ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 420/2003, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. O ANEXO I – CARGOS DO PODER EXECUTIVO EFETIVO da Lei Municipal nº 420, de 06 de outubro de 2003, tem os seus valores atualizados por esta lei, com base nos índices inflacionários dos últimos anos registrados e divulgados pelo Governo Federal e em consonância com as atualizações do Salário Mínimo vigente no país, Lei Municipal nº 519/2011, valores estes já consolidados e que já são pagos aos servidores públicos municipais do quadro efetivo, não proporcionando qualquer aumento no gasto com pessoal.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 20 de agosto de 2025.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá

 

ANEXO I

CARGOS DO PODER EXECUTIVO

EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL I-ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Denominação do Cargo

Nível

Código

Padrão de Vencimentos

Assistente Administrativo

A

001

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Mensageiro

A

002

R$ 1.953,30

B

R$ 2.148,63

C

R$ 2.363,49

D

R$ 2.599,84

E

R$ 2.859,83

Digitador

A

003

R$ 1.953,30

B

R$ 2.148,63

C

R$ 2.363,49

D

R$ 2.599,84

E

R$ 2.859,83

Recepcionista

A

004

R$ 1.627,68

B

R$ 1.790,45

C

R$ 1.969,50

D

R$ 2.166,45

E

R$ 2.383,09

Escriturário

A

005

R$ 1.589,01

B

R$ 1.748,90

C

R$ 1.923,17

D

R$ 2.166,17

E

R$ 2.327,79

Operador de Maquinas Reprográficas

A

006

R$ 1.555,83

B

R$ 1.711,41

C

R$ 1.882,55

D

R$ 2.070,81

E

R$ 2.277,89

Auxiliar de Serviços Gerais

A

007

R$ 1.555,83

B

R$ 1.711,41

C

R$ 1.882,55

D

R$ 2.070,81

E

R$ 2.277,89

 

GRUPO OCUPACIONAL II-ATIVIDADES DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO

Denominação do Cargo

Nível

Código

Padrão de Vencimentos

Fiscal de Tributos

A

008

R$ 1.953,30

B

R$ 2.148,63

C

R$ 2.363,49

D

R$ 2.599,84

E

R$ 2.859,83

Fiscal de Vigilância Sanitária

A

009

R$ 1.953,30

B

R$ 2.148,63

C

R$ 2.363,49

D

R$ 2.599,84

E

R$ 2.859,83

Fiscal de Obras e Postura

A

010

R$ 1.953,30

B

R$ 2.148,63

C

R$ 2.363,49

D

R$ 2.599,84

E

R$ 2.859,83

Vigias

A

011

R$ 1.555,83

B

R$ 1.711,41

C

R$ 1.882,55

D

R$ 2.070,81

E

R$ 2.277,89

Guarda Municipal

A

012

R$ 1.555,83

B

R$ 1.711,41

C

R$ 1.882,55

D

R$ 2.070,81

E

R$ 2.277,89

Fiscal de Meio Ambiente

A

013

R$ 1.953,30

B

R$ 2.148,63

C

R$ 2.363,49

D

R$ 2.599,84

E

R$ 2.859,83

 

GRUPO OCUPACIONAL III-ATIVIDADES DE OPERACIONAIS

Denominação do Cargo

Nível

Código

Padrão de Vencimentos

Motorista Categoria C

A

014

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Motorista Categoria D

A

015

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Motorista de Ambulância

A

016

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Operador de Máquinas Pesadas

A

017

R$ 2.589,29

B

R$ 2.848,22

C

R$ 3.133,04

D

R$ 3.446,34

E

R$ 3.790,98

Operador de Trator Agrícola

A

018

R$ 1.953,30

B

R$ 2.148,63

C

R$ 2.363,49

D

R$ 2.599,84

E

R$ 2.859,83

Arrais Amador

A

019

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Marinheiro de Convés

A

020

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

 

Marinheiro de Máquina

A

021

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Mestre de Obras

A

022

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Carpinteiro

A

023

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Pedreiro

A

024

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Encanador

A

025

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Bombeiro Hidráulico

A

026

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Leiturista

A

027

R$ 1.953,30

B

R$ 2.148,63

C

R$ 2.363,49

D

R$ 2.599,84

E

R$ 2.859,83

 

A

 

R$ 2.271,67

 

B

 

R$ 2.498,84

Motor. de Transporte Fluvial

C

028

R$ 2.748,72

 

D

 

R$ 3.023,59

 

E

 

R$ 3.325,95

 

GRUPO OCUPACIONAL V-ATIVIDADES DE SAUDE E ASSISTENCIA

Denominação do Cargo

Nível

Código

Padrão de Vencimentos

Medico Clinico Geral

ÚNICO

029

R$ 23.900,00

Médico Ginecologista

ÚNICO

030

R$ 23.900,00

Odontológico

ÚNICO

031

R$ 3.400,00

Bioquímico

ÚNICO

032

R$ 3.400,00

Enfermeiro

ÚNICO

033

R$ 3.500,00

Agente Comunitário de Saúde

ÚNICO

034

2(dois) Salários-Mínimos

Auxiliar de Enfermagem

A

035

R$ 2.116,39

B

R$ 2.328,03

C

R$ 2.560,83

D

R$ 2.816,92

E

R$ 3.098,61

Auxiliar de Consultório Odontológico

A

036

R$ 1.932,10

B

R$ 2.125,31

C

R$ 2.337,85

D

R$ 2.571,63

E

R$ 2.828,79

Guarda de Endemias

ÚNICO

037

2(dois) Salários-mínimos

Microscopista

ÚNICO

038

2(dois) Salários-mínimos

Digitador de Programas de Saúde

A

039

R$ 1.953,30

B

R$ 2.148,63

C

R$ 2.363,49

D

R$ 2.599,84

E

R$ 2.859,83

 

Auxiliar de Assistência Social

A

040

R$ 2.271,67

B

R$ 2.498,84

C

R$ 2.748,72

D

R$ 3.023,59

E

R$ 3.325,95

Auxiliar de Farmácia

A

041

R$ 1.627,68

B

R$ 1.790,45

C

R$ 1.969,50

D

R$ 2.166,45

E

R$ 2.383,09

 

*O Padrão de vencimento de cargo de médico já está incluso uma gratificação de 50%, ficando a renumeração composta de R$ 11.950,00 (onze mil, novecentos e cinquenta reais) + gratificação de R$ 11.950,00 (onze mil, novecentos e cinquenta).

 

GRUPO OCUPACIONAL VI-ATIVIDADES DE APOIO EDUCAÇÃO

Denominação do Cargo

Nível

Código

Padrão de Vencimentos

Bibliotecária

A

042

R$ 1.627,68

B

R$ 1.790,45

C

R$ 1.969,50

D

R$ 2.166,44

E

R$ 2.383,09

Merendeira

A

043

R$ 1.555,83

B

R$ 1.711,41

C

R$ 1.882,55

D

R$ 2.070,81

E

R$ 2.277,89

Motorista Fluvial de Transporte Escolar

A

044

R$ 1.672,56

B

R$ 1.839,82

C

R$ 2.023,80

D

R$ 2.226,18

E

R$ 2.448,80

 

GRUPO OCUPACIONAL VII-ATIVIDADES DE AGROPECUARIAS

Denominação do Cargo

Nível

Código

Padrão de Vencimentos

Técnico Agropecuário

A

045

R$ 1.748,90

B

R$ 1.923,79

C

R$ 2.116,17

D

R$ 2.327,79

E

R$ 2.560,57


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:8D93C274