ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº083/2026-GPMB

DISPÕE sobre o Enquadramento na Promoção Vertical de Profissional da Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Beruri/AM, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Senhor Emerson Klinger Gonçalves de Mello, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 189, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação do Município de Beruri;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 306, de 01 de julho de 2022, que altera, na forma específica, a Lei Municipal Nº 189/2010;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 128/GPMB, de 07 de maio de 2025 que institui a Comissão Especial de Enquadramento e Mobilidade Funcional dos Profissionais da Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Beruri/AM, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Ata Deliberativa nº 003/2026, da Comissão Especial de Enquadramento e Mobilidade Funcional dos Profissionais da Educação, de 22 de junho de 2026, que analisou e validou a documentação do Profissional da Educação, para fins de Enquadramento na Promoção Vertical, cumprindo o que determina a Lei MunicIpal nº 189/2010 e o Decreto Municipal nº 128/2025 – GPMB;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 123/2026 - PGM, que analisou e apresentou-se favorável sobre a validade de diploma estrangeiro para fins de utilização perante a Administração Pública Municipal, já que o diploma foi devidamente reconhecido por universidade brasileira, em conformidade com a Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação;

CONSIDERANDO que a Comissão e a Procuradoria Geral do Município atestaram estarem aprovados e aptos para o Enquadramento na Promoção Vertical,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Profissional da Educação do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), constantes na Lei Municipal nº 189, de 30 de abril de 2010, fica enquadrado na Promoção Vertical, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único: O Enquadramento na Promoção Vertical que trata este Decreto implica na modificação da nomenclatura do código de identificação do cargo do servidor.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Art. 3º O servidor que se sentir prejudicado com o resultado do enquadramento, caberá recurso de revisão ao Secretário Municipal de Educação de Beruri, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do ato respectivo, com julgamento nos 15 (quinze) dias posteriores ao término do prazo para a sua admissão, ouvida nesse prazo, a Comissão Especial de Enquadramento.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor no dia 01 de agosto de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri-AM, aos 05 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri

 

ANEXO ÚNICO

 

Matrícula

Nome

Função

Graduação

Promoção Vertical

De:

Para:

4519-1

JOSÉ CARLOS DE MACEDO LIMA

Professor

Mestrado

Professor Classe C 4

Professor Classe D 4


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:8E153102