ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MAUÉS

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - PORTARIA Nº 2381, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a existência de previsão legal do cargo na estrutura administrativa municipal, instituída pela Lei Municipal nº 469, de 16 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO que o vínculo decorrente de cargo em comissão possui natureza jurídico-administrativa, de caráter precário, não se submetendo ao regime celetista, afastando, por conseguinte, a incidência de direitos típicos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), notadamente o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR o (a) Senhor (a) ANTONIO YERE GOMES FERREIRA, no Cargo Comissionado de Gerente I – Setor de Fiscalização – CC-3, com lotação na Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos - SEMOSP, órgão vinculado ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - O(a) nomeado(a) submeter-se-á ao regime jurídico-administrativo aplicável aos ocupantes de cargos em comissão, fazendo jus à remuneração fixada na legislação municipal vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a considerar de 03/11/2026.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita Municipal de Maués

 

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009.

 

ROSELY OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Daniele Menezes Iimori
Código Identificador:8DAB8D1E