ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 155/2026 - PMBA
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CEMC, COM A FINALIDADE DE REALIZAR A GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA ALFABETIZAÇÃO – PMAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Meta 5 do Plano Nacional de Educação, que estabelece a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização e do Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA, mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instâncias de participação e controle social.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC:
I – apreciar e propor a Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar e acompanhar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA;
III – acompanhar e monitorar a implementação das ações voltadas à alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – analisar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
V – apreciar relatórios de monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização;
VI – emitir recomendações para aperfeiçoamento das ações e programas educacionais;
VII – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e avaliações externas;
VIII – subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;
IX – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;
X – acompanhar a execução das metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XI – promover estratégias para garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I – Secretaria Municipal de Educação
Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
Gerente Pedagógico;
Coordenador dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
II – Representantes das Unidades Escolares
02 (dois) gestores escolares;
02 (dois) coordenadores pedagógicos;
c) 02 (dois) professores alfabetizadores.
III – Conselhos e Instâncias de Participação Social
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
b) 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
c) 01 (um) representante do Fórum Municipal de Educação – FME.
IV – Comunidade Escolar
01 (um) representante dos pais ou responsáveis;
b) 01 (um) representante dos colegiados escolares (Conselho Escolar ou APMC).
V – Representação das Comunidades
01 (um) representante das comunidades indígenas;
b) 01 (um) representante das comunidades ribeirinhas.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV e V serão indicados formalmente pelos seus respectivos órgãos, entidades ou segmentos, e todos os membros do Comitê serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O exercício da função de membro do Comitê será considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 3º O mandato dos membros de que tratam os incisos II, III, IV e V será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela Gerência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela organização das reuniões, registros, relatórios e acompanhamento das deliberações.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por bimestre;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
Art. 7º O Comitê deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Comitê, definirá, no mínimo: as regras para a escolha e o tempo de mandato dos membros representativos, o funcionamento da suplência, o quórum de instalação e de deliberação, os procedimentos de votação, as normas para substituição e vacância de membros, e as atribuições detalhadas do Presidente e da Secretaria Executiva.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá suporte técnico, administrativo e operacional para o funcionamento do Comitê.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 10 DE JULHO DE 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:8EE4E3B1