ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1301, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Executivo do Município de Coari-AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus arts. 5º, 7º, 8º, 11, 23, 92, 104, 115 a 123, 137 a 140 e 155 a 163; a Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025; e o Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de estimativas documentadas, compatíveis com o mercado e com as condições de entrega e execução no Município;
CONSIDERANDO as peculiaridades logísticas, os custos de transporte e a sazonalidade da navegação na região;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto disciplina a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral pelos órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Municipal submetidos à Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Suas disposições aplicam-se às licitações, contratações diretas, formação de atas de registro de preços e demonstrações de vantajosidade, conforme a finalidade e as particularidades de cada procedimento;
§ 2º A elaboração de orçamento de obras e serviços de engenharia observará o art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, os sistemas referenciais pertinentes e a regulamentação específica, não se submetendo automaticamente à metodologia deste Decreto;
§ 3º As empresas estatais e suas subsidiárias observarão o regime jurídico próprio;
§ 4º Nas operações do Sistema de Compras Expressas - Sicx, a estimativa e a verificação dos preços observarão os arts. 16 e 36 do Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, e o regulamento municipal específico. Este Decreto será aplicado complementarmente, especialmente na transição e nas verificações externas, sem repetição de pesquisa ou formulário quando os registros da plataforma satisfizerem o regime aplicável;
§ 5º Nas licitações e contratações de soluções inovadoras regidas pelos arts. 12 a 15 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, as disposições deste Decreto serão aplicadas subsidiariamente, no que forem compatíveis com o regime especial e com o regulamento municipal específico;
§ 6º Quando as características da solução inovadora impedirem a obtenção de referências diretamente comparáveis, a estimativa poderá utilizar composição fundamentada de custos, etapas de execução, esforço técnico, recursos necessários, riscos e referências de soluções semelhantes, com registro das premissas, fontes, limitações e justificativas da metodologia adotada e aprovação da autoridade competente. A impossibilidade de obter três preços comparáveis será justificada, vedada a utilização de cotações sem comparabilidade apenas para completar a quantidade de referências;
§ 7º A instrução distinguirá o orçamento estimado, o valor máximo que a Administração se propõe a pagar divulgado no edital e o preço resultante da negociação. A aceitação de preço superior ao orçamento estimado dependerá do atendimento às condições do art. 13, § 10, da Lei Complementar Federal nº 182, de 2021, sem ultrapassar o valor máximo divulgado e os limites legais aplicáveis;
§ 8º A estimativa e a justificativa de preço do eventual contrato de fornecimento posterior ao Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI serão elaboradas em função do objeto, da escala e das condições efetivas do fornecimento, utilizando, quando pertinentes, os dados obtidos nos testes e os custos de implantação, operação e manutenção, vedada a adoção automática do valor do CPSI como preço do fornecimento.
Art. 2º Nas contratações executadas com recursos de transferências da União serão observadas as regras federais obrigatórias e as condições do instrumento de transferência, inclusive a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, quando incidente.
Parágrafo único. Nas contratações com recursos próprios, a referida instrução normativa constitui referência técnica subsidiária, no que compatível com este Decreto, sem afastar normas gerais nacionais supervenientes.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido mediante método justificado, aplicado sobre referências criticamente analisadas e ajustadas às condições da contratação;
II - preço máximo aceitável: limite de aceitação estabelecido pela Administração, quando cabível, com fundamento no orçamento estimado e nas condições do edital;
III - referência comparável: preço relativo a objeto e condições comerciais suficientemente semelhantes aos pretendidos, cuja utilização possa ser tecnicamente demonstrada;
IV - cesta de preços: conjunto documentado de referências provenientes de uma ou mais fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES E DA FORMALIZAÇÃO
Art. 4º A pesquisa será realizada por agente ou equipe formalmente incumbida dessa atividade, com apoio da unidade requisitante na caracterização e na análise técnica do objeto, observada a segregação de funções do Decreto Municipal nº 1.240, de 5 de janeiro de 2026.
