ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
DECLARA A ASSOCIAÇÃO PUXIRUM DE EDUCAÇÃO E CULTURA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CODAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, no âmbito do Município de Codajás, a ASSOCIACAO PUXIRUM DE EDUCACAO E CULTURA, inscrita no CNPJ n° 67.669.396/0001-35, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Padre Domingos, s/n, Santa Luzia. Codajás/AM, CEP 69450-000, desde que mantidos os requisitos legais aplicáveis.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º tem por finalidade planejar, executar, gerenciar, promover e assessorar projetos nas áreas de educação, cultura, esportes, lazer, assistência social, meio ambiente, sustentabilidade, saúde, direitos humanos, turismo, desenvolvimento local, tecnologia e inovação, visando o desenvolvimento integral do ser humano e o fortalecimento das comunidades locais.
Art. 3º A declaração de utilidade pública municipal não dispensa a entidade do cumprimento das exigências legais para eventual celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com o Poder Público, nem autoriza, por si só, o recebimento automático de subvenções, auxílios, contribuições ou quaisquer transferências de recursos públicos, os quais dependerão de processo administrativo próprio, interesse público devidamente justificado, previsão orçamentária e observância da legislação vigente.
Art. 4º A entidade deverá manter atualizados seus atos constitutivos, relatórios de atividades e demais documentos exigidos em lei, sob pena de revogação da declaração de utilidade pública, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:8DA21ED6