ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 04/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2017.
O Sr. Marcilon Castro Moraes, presidente da Câmara Municipal e Prefeito Interino deste município;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 37.724.941,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
42.045.150,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
475.979,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
293.367,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
3.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
41.272.804,00 |
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
42.045.150,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.320.209,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.320.209,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
37.724.941,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.724.941,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 29.843.962,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.880.979,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.543.407,00 |
0,00 |
1.543.407,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
952.518,00 |
0,00 |
952.518,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.802.444,00 |
0,00 |
1.802.444,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
667.563,00 |
0,00 |
667.563,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
17.784.200,00 |
0,00 |
17.784.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.169.649,00 |
2.169.649,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
799.451,00 |
799.451,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
3.263.972,00 |
62.154,00 |
3.326.126,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTUR |
680.697,00 |
0,00 |
680.697,00 |
|
SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
176.978,00 |
0,00 |
176.978,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER |
1.367.276,00 |
0,00 |
1.367.276,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
312.597,00 |
0,00 |
312.597,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.056.172,00 |
1.056.172,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
3.500.186,00 |
3.500.186,00 |
|
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA |
0,00 |
293.367,00 |
293.367,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.292.310,00 |
0,00 |
1.292.310,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.843.962,00 |
7.880.979,00 |
37.724.941,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.457.556,00 |
0,00 |
3.457.556,00 |
|
AGRICULTURA |
680.697,00 |
0,00 |
680.697,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.917.777,00 |
1.917.777,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
75.826,00 |
0,00 |
75.826,00 |
|
CULTURA |
1.241.727,00 |
0,00 |
1.241.727,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
49.723,00 |
0,00 |
49.723,00 |
|
EDUCAÇÃO |
17.784.200,00 |
0,00 |
17.784.200,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
481.431,00 |
0,00 |
481.431,00 |
|
ENERGIA |
115.791,00 |
0,00 |
115.791,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
176.978,00 |
0,00 |
176.978,00 |
|
HABITAÇÃO |
124.308,00 |
0,00 |
124.308,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.543.407,00 |
0,00 |
1.543.407,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
293.367,00 |
293.367,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.292.310,00 |
0,00 |
1.292.310,00 |
|
SANEAMENTO |
444.509,00 |
0,00 |
444.509,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
5.669.835,00 |
5.669.835,00 |
|
TRANSPORTE |
226.811,00 |
0,00 |
226.811,00 |
|
URBANISMO |
2.148.688,00 |
0,00 |
2.148.688,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.843.962,00 |
7.880.979,00 |
37.724.941,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Maraã-AM, 28 de Dezembro de 2016.
MARCILON CASTRO MORAES
Prefeito Interino de Maraã-AM
Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
Código Identificador:8DF71E46