras de qualquer natureza aos Órgãos e Entidades do Município as pessoas físicas ou as empresas individuais e sociedades empresárias que possuam sócios enquadrados nas vedações do caput, deste artigo. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
§ 5º A vedação prevista no caput deste artigo também se aplica as empresas individuais e sociedades empresarias cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
§ 6º As pessoas físicas ou as empresas individuais ou sociedades empresárias interessadas em realizar serviços ou obras para o Município, deverão apresentar as necessárias certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que declarem o não enquadramento nas vedações previstas no caput e no § 1º deste artigo. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
§ 7º Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligadas, no prazo de sessenta (60) dias da publicação desta Emenda, as certidões expedidas pelos órgãos públicos e Instituições que comprove não se encontrar o agente na situação de vedação que trata o caput deste artigo. (Acrescido pela Emenda nº 05, de 27 de agosto de 2012)
Art. 186. O Município promoverá e estimulará, através de convênios com instituições ambientalistas, de ensino de pesquisa, o estudo, a catalogação e a exploração, para fins sociais, das plantas amazônicas ditas da medicina indígena ou caseira.
Art. 187. É assegurado aos atuais servidores analfabetos, o direito ao concurso público através de provas orais e práticas, de acordo com suas atividades.
Parágrafo único. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Art. 188. Fica assegurada às populações interioranas e ribeirinhas, no mínimo 50% (cinquenta por cento), das habitações populares firmadas em convênios, objetivando incentivar a formação de agrovilas e impedir o êxodo rural.
Art. 189. Fica criado o Fundo Municipal de desenvolvimento Econômico e Social, a ser regulamentado em lei.
Art. 190. É vedada a cobrança de taxas, impostos ou emolumentos, a qualquer título, pelos órgãos policiais do Estado que atuam no Município.
Art. 191. O uso de carros oficiais se limitará aos ocupantes dos cargos de prefeitos, Vice-prefeito e Presidente da Câmara Municipal, reservando o uso de viaturas nos serviços essenciais de fiscalização, defesa civil, saúde, policiamento militar e civil.
Art. 192. São feriados municipais, destinados as comemorações de ordem cívica ou religiosa da coletividade:
I - 05 de maio – Dia de Santo Ângelo Padroeiro do Município;
II - 20 de julho – Dia de Santo Elias;
III - Festival do Peixe-Boi;
IV - 19 de dezembro – Aniversário do Município.
Parágrafo único. O comércio e as instituições públicas não funcionarão nessas datas, sendo permitidas as atividades essenciais, na forma da lei.
Art. 193. A renovação de cadastro imobiliário do município será realizada, observando a periodicidade de dois (2) anos.
Art. 194. Os processos de aposentadoria e especialmente aqueles por invalidez, terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de trinta (30) dias para decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito, Vice-prefeito, e membros da Câmara Municipal prestarão o julgamento de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º Será criada dentro de noventa (90) dias da promulgação da Lei Orgânica, Comissão Especial de três (3) membros indicados pelo Poder Executivo, para a revisão dos limites territoriais do Município de Novo Airão, nos termos do Art. 12.
Parágrafo único. Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Art. 3º As despesas com pessoal, terão no município de Novo Airão, sua adequação impreterível, segundo dispõe o Art. 168 da Constituição da República e Art. 38, parágrafo único do Ato das disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Novo Airão dentro de cento e oitenta (180) dias providenciará uma revisão dos nomes de ruas e números das casas promovendo partir de então atualizações periódicas.
Parágrafo único. Somente o Município dará nome às novas ruas, por indicação da Câmara completando esses serviços com a total dotação das placas indicação da Câmara completando esses serviços com a total dotação das placas indicativas.
Art. 5º Serão previstas dentro de cento e oitenta (180) dias pela Câmara Municipal das denominações das praças públicas e dos bairros, com a finalidade da oficialização e eliminação de titulações esdrúxulas e alheias à cultura local.
Art. 6º Dentro de cento e oitenta (180) dias após a promulgação da Lei Orgânica deverá o Município, através de Lei Complementar, regulamentar, o uso e transporte de agrotóxicos, em suas diversas classes, visando à proteção preservação do meio ambiente, ecologia e segurança de seus munícipes.
Art. 7º A revisão constitucional será realizada após cinco anos contados na Promulgação da Lei Orgânica, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 8º Até que sejam fixadas em lei, as populações nativas residentes nas áreas consideradas reservas ecológicas, biológicas e parques nacionais, inseridas na jurisdição do Município, serão protegidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 9º Até a Promulgação da Lei Complementar Federal, o projeto de Plano Plurianual, para a vigência até o final do mandato em curso do Prefeito e projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhadas à Câmara até quatro (4) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para Sessão Legislativa.
Art. 10. O Plano Diretor integrado do Município deverá ser aprovado até um (1) ano, a partir da vigência desta Lei Orgânica.
Art. 11. As áreas de uso comum do povo, ocupadas até 5 de outubro de 1989, por habitações populares, cujos ocupantes, comprovadamente não possuam recursos econômico-financeiros, passarão à classe dos bons dominicais para definitivamente entrega a seus ocupantes, através de títulos de direito real de uso.
Parágrafo único. A formação das medidas necessárias se efetivará até seis (6) meses após o início da vigência desta Lei Orgânica.