§ 1º A unidade requisitante fornecerá descrição suficiente do objeto, quantitativos, unidade de medida, locais e prazos de execução ou entrega, condições de pagamento e demais elementos necessários à comparação;
§ 2º O agente de contratação poderá solicitar saneamento da pesquisa, sem assumir sua elaboração em desacordo com as vedações de acumulação de funções;
§ 3º A autoridade competente apreciará a estimativa e as justificativas excepcionais, sem substituir a responsabilidade técnica dos agentes que as elaboraram.
Art. 5º A pesquisa será formalizada em relatório que contenha:
I - identificação do processo, do objeto, dos quantitativos e dos responsáveis;
II - fontes consultadas, datas, documentos e série completa de preços coletados;
III - condições comerciais comparadas e ajustes efetuados;
IV - justificativa da escolha dos fornecedores, quando houver pesquisa direta;
V - método de cálculo e fundamento de sua escolha;
VI - identificação e justificativa individualizada das referências desconsideradas;
VII - memória de cálculo, valores unitários e total estimado;
VIII - limitações da pesquisa, diligências realizadas e aprovações exigidas.
Parágrafo único. As referências excluídas e as consultas sem resposta permanecerão nos autos, de modo a permitir a reconstituição da análise.
CAPÍTULO III
DAS FONTES E DOS PRAZOS
Art. 6º A estimativa será obtida mediante os seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, inclusive bases públicas de preços em saúde, observado o índice de atualização pertinente;
II - contratações similares da Administração Pública, em execução ou concluídas no período de até um ano anterior à pesquisa, inclusive atas de registro de preços, observado o índice de atualização pertinente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabelas de referência formalmente aprovadas pelo Poder Executivo federal e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até seis meses anterior à divulgação do edital, com registro de data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, justificada sua escolha, com orçamentos obtidos há no máximo seis meses da divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma da regulamentação aplicável, consideradas notas emitidas no período de até um ano anterior à divulgação do edital.
§ 1º Serão priorizados os parâmetros dos incisos I e II, mediante avaliação de sua adequação ao objeto; a impossibilidade de utilizá-los será justificada;
§ 2º Nas contratações diretas sem edital, os marcos relativos à divulgação do edital serão aferidos em relação à data de autorização da contratação, ressalvada regra federal específica obrigatória;
§ 3º Referências históricas anteriores ao período do inciso II poderão subsidiar a análise de tendência e a avaliação crítica, com atualização justificada, sem substituir os parâmetros exigidos para a formação da estimativa;
§ 4º A divulgação pública de solicitação de cotações poderá ampliar a coleta, mas não constitui, por si só, referência de preço.
Art. 7º A solicitação aos fornecedores conterá informações suficientes para propostas comparáveis e prazo de resposta proporcional à complexidade do objeto, em regra não inferior a três dias úteis.
§ 1º A redução desse prazo dependerá de justificativa concreta da urgência e de registro das providências destinadas a obter amostra suficiente, sem dispensar a demonstração da compatibilidade do preço;
§ 2º A proposta identificará o fornecedor por CPF ou CNPJ, endereços físico e eletrônico, contato, responsável, data de emissão, validade, descrição, unidade, quantitativo, valores unitário e total, prazo de entrega, frete, tributos e condições de pagamento;
§ 3º Serão registradas a relação de fornecedores consultados, as razões de sua escolha, as respostas e as ausências de resposta;
§ 4º A coleta poderá abranger fornecedores de qualquer localidade, desde que considerados os custos e a viabilidade de atendimento ao Município;
§ 5º Não será exigido número mínimo de cotações de fornecedores sediados em Coari, no Amazonas ou na Região Norte como condição autônoma de validade da pesquisa.
Art. 8º A utilização de sítios eletrônicos exigirá comprovação da disponibilidade do objeto, correspondência da especificação, condições de entrega, tributos e frete, bem como a preservação do endereço eletrônico e da evidência consultada.
Parágrafo único. Preços promocionais, condicionados a benefício pessoal, associados a quantidade incompatível ou sem disponibilidade para a contratação pretendida não serão utilizados sem demonstração de sua efetiva aplicabilidade.
