ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 155/2026 - PMBA

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CEMC, COM A FINALIDADE DE REALIZAR A GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA ALFABETIZAÇÃO – PMAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Meta 5 do Plano Nacional de Educação, que estabelece a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização e do Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA, mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instâncias de participação e controle social.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC:

I – apreciar e propor a Política Municipal de Alfabetização;

II – analisar e acompanhar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA;

III – acompanhar e monitorar a implementação das ações voltadas à alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – analisar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

V – apreciar relatórios de monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização;

VI – emitir recomendações para aperfeiçoamento das ações e programas educacionais;

VII – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e avaliações externas;

VIII – subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;

IX – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;

X – acompanhar a execução das metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XI – promover estratégias para garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I – Secretaria Municipal de Educação

Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;

Gerente Pedagógico;

Coordenador dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

II – Representantes das Unidades Escolares

02 (dois) gestores escolares;

02 (dois) coordenadores pedagógicos;

c) 02 (dois) professores alfabetizadores.

III – Conselhos e Instâncias de Participação Social

01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

b) 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

c) 01 (um) representante do Fórum Municipal de Educação – FME.

IV – Comunidade Escolar

01 (um) representante dos pais ou responsáveis;

b) 01 (um) representante dos colegiados escolares (Conselho Escolar ou APMC).

V – Representação das Comunidades

01 (um) representante das comunidades indígenas;

b) 01 (um) representante das comunidades ribeirinhas.

§ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV e V serão indicados formalmente pelos seus respectivos órgãos, entidades ou segmentos, e todos os membros do Comitê serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O exercício da função de membro do Comitê será considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 3º O mandato dos membros de que tratam os incisos II, III, IV e V será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Gerência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela organização das reuniões, registros, relatórios e acompanhamento das deliberações.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por bimestre;

II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

Art. 7º O Comitê deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Comitê, definirá, no mínimo: as regras para a escolha e o tempo de mandato dos membros representativos, o funcionamento da suplência, o quórum de instalação e de deliberação, os procedimentos de votação, as normas para substituição e vacância de membros, e as atribuições detalhadas do Presidente e da Secretaria Executiva.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá suporte técnico, administrativo e operacional para o funcionamento do Comitê.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 10 DE JULHO DE 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
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