Art. 12. As leis de paralelamento, loteamento, uso e ocupação do solo urbano serão elaboradas até dois (2) anos, das vigentes desta lei.
Art. 13. O Município de Novo Airão, regularizará, dentro de três (3) anos, a partir da aprovação do Plano de Obras e de posturas todos os loteamentos e construção irregulares existentes no perímetro urbano.
Art. 14. Dentro do prazo de um (1) ano da vigência desta lei, o Município de Novo Airão, promoverá levantamento dos seus bens que por suas características, sejam susceptíveis de tombamento para o patrimônio artístico e histórico-cultural.
Art. 15. O Município de Novo Airão, envidará os maiores e mais diversificados meios e esforços objetivando a erradicação do analfabetismo em todo o seu território até cinco (5) anos, a partir da vigência desta lei.
Art. 16. O Município definirá no prazo de noventa (90) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, uma política específica para o setor agrícola, contemplando também a questão fundiária, pesqueira e abrangendo todas as atividades inerentes ao setor, com o setor, com a participação efetiva dos órgãos de produção, do legislativo municipal, de produtores, pescadores e trabalhadores rurais e das instituições de ensino e pesquisas.
Art. 17. No prazo de noventa (90) dias a contar da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Executivo promoverá concurso público para a criação do Hino Municipal.
Art. 18. Até que sejam fixadas em lei, os comandantes de embarcação fluviais deverão adotar medidas de segurança máxima para o transporte de cargas perigosas, conforme legislação federal.
Art. 19. No prazo de um (1) ano a contar da promulgação da Lei Orgânica, a Câmara Municipal, promoverá através de Comissão Especial, exame analítico das condições geosócioeconômicas com a finalidade de apresentar estudos sobre a instalação de agrovilas e anteprojeto relativo à criação de distritos municipais.
Art. 20. Será criada dentro de noventa (90) dias da promulgação da Lei Orgânica, a Comissão de Estudos Educacional e Culturais, com dois membros indicados pela Câmara Municipal e cinco membros indicados pelo Poder Executivo com a finalidade de apresentar estudos sobre o setor de ensino, patrimônios históricos e artísticos culturais e, anteprojeto relativo a política educacional e cultural.
Art. 21. No prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da promulgação da Lei Orgânica, a Prefeitura Municipal implantará o sistema de arborização pública, priorizando as espécies nativas da Amazônia.
Art. 22. O Poder Executivo deverá encaminhar a Câmara Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o plano de cargos e salários e o Estatuto de Serviço Municipal, observados os princípios estabelecidos nas Constituições da República, Municipal, observados e do Estado, por lei.
Art. 23. O Município promoverá concurso interno de provas e títulos, para os funcionários, que forem admitidos nos serviços públicos municipal até a data de 15 de maio de 1989, na forma da lei.
Art. 24. A (o) viúva (o) de Vereador (a), Prefeito e Vice-prefeito, em exercício de mandato, é devido pensão mensal de sessenta por cento (60%) do subsídio fixo do agente político, não prorrogável para os mandatos subsequentes.
Art. 25. No prazo de cento e oitenta (180) dias da promulgação da presente Lei Orgânica, o Município definirá em lei a área de Centro Histórico.
Art. 26. A partir da data da promulgação desta lei será dado início à nova ordem cronológica na numeração das leis e decretos municipais, objetivando a organização da administração do Município.
Art. 27. O município consignará, anualmente em seu orçamento até a sua liquidação, dotação própria para satisfação do débito com a Previdência Social, na forma do Art. 57, Ato das Disposições Transitórias, da Constituição da República.
Art. 28. A legislação de incentivos fiscais e extrafiscais do município serão formuladas pelo Poder Executivo, e encaminhadas a Câmara Municipal no prazo de cento e oitenta (180) dias, com os fins de incentivar a indústria naval fluvial, estimular a prática do esporte, promover o turismo e regulamentar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 29. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 133, § 3º desta Lei Orgânica, a progressividade do imposto para o solo urbano não edificado, subtilizado ou não obedecerá aos seguintes critérios:
I - acréscimo anual de setenta por cento (70%) do valor da alíquota para aqueles localizados no centro urbano;
II - acréscimo anual de setenta por cento (70%) do valor da alíquota para aqueles na área urbana de concentração espessa;
III - acréscimo anual de vinte por cento (20%) do valor da alíquota para aqueles localizados na área de expansão urbana.
Art. 30. Serão revistas pela Câmara Municipal, através da Comissão Especial nos três anos a contar da data da promulgação desta lei, todas as dotações concessões de terras com área superior a duzentos e cinquenta (250) hectares, realizada de 1º de janeiro de 1962 até a data de promulgação desta lei.
Parágrafo único. Para a revisão serão observados os critérios estabelecidos no Art. 19 e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição do Estado.
Art. 31. O Poder Executivo realizará, no prazo de seis (6) meses, um completo e detalhado levantamento de todas as áreas públicas de prioridade do município, mantendo cadastros atualizados sobre as mesmas.
Art. 32. Ficam regularizados os sepultamentos efetuados até a data da promulgação da presente lei, na área pública dos cemitérios, devendo o Poder Executivo proceder a um rigoroso levantamento e expedição de documentos de propriedade no prazo de noventa (90) dias.
Art. 33. No prazo de dois (2) anos a partir da promulgação desta lei o município deverá criar e implantar Centros de Capacitação Profissional e Educacional em regime de oito (8) horas para adolescente.
