ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.990 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a inclusão do dia municipal da luta antimanicomial no calendário oficial do município de Manacapuru.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Luta Antimanicomial, a ser celebrado anualmente no dia 18 de maio, no âmbito do Município de Manacapuru.

Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Manacapuru.

Art. 3º O Dia Municipal da Luta Antimanicomial tem por objetivo promover a conscientização da população sobre a importância da defesa dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico, do tratamento humanizado em saúde mental e do combate ao preconceito e à exclusão social.

Art. 4º Durante a semana em que recair a data, poderão ser realizadas campanhas educativas, palestras, rodas de conversa, seminários, ações comunitárias e atividades de orientação sobre saúde mental, em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e profissionais da área.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 28 de setembro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru 


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:8EE09EF9