CAPÍTULO IV
DA COMPARABILIDADE E DOS CUSTOS LOGÍSTICOS
Art. 9º A análise considerará, conforme o objeto, especificação, qualidade, unidade de fornecimento, quantidade, escala, garantia, assistência técnica, instalação, prazo, local de execução, pagamento, tributos e transporte.
§ 1º Diferenças relevantes entre referências serão ajustadas por metodologia demonstrável ou motivarão a exclusão da referência quando inviabilizarem a comparação;
§ 2º A unidade requisitante deverá esclarecer divergências técnicas antes da conclusão da estimativa.
Art. 10. Os custos necessários à entrega ou execução em Coari integrarão a estimativa, inclusive transporte fluvial ou aéreo, transbordo, seguro, armazenagem e manuseio, quando efetivamente pertinentes.
§ 1º Será indicada a inclusão ou não dessas parcelas no preço coletado, vedado computá-las em duplicidade;
§ 2º Acréscimos relacionados à cheia, seca ou vazante dependerão de elementos verificáveis, como cotações, séries históricas, rotas, características da carga e dados oficiais pertinentes;
§ 3º A localização do fornecedor não substituirá a demonstração dos custos e da capacidade de entrega;
§ 4º Taxas de risco somente integrarão o orçamento quando justificadas por metodologia adequada e compatíveis com a alocação de riscos da contratação, vedados adicionais genéricos sem demonstração;
§ 5º Quando a sazonalidade afetar significativamente o custo, a pesquisa identificará a época e as condições da referência, a rota, o destino efetivo, a modalidade de transporte, a capacidade de carga e os transbordos pertinentes. A comparação entre preços de períodos hidrológicos ou destinos diferentes dependerá de ajuste tecnicamente demonstrado ou de justificativa de comparabilidade, vedada a aplicação de percentual genérico de “custo amazônico”, frete ou risco sem suporte documental.
Art. 11. Os prazos de entrega serão definidos no planejamento e no termo de referência segundo o objeto, a disponibilidade no mercado e a logística, vedada a imposição automática de prazo mínimo geral de noventa dias para bens de informática.
CAPÍTULO V
DA ANÁLISE CRÍTICA E DA METODOLOGIA
Art. 12. Os preços serão analisados criticamente, excluindo-se, mediante motivação individualizada, referências inconsistentes, incomparáveis, inexequíveis ou excessivamente elevadas para as condições examinadas.
§ 1º Divergências percentuais, amplitude, dispersão e outros indicadores estatísticos servirão como alertas para exame, não como causas automáticas de exclusão;
§ 2º Antes da exclusão, serão avaliadas as diferenças de especificação, escala, data, logística e condições comerciais, realizando-se diligência quando útil;
§ 3º A análise da amostra para elaboração do orçamento não substitui o julgamento da exequibilidade de propostas em licitação, que seguirá a legislação e o edital.
Art. 13. O preço estimado será calculado pela média, mediana ou menor valor da amostra válida, mediante escolha justificada, considerando-se a natureza do objeto, a dispersão dos dados e a representatividade das fontes.
§ 1º Como regra, o cálculo utilizará três ou mais preços válidos, obtidos de uma ou mais fontes, vedada a contagem duplicada da mesma referência;
§ 2º A mediana poderá ser adotada para reduzir a influência de extremos, e a média quando a comparabilidade e a distribuição da amostra a recomendarem;
§ 3º O menor valor somente será adotado quando representar preço praticável nas condições da contratação; a existência de poucos fornecedores não determina, por si só, sua utilização;
§ 4º Outro método será admitido mediante justificativa técnica e aprovação da autoridade competente;
§ 5º Os cálculos preservarão precisão suficiente, com arredondamento final explicitado e coerência entre valores unitários, quantitativos e valor total.
Art. 14. Excepcionalmente, a estimativa poderá basear-se em menos de três preços válidos, mediante justificativa do responsável e aprovação da autoridade competente.