Art. 34. O Município implantará, no prazo de quatro anos, Escola de Arte, Banda de Música e Coral Municipal.
Art. 35. O Município criará, organizará, e estabelecerá no prazo máximo de dois (2) anos, o Museu Municipal, Arquivo Público e ampliação da Biblioteca Pública.
Art. 36. O Município no prazo máximo de dois (2) anos após a promulgação desta lei, designar Comissão de alto nível, com o fim de fazer o levantamento do perfil cultural do município, fazendo publicar uma cartilha sobre sua história, a ser distribuído gratuitamente nas escolas públicas.
Art. 37. Com o fim de abrigar os ribeirinhos que se deslocarem da zona rural temporariamente a sede Municipal, caberá ao Município construir a “Casa do Homem da Beira”.
Art. 38. Caberá ao Município criar um órgão de fiscalização com o fim de proibir a exportação de peixes ornamentais, comestíveis, salvo para a sobrevivência de sua população.
Art. 39. Que sejam fixados em lei, nos termos do Art. 24, inciso VII da Constituição da República, os Sítios Arqueológicos, a localidade de Airão e o Festival do Peixe-Boi, considerados patrimônio histórico, artístico e cultural os quais serão protegidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 40. No dia 19 de dezembro de 1992 o eleitorado definirá, através de plebiscito, o Nome (Novo Airão ou Anavilhanas) que deve vigorar no Município.
Art. 41. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 42. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela mesa e entra em vigor na data de sua promulgação, renovadas às disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Novo Airão, 16 de dezembro de 2013.
Mesa Diretora:
ROSSICLAY LIMA SANTOS
Presidente
EVA VILMA BRAGA BRANDÃO
Vice Presidente
DANIEL BARROS DA CRUZ
1º Secretário
FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LIMA
2º Secretário
Membros:
CÍCERO ROBERTO AGARD FILHO
Vereador
NERITA DE CASTRO MENEZES
Vereadora
KLEBER AUGUSTO BECHARA DE OLIVEIRA
Vereador
ROCICLEIDE ANDRADE BRANDÃO
Vereadora
RÔMULO DA SILVA ROCHA
Vereador
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1, de 2009.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. (Alterado pelo Art. 10 da Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 16 de dezembro de 2013)
Altera Redação do Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do artigo 37, §2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. O Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 25. O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo, para um único período subsequente".
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua promulgação.
Novo Airão-AM, 23 de setembro de 2009.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LIMA
Presidente
BRAULE DE ANDRADE MELGUEIRO
Vice Presidente
MARILENA VASCONCELOS DA SILVA
1ª Secretária.
EMENDA Á LEI ORGÂNICA N°. 01/2012 - GPMNA-AM
Novo Airão, 27 de agosto de 2012.
EMENDA Á LEI ORGÂNICA N°05, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
(Alterado pelo Art. 11 da Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 16 de dezembro de 2013)
Acrescenta os dispositivos dos Art. 185 – A e B à Lei Orgânica do Município de Novo Airão, Estado do Amazonas e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Novo Airão, usando de suas atribuições que lhes são conferidas,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda, alterando o texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Novo Airão o seguinte Art. 185-A:
“Art. 185-A. Fica proibida a indicação para integrar conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva e a nomeação ou designação para cargos, empregos e funções públicas de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta do Município, de pessoa que:
I - tenha sido condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após a extinção da pena, pelos crimes:
contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
contra o patrimônio privado, e os previstos na lei que regula a falência;
contra o meio ambiente e a saúde pública;
os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou inabilitação para o exercício da função pública;
de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores;
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
de redução à condição análoga à de escravo;
contra a vida e a dignidade sexual;
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
II - os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, pelo prazo de oito (8) anos a contar partir da data da decisão.
III - os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem em cassação do registro e do diploma, pelo prazo de oito (8) anos a contar da condenação.
IV - o Prefeito, os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, a contar a partir da renúncia pelo prazo de 8 (oito) anos, além do tempo remanescente do mandato .
V - os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por qualquer órgão do Poder Judiciário, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de oito (8) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
VI - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito (8) anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário.
VII - os que forem demitidos do serviço público de qualquer esfera federativa, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito (8) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
VIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito (8) anos, contados após a decisão judicial.
IX - os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria na pendência de procedimento administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da decisão administrativa, judicial, da exoneração ou aposentadoria.
X - os militares das forças armadas ou policia militar que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XI - os militares das forças armadas ou policia militar que não sejam integrantes do oficialato e que tenham sido legalmente expulsos, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XII - os candidatos a cargo eletivo que tenham tido as suas contas reprovadas por erro insanável, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.
§ 1º A vedação prevista no inciso I, deste artigo não se aplica aos crimes culposos ou àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 2º Na vedação do caput do artigo 185-A está inserido o cargo de Secretário Municipal, os demais cargos de provimento por nomeação em Comissão e as Funções Gratificadas.
§ 3º Fica o agente indicado, nomeado ou designado obrigado a apresentar nos casos previstos nos incisos I, III, V e XII deste artigo, as certidões emitidas pelas Justiça estadual, federal e eleitoral, e nos demais casos declaração subscrita que afirme não se encontrar o interessado nas situações de vedação que trata este artigo.
