ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 23 DE 10 DE MAIO DE 1999.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, por eleição legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica CRIADO O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de Assessoramento de caráter permanente, de âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar.

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:

 

I – fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar;

II – elaborar o Regimento Interno do COMAE;

III – participar da elaboração dos cardápios do Programa da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”;

IV – promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da Merenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda escolar;

V – realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste Programa;

VI – acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas;

VII – apreciar e votar em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, no inicio do exercício letivo e a prestação de contas anual a ser apresentada ao Órgão Concedente (FNDE) ao final do exercício;

VIII – colaborar na apuração de denuncias sobre irregularidades no Programa de Merenda Escolar, mediante encaminhamento à Instância competente, para apuração dos eventuais casos de que venha tomar conhecimento;

IX – apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de recomendações de como devem ser prestados os serviços de merenda escolar no Município, adequando à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

X – divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa de Merenda Escolar;

XI - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PROGRAMA da MERENDA ESCOLAR, no âmbito no Município.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, será constituído de 7 (sete) membros e terá a seguinte composição:

 

I – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – um representante de Professores;

IV – um representante de Pais e Alunos;

V – um representante da Entidade Civil;

VI – um representante da Câmara Municipal;

VII – um representante da Unidade Educacional da rede Estadual de Ensino.

 

§1º - Cada membro titular terá suplente da mesma categoria representada.

 

§2º - Os representantes do Governo Municipal será de livre escolha do Prefeito.

 

§3º - A indicação de representante da Entidade Civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais.

 

§4º - O presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao Decreto de nomeação dos seus membros.

 

§5º - A nomeação dos membros do COMAE será formalizada por ato do Executivo Municipal.

 

Art. 4º O exercício do mandato do Conselho é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

Art. 5º Os conselheiros que faltarem, sem justificação a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos suplentes.

 

Art. 6º Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução pelo mesmo período e por uma única vez.

 

Art. 7º O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma do que dispor seu Regimento Interno.

 

§1º - Todas as reuniões do COMAE serão publicas e precedidas de ampla divulgação.

§2º - As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 8º O Regimento Interno do COMAE, será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei e deverá conotar:

 

I – sobre reuniões: forma de convocação, periodicidade, prazo para convocação, quorum para instalação das reuniões e das votações;

II – procedimentos para as sessões e votações;

III – sobre os membros: composição por categoria, competências, substituição, faltas e exclusões, prazo dos mandatos;

IV – forma de exercício da Presidência.

 

Art. 9º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para cobrir as despesas de instalação e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas relacionadas à convocação e divulgação.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 03 de junho de 1999.

 

RIBAMAR CRUZ DE FARIAS

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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