Parágrafo único. A justificativa demonstrará as fontes consultadas, as tentativas de ampliação, as razões da insuficiência e os elementos que sustentam a confiabilidade dos preços remanescentes, observadas as exigências específicas da origem dos recursos.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS E DAS VERIFICAÇÕES DE VANTAJOSIDADE
Art. 15. A contratação direta será instruída com estimativa da despesa e justificativa de preço, inclusive nas dispensas por valor, admitida documentação simplificada e proporcional, sem supressão dos elementos necessários à conclusão.
§ 1º A demonstração poderá constar de documento único, desde que distinga o orçamento estimado e a avaliação da proposta do fornecedor escolhido;
§ 2º A simplificação permitida por norma federal especificamente aplicável observará suas condições, sem dispensar o registro da compatibilidade do preço contratado.
Art. 16. Quando não for possível estimar o valor da contratação direta pelos parâmetros ordinários, o futuro contratado comprovará a conformidade de seus preços por notas fiscais de objetos da mesma natureza emitidas a outros contratantes no período de até um ano anterior à contratação ou por outro meio idôneo, nos termos do art. 23, § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Na ausência de comercialização anterior do mesmo objeto, poderão ser examinados objetos semelhantes, com demonstração técnica da similaridade e dos ajustes necessários, ou outros elementos idôneos de formação do preço;
§ 2º A Administração analisará os elementos apresentados e registrará sua conclusão, vedada a aceitação exclusiva de declaração genérica da contratada sobre a razoabilidade do preço;
§ 3º A existência de preços comparáveis de outros fornecedores deverá ser examinada também quanto à coerência da justificativa de inviabilidade de competição.
Art. 17. A vantajosidade de adesão a ata de registro de preços e de prorrogação contratual será demonstrada segundo as condições atuais do objeto, mediante pesquisa ou outros meios juridicamente admitidos e suficientemente fundamentados.
§ 1º A mera existência de ata de outro órgão não comprova a compatibilidade do preço com o mercado de entrega em Coari;
§ 2º Nas prorrogações, eventual desnecessidade de nova pesquisa será motivada com base no regime aplicável, em indicadores confiáveis e nas condições efetivas do contrato;
§ 3º A demonstração de vantajosidade para prorrogação da ata de registro de preços, com ou sem renovação de quantitativos, observará o regulamento municipal específico do SRP, mediante elementos atuais e comparáveis que comprovem a manutenção do preço vantajoso. A eventual desnecessidade de nova pesquisa para prorrogação contratual, prevista no § 2º, não será automaticamente estendida à prorrogação da ata.
Art. 18. As contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, de tecnologia da informação e comunicação, de medicamentos e de outros objetos sujeitos a disciplina própria observarão também seus parâmetros e limites específicos, quando incidentes.
CAPÍTULO VII
DA ATUALIZAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Antes da divulgação do edital ou da autorização da contratação direta, a unidade responsável verificará a atualidade das referências e a ocorrência de alteração relevante de mercado, promovendo complementação ou atualização quando necessária.
Parágrafo único. A atualização por índice dependerá de pertinência com o objeto, indicação da data-base e memória de cálculo, sem suprir pesquisa atual quando a mudança de mercado a exigir.
Art. 20. O relatório e seus documentos integrarão o processo. Eventual sigilo do orçamento dependerá de decisão motivada da autoridade competente, nos limites do art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, preservado o acesso dos órgãos de controle.
Art. 21. Os modelos dos Anexos I a IV serão utilizados com adaptação à complexidade do objeto, admitida sua reprodução em sistema eletrônico que preserve as informações e os registros exigidos neste Decreto.
Parágrafo único. As unidades competentes poderão expedir orientações operacionais dentro de suas atribuições legais, sem alterar os parâmetros normativos ou criar restrições territoriais à coleta de preços.