§ 4º Os impedimentos serão analisados:
I - no ato da posse no cargo em comissão;
II - na entrada em exercício na função ou no emprego de confiança;
III - previamente à primeira participação no conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Novo Airão o seguinte Art. 185-B:
"Art. 185-B. Não poderão realizar serviços ou obras de qualquer natureza a órgãos e entidades do Município as pessoas físicas ou as empresas individuais e sociedades empresárias que possuam sócios ou dirigentes enquadrados nas vedações do Art. 185-A.
§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo também se aplica as empresas individuais e sociedades empresarias cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa.
§ 2º As pessoas físicas ou as empresas individuais ou sociedades empresárias interessadas em realizar serviços ou obras para o Município, deverão apresentar nos casos previstos nos incisos I, III, V, VIII e XII do Art. 185-A, as certidões emitidas pela Justiça estadual, federal e eleitoral, e nos demais casos declaração subscrita que afirme o não enquadramento dos seus sócios ou dirigentes nas situações de vedação que trata o artigo 185-A.
§ 3º Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, as certidões e declarações que comprovem não se encontrar o agente na situação de vedação que trata o Art. 185-A.
§ 4º As pessoas físicas, empresas individuais e sociedades empresarias contratadas pela administração direta e indireta do Município, para a realização de obra ou serviço de qualquer natureza, ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do órgão ou entidade com o qual mantêm contrato, no prazo de sessenta (60) dias da publicação desta Emenda, as certidões e declarações que comprove não se encontrarem os seus sócios ou dirigentes nas situações de vedação que trata o caput do Art. 185-A.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Novo Airão entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Novo Airão, em 27 de Agosto de 2012.
FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LIMA
Ver. Presidente da CMNA
BRAULE DE ANDRADE MELGUEIRO
Ver. Vice Presidente da CMNA
MARILENA VASCONCELOS DA SILVA
Ver. Secretária da CMNA
ANA ESTER SOARES DA SILVA
Vereadora
GEZIEL DA SILVA RUIZ
Vereador
JOSÉ ADILSON DA SILVA MOURA
Vereador
MÁRIO JORGE MENDES DA SILVA
Vereador
TAIANE MOREIRA SIQUEIRA
Vereadora
VILSON TIBURTINO DA SILVA
Vereador
Publicado em local reservado os Atos deste Poder Legislativo, em 27 de agosto de 2012.
EMENDA Nº 06, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera e atualiza a Lei Orgânica do Município de Novo Airão, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, aprovou e eu promulgo a seguinte:
EMENDA:
Art. 1° A Epígrafe da Lei Orgânica do Município de Novo Airão passa a vigorar com a seguinte redação:
“LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.”
Art. 2° O Art. 9º, seus parágrafos e incisos; Art. 11; Art. 13, incisos VIII, XIV, e § 3º; Art. 29, 3º; Art. 32; Art. 33, § 1º, §2º, §6º, §7º; Art. 33, § 7°; Art. 34; Art. 44, inciso I; Art. 48, § 4º,§ 7º, § 8º, § 9º; Art. 53. § 1º, § 2º, § 3º; Art. 60, Art. 63, § 1º, § 2º; Art. 64; Art. 68; Art. 70, incisos XVII, XXII; Art. 73, inciso II; Art. 76, inciso VI; Art. 86; Art. 98, inciso IV, XI; Art. 103, § 4º, § 5º; Art. 121, incisos I, II, IV e § 2º; Art. 122, § 5º, incisos I, e II, § 6º e §7°; Art. 135, parágrafo único; Art. 137, § 3º, inciso I; Art. 148; Art. 160; Art. 168, incisos VII, VIII, IX e X e § 1º; Art. 169, § 1º; Art. 174, § 3º da LOM do Município de Novo Airão passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Ao Município de Novo Airão, compete:
§ 1º Dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:
I – elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, e os Orçamentos Anuais nos termos da Seção II, do Capítulo II, do Título VI, da Constituição da República;
II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços;
III – arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem, na forma da lei;
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos;
V – dispor sobre administração, utilização e alienação de bens;
VI – adquirir bens, inclusive, através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;
VII – elaborar o seu Plano Diretor, observada a Constituição da República;
VIII – promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano;
IX – estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
X – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, no perímetro urbano e rural;
XI – prover sobre o transporte coletivo urbano e rural, que poderão ser operados através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas, com “referendum” da Câmara;
XII – prover sobre o transporte individual de passageiros, na zona urbana e rural, fixando os locais de estacionamentos e as tarifas respectivas, referendada pela Câmara;
XIII – fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das “zonas de silêncio” de trânsito e tráfego em condições especiais;
XIV – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida e veículos que circulem vias públicas municipais;
XV – disciplinas a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas;
XVI – sinalizar as vias urbanas e rurais, as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XVII – prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XVIII – ordenar as atividades urbanas e rurais, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as formas federais pertinentes;
XVIII – ordenar as atividades urbanas e rurais, fixando condições e horários para o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e similares observados as formas federais pertinentes;
XIX – dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que foram públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XX – prestar serviço de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
XXI – manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, profissionalizante, alfabetização de adultos;
XXII – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;
XXIII – dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXIV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva;
XXV – instituir regime jurídico único e plano de carreira para os serviços de administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;
XXVI – constituir guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei;
XXVII – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XXVIII – promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;
XXIX – quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:
XXX – conceder ou renovar licença para sua instalação, localização e funcionamento;
XXXI – revogar a licença daqueles cujas atividades as tornem prejudiciais à saúde, higiene, ao meio ambiente, ao bem estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;
XXXII – promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei
XXXIII – estabelecer e impor penalidade por infrações e regulamentos;
XXXIV – suplementar a legislação federal e estadual no que couber. (NR)
“Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, sendo condições de elegibilidade para mandato de Vereador:
I - ser brasileiro;
II - idade mínima de dezoito (18) anos;
III - pleno gozo dos direitos políticos;
IV - filiação partidária;
V - domicílio eleitoral no Município
§ 1º Para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de:
I - nove (9) Vereadores, nos Municípios de até quinze mil (15.000) habitantes;
II - onze (11) Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil (15.000) habitantes e de até trinta mil (30.000) habitantes.
