ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 697 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMADS, o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade precípua de contribuir com a implantação da Política Ambiental e questões referentes ao equilíbrio ambiental, desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida dos Munícipes.
Art. 2º. O COMDEMA será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes à política de Meio Ambiente do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo receptivo no Município.
§ 1º. O COMDEMA de Manaquiri compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesses no desenvolvimento ambiental do Município;
§ 2º. Como órgão consultivo o COMDEMA terá a função de opinar, com responsabilidade de julgar e discutir os assuntos apresentados;
§ 3º. Como órgão deliberativo o COMDEMA terá a função de propor políticas em sua área ou segmento;
§ 4º. As proposições e deliberações deverão ser avaliadas pelo presidente e pelo gestor municipal, o qual estudará a viabilidade de implementação no que lhe couber enquanto órgão oficial;
§ 5º. A decisão final quanto as proposições e deliberações será do prefeito municipal.
Art. 3º. O COMDEMA poderá propor a firmação de convênios com empresas privadas, associações, e com o setor público, visando fomentar as atividades ambientais no Município.
Art. 4º. O COMDEMA, órgão normativo sobre o desenvolvimento ambiental, naquilo que a legislação determina, terá entre outras, as seguintes competências:
I – Articular a proteção de defesa dos interesses do meio ambiente do Município;
II – Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do meio ambiente, valorizando, preservando e recuperando seu patrimônio histórico, cultural e natural;
III – Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade ambiental para o Município;
IV – Estimular a iniciativa privada no sentido de incrementar as atividade de proteção ao meio ambiente;
V – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
VI – propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
VII – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
VIII – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
IX – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
X – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
XI – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XII – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
XIII – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XIV – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XV – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XVI – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XVII – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVIII – deliberar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XIX – deliberar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XX – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições de Deliberação Normativa;
XXI – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XXII – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXIII – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXIV – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXV– decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXVI - opinar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação do lixo doméstico, industrial, hospitalar e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no Município, bem como a destinação final dos efluentes em mananciais;
XXVII – Opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados a política ambiental que lhe forem submetidos pelo Poder Público, iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. O COMDEMA será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º. O COMDEMA compor-se-á, de forma paritária, de 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I – Cinco representantes do Poder Executivo:
01 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
01 (um) da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
01 (um) da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento;
01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II – Cinco representantes da sociedade civil organizada e ou de seguimentos adiantes relacionados:
01 (um) representante da associação comercial e/ou dos proprietários do ramo de hotelaria, restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
02 (dois) representante dos pequenos produtores rurais, associações, sindicato ou colônia de pescadores;
01 (um) representante de agremiações da comunidade dos povos indígenas;
01 (um) representante de agremiações da comunidade religiosas.
§ 1º. O Presidente, o vice-presidente e o secretário-geral serão eleitos pelo colegiado, e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos através de eleição mais uma vez.
§ 2º. O Presidente do COMDEMA deverá ser escolhido entre os membros do Conselho.
§ 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão formalmente seu representante titular e seu respectivo suplente.
§ 4º. O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
Art. 6º. A função dos membros do COMDEMA é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º. As atribuições dos membros do COMDEMA serão definidas no seu regimento interno, relativamente a suas atividades, critérios para funcionamento, competência, atribuições e outras providências.
Parágrafo Único. O COMDEMA elaborará o regimento interno dentro de 60 (sessenta) dias após formação da diretoria.
Art. 8º. Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Município de Manaquiri firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades privadas e associações.
Art. 9º. O Município disponibilizará local e as instalações, e os materiais necessários para o bom desempenho das atividades do COMDEMA.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria executora das políticas ambientais do município.
Art. 11. Os recursos do FMMA serão constituídos de:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII – Receitas oriunda com o serviço de coleta seletiva e tratamento de resíduos sólidos;
XIII- Taxas e emolumentos relativos ao meio ambiente;
XIV – Recursos específicos de emendas parlamentares destinadas ao orçamento da União, Estado e Município;
XV - outras receitas eventuais.
Art. 12 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades assim definidos:
I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
III – Divulgação do potencial Ambiental do Município;
IV – Manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
V – Fomento de atividades relacionadas a coleta e destinação final de resíduos sólidos no Município, visando à geração de empregos e renda;
VI – outros programas, projetos e planos que o COMDEMA e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável entender de fundamental relevância para o desenvolvimento do Município.
Art. 13. Os recursos constitutivos do FMMA serão obrigatoriamente depositados em agência bancária em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Meio Ambiente de Manaquiri.
§ 1.º A gestão financeira do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, será gerenciada pelo Titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMMADS em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2.º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 14. O serviço contábil do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA de Manaquiri será executado pela Secretaria de Fazenda do Município, através do Departamento de Contabilidade.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
Art. 15. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, observará:
I - As especificações definidas em orçamento próprio;
II - Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a Legislação orçamentária.
Art. 16. A apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, será submetida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA.
Art. 17. O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no que coube necessário.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 19. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 397, 31 de dezembro de 2007 e a Lei Municipal nº 398, 31 de dezembro de 2007.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:8D32CC7C