ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 187, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNANDO SERVIDORES PARA CONSTITUÍREM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 161 e seguintes da Lei nº 117, de 28 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Municipais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 108, inciso II, alínea ‘f’, da Lei Orgânica do Município de Silves;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO o teor da Notícia de Fato nº 233.2026.000017, encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Silves/AM, contendo relatos e informações acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Escola Municipal Professora Eunice Pinto, localizada na Comunidade Baixa Funda;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração, no âmbito administrativo, dos fatos narrados e de eventual responsabilidade funcional dos servidores envolvidos, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designando: FRANCIOMAR PRESTES VIANA, PROFESSOR ED-ESP-III, matrícula nº 139-1;
LIDIA GRANA NEVES, PROFESSOR ED-ESP-III, matrícula nº 94-1; ARIVALCI NEVES PEREIRA, PROFESSOR ED-MAG-V, matrícula nº 50-1; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração administrativa dos fatos narrados na Notícia de Fato nº 233.2026.000017, envolvendo os servidores MANUEL FELIPE MARIZEIRO MARTINS, VALMIR CORREA e LEANDRO CORRÊA DA SILVA, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que eventualmente emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º Estabelecer, nos termos do art. 170 da Lei n. 117/94, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias mediante justificativa fundamentada do Presidente da Comissão processante.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso à toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito de Silves, 16 de setembro de 2026.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito de Silves
Publicado por:
Mirlene Castro da Silva
Código Identificador:8D5D0035