§ 2º Cada legislatura terá a duração de quatro (4) anos. (NR)
“Art. 13. ...............:
VIII - fixar o subsídio dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara, em cada legislatura, para a subsequente, no prazo nunca inferior a noventa (90) dias antes do término das eleições municipais, e de acordo com as disposições da Constituição da República e Constituição do Estado;
IX - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal, sempre que requerer pelo menos um terço (1/3) de seus membros;
XIV - decidir sobre a perda do mandato de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nos incisos I, II, e VI, do Art. 20, mediante aprovação da Mesa Diretora ou do partido político representado na Sessão, assegurando direito de ampla defesa;
§ 1º ................
§ 2º ...............
§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no § 2º faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.” (NR)
“Art. 15. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de Janeiro, às dez horas, sem sessão solene de instalação, independente do número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.” (NR)
“Art. 23. Imediatamente após a instalação da nova legislatura e posse dos Vereadores, os integrantes da Câmara se reunirão sob a presidência do presidente da legislatura anterior, se reeleito, ou dentre os presentes, do vereador que haja exercido mais recentemente, em caráter efetivo, a vice-presidência ou a secretaria, também da legislatura anterior. Na falta destes, do mais votado do pleito, na sua falta ou impedimento do mais idoso.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador que haja exercido mais recentemente, na legislatura anterior, em caráter efetivo, a Presidência, a Vice-presidência ou a Secretaria da Mesa Diretora, caso reeleito, ou ainda, na falta destes, do Vereador mais votado do pleito ou na sua falta ou impedimento do mais idoso, dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.” (NR)
“Art. 29. .....................
§ 3º A Câmara reunirá em Sessões Ordinárias, ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, sendo os subsídios de acordo estabelecidos em legislação específica.” (NR)
§ 4º A convocação de Sessões Extraordinárias far-se-á em caso de urgência ou interesse público:” (NR)
“Art. 32. O subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até noventa (90) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição da República.” (NR)
“Art. 33. O subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e Vereadores será fixado determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
§ 1º O subsídio de que trata este artigo será atualizada pelo índice da inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.
§ 2º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será composta de subsídio e verba de representação.
§ 3º .................
§ 4º ...............
§ 5º ..............
“§ 6º O subsídio dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.”
“§7º O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo, o valor recebido como subsídio pelo Prefeito Municipal.” (NR)
“Art. 33. ................:
§ 7° O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta (30%) por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;” (NR)
“Art. 34. A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato de resultar a sua criação.” (NR)
“Art. 44. ..........:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvando o disposto no Art.166, §§ 3º e 4º da Constituição da República;” (NR)
“Art. 48. ..........
§ 1º ......................
§ 2º ......................
§ 3º ......................
§ 4º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o Art. 53 e o Art. 46, § 1º desta Lei Orgânica.
§ 7º A Lei Promulgada nos termos do § 6º produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 8º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observando o prazo estipulado no § 6º.
§ 9º O prazo previsto no § 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.” (NR)
“Art. 53. ...........
§ 1º O Controle Externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.” (NR)
“Art. 60. O período mandato do Prefeito e do Vice-prefeito será de quatro (4) anos, a iniciar-se no dia 1º de Janeiro do seguinte ao da eleição. (NR)
“Art. 63. ..........
§ 1º O Vice-prefeito além de outras atribuições que lhes forem conferidas por lei.
§ 2º O Vice-prefeito poderá recusar-se a substituí-lo sem ser penalizado pela extinção do respectivo mandato.” (NR)
“Art. 64. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito ou vacância dos respectivos cargos serão sucessivamente chamados ao exercício do poder Executivo, o Presidente, o Vice-presidente e respectivamente todos os Vereadores da Mesa Diretora, até esgotarem seus membros, e seguindo a linha sucessória assumirá o Vereador mais votado e na ausência deste, assumirá o Vereador mais idoso da Câmara Municipal.” (NR)
“Art. 68. O subsídio do Prefeito e do Vice-prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para subsequente, nos termos da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 69. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, e na Legislação Federal.” (NR)
“Art. 70. ..........:
XVI - enviar à Câmara o Projeto de Lei de Orçamento Anual, das Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de investimentos, até o dia 30 de setembro de cada ano;
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
.....................