Art. 22. Este Decreto complementa a regulamentação municipal da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as competências e a segregação de funções do Decreto Municipal nº 1.240, de 2026.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 28 de setembro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
ANEXO I
SOLICITAÇÃO FORMAL DE COTAÇÃO
Processo administrativo: ____________________
Unidade requisitante: ____________________
Objeto e finalidade da consulta: _____________________
Fornecedor consultado: ____________________
CPF ou CNPJ: ___________________________
Responsável e contato: ____________________________
Endereço físico e eletrônico: __________________________
Data da solicitação: ____________________
Prazo para resposta: _________________________
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Item |
Descrição e especificação |
Unid. |
Qtd. |
Preço unitário |
Preço total |
|
1 |
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2 |
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3 |
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Condições informadas pela Administração
Local de entrega ou execução: ___________
Prazo e forma de entrega: ______________
Condições de pagamento: _________________
Garantia, instalação e assistência técnica, se cabíveis: ______________
Informações a preencher pelo fornecedor
Frete, seguro e demais custos incluídos no preço: ____________
Parcelas não incluídas e respectivos valores: ________________
Marca ou modelo, quando pertinente: ____________
Validade da cotação: ____________________
Data de emissão: _________
Identificação do responsável pela proposta: ________________
Assinatura ou identificação eletrônica: ___________
A consulta destina-se à formação de estimativa e não assegura contratação. As condições informadas devem corresponder ao objeto planejado; alterações propostas pelo fornecedor serão identificadas para análise de comparabilidade.
ANEXO II
MAPA DAS REFERÊNCIAS DE PREÇOS
Processo: ____________________
Item e especificação: __________________
Unidade de medida: ____________________
Quantidade pretendida: _______________________
|
Referência |
Fonte e identificação |
Data |
Preço unitário comparável |
Tratamento |
|
1 |
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2 |
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|
3 |
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4 |
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Para cada referência, registrar em folha ou campo complementar: documento de origem ou endereço eletrônico, data e hora de acesso quando cabíveis, identificação do fornecedor ou órgão, quantidade de origem, condição de entrega, tributos, frete, ajustes de comparabilidade e motivo de eventual exclusão.
Fornecedores consultados sem resposta e diligências realizadas: _______________________
Responsável: ____________________ Data: ____________________
ANEXO III
RELATÓRIO DA PESQUISA DE PREÇOS
1. Processo, unidade requisitante, objeto, quantitativos e responsáveis
_____________
2. Período da pesquisa, fontes consultadas e justificativa da escolha de fornecedores
___________
3. Utilização das referências públicas prioritárias ou justificativa de sua impossibilidade
______________
4. Condições comerciais e logísticas comparadas e ajustes realizados
_____________
5. Análise crítica, referências excluídas e diligências
_____________
6. Método escolhido, fundamento e vínculo com a memória de cálculo
____________
7. Valores unitários e total estimado
_____________
8. Atualidade das referências, limitações e providências complementares
____________
9. Justificativa excepcional para menos de três preços, se aplicável
____________
Conclusão fundamentada sobre a adequação da estimativa: __________
Responsável pela pesquisa e data: ________________
Manifestação técnica da unidade requisitante, quando necessária: _________
Aprovação da autoridade competente, quando exigida: _____________
ANEXO IV
MEMÓRIA DE CÁLCULO E JUSTIFICATIVAS
Processo: ____________________
Item: ____________________
Quantidade: ______________
1. Amostra válida e comparável
Relacionar cada valor com a referência documental e os ajustes de atualização ou logística, quando existentes.
___________
2. Cálculo do preço estimado
Média: soma dos valores válidos dividida pelo número de referências válidas.
Mediana: valor central da série ordenada ou média dos dois valores centrais, quando par o número de referências.
Menor valor: menor preço válido cuja praticabilidade esteja demonstrada.
Outro método: descrever fórmula, pressupostos, justificativa técnica e aprovação.
Método adotado e cálculo: ______________
3. Exclusões
Indicar referência, valor, problema identificado, diligência e fundamento técnico da exclusão. Não utilizar percentuais de afastamento da média como motivo automático.
______________
4. Consolidação
Preço unitário estimado: R$ ____________________
Quantidade: _________________________
Valor total estimado: R$ ____________________
Critério de arredondamento: _________________
Custos logísticos já incluídos: _______________________
Responsável e data: ____________________
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:8D87D119