ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Assessoria de Planejamento
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 466, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - Fica o Município de Itamarati, Estado do Amazonas, na pessoa do Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL ou a quem este lhe outorgar poderes de Representação, para firmar Convênios, Contratos e Outros, com os Governos Federal, Estaduais, Municipais e Ministérios, Autarquias, Órgãos Públicos, Entidades e Empresas, no EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013.
Art. 2.º - As despesas decorrente dos atos firmados, com a autorização da presente Lei, correrão por conta dos respectivos Convênios e Contratos, devidamente assumidos pelo município de Itamarati, Estado do Amazonas.
Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores do Município de Itamarati, Estado do Amazonas e, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, cópias de todos os atos firmados, obedecidos o prazo de trinta (30) dias, a partir de suas assinaturas.
Art. 4.º - Os recursos decorrentes da firmação de Convênios, Contratos e Outros, passam a ser Receita Extra-Orçamentária do Município de Itamarati, Estado do Amazonas.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2013, data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 14 de novembro de 2012.
VER. HAROLDO GOMES MAIA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:8ECA4294