XXII - colocar a disposição da Câmara, dentro de quinze (15) dias de sua requisição, as quantias que devem ser dependidas de uma só vez, e, até o dia 25 de cada mês a parcela correspondente aos duodécimos de sua dotação orçamentária;” (NR)
“Art. 73. ..........:
II - nas infrações político administrativas, após a instauração do processo pela Câmara.” (NR)
“Art. 76. ..........:
VI - comparecer à Câmara sempre que convocado de acordo com o Art. 13, inciso XI desta Lei, sob pena de responsabilidade.” (NR)
“Art. 84. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou não havendo, em órgão de imprensa local e por todos os meios de comunicação, inclusive eletrônico. (Alterado pelo Art. 1º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013).
§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, bem como, em órgãos ou instituições aos quais estejam relacionados à Prefeitura e a Câmara Municipal. (Alterado pelo Art. 1º da Emenda nº 11, de 28 de novembro de 2013).
§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.” (NR)
“Art. 86. As realizações de obras públicas do município deverão estar adequadas às diretrizes do Plano Diretor.” (NR)
“Art. 98. ..........:
II- irredutibilidade do salário ou vencimento, observando o disposto no Art. 108;
IV - décimo terceiro (13º) salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XI - licença remunerada a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta (180) dias, bem como paternidade, nos termos fixados em lei;” (NR)
“Art. 103. São estáveis, após três (3) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório.” (NR)
“Art. 121. ..........:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, incluindo os:
.........;
...........;
.............
III ..........;
IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no Art. 155, inciso I, alínea “b” e inciso IX, alínea “b”, da Constituição da República definidos em Lei Complementar;
§ 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo, será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II, deste artigo:
...........;
..........;
§ 3º ............” (NR)
“Art. 135. ..............
Parágrafo único. Os conjuntos de que trata o “caput” do Art. 135, somente serão entregues para os interessados adquirentes, desde que cumpridos todos os requisitos neles exigidos cabendo a Prefeitura, sob pena de responsabilidade, acompanhar, desde a aprovação do projeto, as obras de construção de conjuntos habitacionais, de autoria de órgãos oficiais ou da iniciativa privada, será obrigatória a construção, por parte da empresa proprietária, de Creches e Centro Comunitário, com dimensões compatíveis com a capacidade habitacional do núcleo.” (NR)
“Art. 137. ...........
§ 3º ..........:
I - Imposto a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, progressivo no tempo;” (NR)
“Art. 148. A locomoção de trabalhadores urbanos e rurais, no âmbito da jurisdição territorial do Município de Novo Airão far-se-á, através de transporte destinado a este fim, sendo vedado o uso de caçambas, tratores ou equivalentes, devendo estes atender as normas de segurança estabelecidas em lei.” (NR)
Art. 3º A Lei Orgânica do Município de Novo Airão passa a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: § 3º do Art. 34; §§ 4º e 5º do Art. 103; § 5º do Art. 122; Art. 150 A; Art. 152 A; Art. 152 B; Art. 152-C; Art. 152-D; Art. 152-E e Art. 152-F; Art. 175-A; Art. 181-A; Art. 181-B; Art. 185-A:
“Art. 34. ............
§ 1º .............
§ 2º ..............
§ 3º As Comissões Técnicas Permanentes exercem, nos limites estabelecidos na Constituição Estadual, as seguintes denominações e abrangências temáticas:
I – de Legislação, Justiça e Redação Final;
II – de Finanças e Orçamento;
III – de Obras e Serviços Públicos;
IV – de Educação, Esporte, Cultura, Saúde e Assistência;
V – de Defesa do Consumidor;
VI – da Mulher e das Famílias;
VII – de Turismo e Geração de Renda;
VIII – de Agricultura, Extrativismo, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.”(NR)
“Art. 84. ........
§ 1º ..............
§ 2º ..............
§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição ou audiência.” (NR)
“Art.103. ...............................
(Alterado pela Emenda nº 06 de 16 de dezembro de 2013)
§ 2º .......................
§ 3º ......................
§ 4º A aprovação por concurso público assegura o provimento no cargo ou emprego dentro do número de vagas existentes, fixado no edital de convocação e dentro do prazo improrrogável de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.
§ 5º Os concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos não poderão ser realizados antes decorridos trinta (30) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, quinze (15) dias.” (NR)
“Art. 122. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
............
§ 5º O Município guardará obediência a Legislação Federal e Estadual (NR)
“Art. 150-A. As áreas de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadaa manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas deverão obter prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
Parágrafo único. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados o Arts. 2º e 3º do Código Florestal Brasileiro.” (NR)
“Art. 152-A. O Município garantirá o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer.
Parágrafo único. A otimização dos benefícios econômicos decorrentes dessa atividade deverá harmonizar-se com a preservação e conservação do meio ambiente e da biodiversidade.” (NR)
“Art. 152-B. O Poder Público deverá apoiar-se-á na Lei de Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira para conciliar o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultado econômicos e sociais da região, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso:
I – os regimes de acesso;
II – a captura total permissível;
III – o esforço de pesca sustentável;
IV – os períodos de defeso que será de quinze (15) de novembro a 15 de março de cada ano;
V – as temporadas de pesca;
VI – os tamanhos de captura;
VII – as áreas interditadas ou de reservas;
VIII – as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo;
IX – a capacidade de suporte dos ambientes;
X – as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade;
XI – a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques;
§ 1º O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade.
§ 2º A pesca amadora ou esportiva somente poderá utilizar embarcações classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio.” (NR)
“Art. 152-C. A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros.
§ 1ºConsideram-se atividade pesqueira artesanal, para os efeitos desta Lei, os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte e o processamento do produto da pesca artesanal.
§ 2ºO exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente, asseguradas:
I – a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais;
II – a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais;
III – a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.” (NR)
“Art. 152-D. O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória, periódica ou permanentemente, nos termos das normas específicas, para proteção:
I – de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados;
II – do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros;
III – da saúde pública;
IV – do trabalhador.
§ 1º Sem prejuízo do disposto nocaputdeste artigo, o exercício da atividade pesqueira é proibido:
I – em épocas e nos locais definidos pelo órgão competente;
II – em relação às espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos não permitidos pelo órgão competente;
III – sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente;
IV – em quantidade superior à permitida pelo órgão competente;
V – em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto nas águas, com distância estabelecida em norma específica;
VI – em locais que causem embaraço à navegação;
VII – mediante a utilização de:
a) explosivos;
b) processos, técnicas ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ao de explosivos;
c) substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;
d) petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios.
§ 2º São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida.
§ 3º O desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira dar-se-á mediante:
I – a gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros;
II – a determinação de áreas especialmente protegidas;
III – a participação social;
IV – a capacitação da mão de obra do setor pesqueiro;
V – a educação ambiental;
VI – a construção e a modernização da infraestrutura portuária de terminais portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários;
VII – a pesquisa dos recursos, técnicas e métodos pertinentes à atividade pesqueira;
VIII – o sistema de informações sobre a atividade pesqueira;
IX – o controle e a fiscalização da atividade pesqueira;
X – o crédito para fomento ao setor pesqueiro.” (NR)
“Art. 152-E. Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como:
I – Comercial:
a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte que não ultrapasse de 05 toneladas de gelo;
b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;
II – Não Comercial:
a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica;
b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto;
c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.
§ 1º Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades:
I – na pesca;
II – na aquicultura;
III – na conservação do pescado;
IV – no processamento do pescado;
V – no transporte do pescado;
VI – na pesquisa de recursos pesqueiros.
§ 2o As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em:
I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que vinte (20);
II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que vinte (20) e menor que cem (100);
III – de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que cem (100).
§ 3º Para fins creditícios, são considerados bens de produção as embarcações, as redes e os demais petrechos utilizados na pesca ou na aquicultura comercial.
§ 4º Para fins creditícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos e equipamentos utilizados na pesca artesanal.
§ 5º A embarcação utilizada na pesca artesanal, quando não estiver envolvida na atividade pesqueira, poderá transportar as famílias dos pescadores, os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicáveis ao tipo de embarcação.
§ 6º É permitida a admissão, em embarcações pesqueiras, de menores a partir de quatorze (14) anos de idade, na condição de aprendizes de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao adolescente, bem como as normas da autoridade marítima.” (NR)
“Art. 152-F. As embarcações brasileiras de pesca terão, no curso normal de suas atividades, prioridades no acesso aos portos e aos terminais pesqueiros nacionais, sem prejuízo da exigência de prévia autorização, podendo a descarga de pescado ser feita pela tripulação da embarcação de pesca.
Parágrafo único. Não se aplicam à embarcação brasileira de pesca ou estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira as normas reguladoras do tráfego de cabotagem e as referentes à praticagem.” (NR)
“Art. 175-A. O Município proporcionará educação nas seguintes condições:
I – estende-se- à população indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País.
II – a alfabetização dos índios far-se-á na língua do grupo a que pertençam, e em português, salvaguardado o uso da primeira.
III – a educação do índio será orientada para a integração na comunhão nacional mediante processo de gradativa compreensão dos problemas gerais e valores da sociedade nacional, bem como do aproveitamento das suas aptidões individuais.
IV – a assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quando possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal.
V – será proporcionada ao índio a formação profissional adequada, de acordo com seu grau de cultura.” (NR)
“Art. 181-A. É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de exploração.” (NR)
“Art. 181-B. O Município apoiará e incentivará o Turismo, como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento cultural.” (NR)
Art. 4° Fica, revogado por esta Emenda à LOM: o § 8º do Art. 33, o inciso IV do Art. 36.
“Art. 33. .............
§ 1º ...........................
§ 2º ..........................
§ 3º............................
.
§ 8º As Sessões Legislativas Extraordinárias, serão sempre remuneradas, a razão de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal por sessão, desde que observados o limite fixado no parágrafo anterior. Revogado
“Art. 36. ..........:
I - ................;
II - ..................;
III - .................;
IV - leis delegadas; Revogado
Art. 5º O Art. 3º; Art. 27; Art.29; Art.30 e seu parágrafo único; Art.33; Art.39; Art.40; Art. 43 e seu parágrafo único; Art.44; Art.45, incisos I, II, III, IV e V; Art.46, parágrafo único Das Disposições Transitórias, passa a ter a seguinte redação:
“DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”
“Art. 3º As despesas com pessoal, terão no município de Novo Airão, sua adequação impreterível, segundo dispõe o Art. 168 da Constituição da República e Art. 38, parágrafo único do Ato das disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)
“Art. 27. O município consignará, anualmente em seu orçamento até a sua liquidação, dotação própria para satisfação do débito com a Previdência Social, na forma do Art. 57, Ato das Disposições Transitórias, da Constituição da República.” (NR)
“Art. 29. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o Art. 133, § 3º desta Lei Orgânica, a progressividade do imposto para o solo urbano não edificado, subtilizado ou não obedecerá aos seguintes critérios:” (NR)
“Art. 30. Serão revistas pela Câmara Municipal, através da Comissão Especial nos três anos a contar da data da promulgação desta lei, todas as dotações concessões de terras com área superior a duzentos e cinquenta (250) hectares, realizada de 1º de janeiro de 1962 até a data de promulgação desta lei.
Parágrafo único. Para a revisão serão observados os critérios estabelecidos no Art. 19 e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição do Estado.” (NR)
“Art. 33. No prazo de dois (2) anos a partir da promulgação desta lei o município deverá criar e implantar Centros de Capacitação Profissional e Educacional em regime de oito (8) horas para adolescente.
“Art. 39. Que sejam fixados em lei, nos termos do Art. 24, inciso VII da Constituição da República, os Sítios Arqueológicos, a localidade de Airão e o Festival do Peixe-Boi, considerados patrimônio histórico, artístico e cultural os quais serão protegidos pelo Poder Público Municipal.” (NR)
“Art. 40. No dia 19 de dezembro de 1992 o eleitorado definirá, através de plebiscito, o Nome (Novo Airão ou Anavilhanas) que deve vigorar no Município.” (NR)
“Art. 43. O Município definirá a sua política de Turismo, buscando propiciar as condições necessárias para sua efetiva atividade, assegurando-lhes o respeito ao meio ambiente e as culturas locais.
Parágrafo Único. Caberá ao Plano Diretor a intervenção nesta atividade.” (NR)
“Art. 44. O Poder Público deverá estabelecer ações de planejamento, promoção, execução e controle da atividade turística no município. (NR)
“Art. 45. O Município deverá observar as a seguintes diretrizes e ações quanto à atividade turística:
I – adotará plano integrado e permanente, estabelecido em lei para o desenvolvimento do turismo;
II – desenvolvimento da infraestrutura e a conservação dos parques, reservas biológicas, bem como, todo o potencial natural que venha a ser de interesse turístico;
III – estimulo a produção artesanal.
IV – apoio a programas de orientação e divulgação do turismo regional;
V – apoio à iniciativa privada no desenvolvimento de programas de lazer e entretenimento para a população de modo geral.” (NR)
“Art. 46. O Município incentivará as atividades de turismo e artesanato como fator de desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo Único. Estender-se-á este incentivo as comunidades indígenas.” (NR)
Art. 6° Todas as SEÇÕES e SUBSEÇÕES e seus respectivos textos passam a ser grafadas em letras minúsculas e negritadas – Seção e Subseção.
Art. 7º A epígrafe Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 69/92, de 17 de Fevereiro de 1992 passa a ter a seguinte redação:
“EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992”
Art. 8º A epígrafe Lei nº 003/92, de 8 de junho de 1992 passa a ter a seguinte redação:
“EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 08 DE JUNHO DE 1992”
Art. 9º A epígrafe EMENDA Nº 02/2003 À LEI ORGANICA MUNICIPAL, NOVO AIRÃO, 20 DE MAIO DE 2003, passa a ter a seguinte redação:
“EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2003”
Art. 10. A epígrafe EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1, de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04, DE 23 DE SETEMBRO DE 2000”
Art. 11. A epígrafe EMENDA Á LEI ORGÂNICA N°. 01/2012 - GPMNA-AM, Novo Airão, 27 de agosto de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05, DE 27 DE AGOSTO DE 2012”
Art. 12. A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Novo Airão entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, em 16 de dezembro de 2013.
Mesa Diretora:
ROSSICLAY LIMA SANTOS
Presidente
EVA VILMA BRAGA BRANDÃO
Vice Presidente
RÔMULO DA SILVA ROCHA
1º Secretário
Membros:
NILMA MONTEIRO DA SILVA
Vereador
NERITA DE CASTRO MENEZES
Vereadora
KLEBER AUGUSTO BECHARA DE OLIVEIRA
Vereador
ROCICLEIDE ANDRADE BRANDÃO
Vereadora
DANIEL BARROS DA CRUZ
Vereador
FRANCISCO CANINDÉ FREITAS DE LIMA
Vereador
Comissão Especial Revisora
DANIEL BARROS DA CRUZ
Presidente
RÔMULO DA SILVA ROCHA
Relator
CÍCERO ROBERTO AGARD FILHO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
MESA DIRETORA – 2013/14
ROSSICLAY LIMA SANTOS
Presidente
EVA VILMA BRAGA BRANDÃO
Vice-presidente
RÔMULO DA SILVA ROCHA
1º Secretário
AGRADECIMENTOS ESPECIAIS
Agradecemos em primeiro lugar a Deus que iluminou o nosso caminho durante esta caminhada, agradecemos também a população de Novo Airão, o Poder Executivo Municipal, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, através de seu órgão Centro de Cooperação Técnica do Interior – CCOTI, que de forma especial e carinhosa nos deram força, coragem e apoio técnico, nos amparando nos momentos de dificuldades. Agradecemos nominalmente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Deputado Estadual Josué Cláudio de Souza Neto, ao Diretor do CCOTI, Sr. Elionai de Oliveira Soares, ao Coordenador do CCOTI, Sr. Luiz Almir Soares.
Publicado por:
Denison Alves de Souza
Código Identificador:8CF8FFEE