ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 309, DE 16 DE MAIO DE 2014.
“Cria o cargo comissionado de DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL, cria nova simbologia na Lei Municipal n.º 117/2005, altera os artigos 20 e 22 da Lei Municipal n.º 231/2011 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apuí em Exercício, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados os cargos comissionados de Diretor de Escola Municipal no âmbito no município de Apuí (AM), sendo assim definidos:
a) Diretor de Escola Municipal padrão I – (escola com até 100 alunos) – Simbologia DEM I;
b) Diretor de Escola Municipal padrão II – (escola com 101 até 200 alunos) – Simbologia DEM II;
c) Diretor de Escola Municipal padrão III – (escola com 201 a 300 alunos) Simbologia DEM III;
d) Diretor de Escola Municipal padrão IV – (escola com 301 a 400 alunos) Simbologia DEM IV;
e) Diretor de Escola Municipal padrão V – (escola com mais de 400 alunos) Simbologia DEM V;
Art. 2º - Os cargos comissionados de Diretor de Escola Municipal terão as seguintes remunerações:
a) Diretor de Escola Municipal padrão I – Simbologia DEM I – R$ 2.700,00
b) Diretor de Escola Municipal padrão II – Simbologia DEM II – R$ 2.916,00
c) Diretor de Escola Municipal padrão III –Simbologia DEM III – R$3.149,28
d) Diretor de Escola Municipal padrão IV – Simbologia DEM IV – R$ 3.401,22
e) Diretor de Escola Municipal padrão V – Simbologia DEM V – R$ 3.673,32
Art.2°- São atribuições do ocupante do cargo criado nos termos do artigo anterior:
I–Dirigir a Escola Municipal, coordenando e administrando toda as atividades para o bom andamento da Escola.
II- Propor ao Secretário Municipal de Educação a necessidade de aquisição de materiais e equipamentos para o setor;
III- Propor as políticas de desenvolvimento do Ensino a serem aplicadas na escola;
IV- Prestar contas de todas as verbas recebidas pela Escola.
V- Promover reuniões com Professores, servidores, especialistas, pais e alunos, com o devido conhecimento e anuência da Secretaria Municipal de Educação;
VI- Cumprir todas as exigências inerentes ao cargo, em conformidade com a Secretaria Municipal de Educação.
VII- Zelar pela qualidade da Ensino, bem como a observância de todas as normas de segurança e higiene no trabalho
VIII-Executar outras tarefas, trabalhos, procedimentos, serviços e/ou atividades, determinadas pelo Secretário Municipal de Educação e compatíveis com sua área de atuação e seu conhecimento;
IX- Exercer atribuições próprias de Diretor de Escola em conformidade com as determinações do Sistema de Ensino Fundamental do Estado do Amazonas.
Parágrafo Único- Para a execução dos trabalhos de “Diretor de Escola Municipal” é vedado o acumulo de cargos remunerados conforme disposto na artigo 37 , XVI da Constituição Federal de 05/10/88.
Art. 3°- Ficam acrescidas aos anexos III – B da Lei Municipal 117/2005 os cargos comissionados de Diretor de Escola Municipal padrão I, II, III e IV e suas respectivas simbologias, conforme ANEXO I, parte integrante desta Lei;
Art. 4° – As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrario, em especial a alínea “b” do artigo 20 e o artigo 22, ambos da Lei Municipal 231, de 28 de Março de 2011, os demais artigos das citadas Leis permanecem inalterados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Apuí (AM), em 16 de Maio de 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I – Lei Municipal 309/2014
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
QUANT |
VENCIMENTO (RS) LIMITE DE |
|
Diretor de Escola Municipal Padrão I |
DEM- I |
01 |
R$ 2.700,00 |
|
Diretor de Escola Municipal Padrão II |
DEM- II |
02 |
R$ 2.916,00 |
|
Diretor de Escola Municipal Padrão III |
DEM- III |
02 |
R$ 3.149,28 |
|
Diretor de Escola Municipal Padrão IV |
DEM- IV |
01 |
R$ 3.401,22 |
|
Diretor de Escola Municipal Padrão V |
DEM - V |
01 |
R$ 3.673,32 |
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO REESTRUTURADOS
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO (RS) LIMITE DE |
|
Secretário Municipal |
CC-I |
08 |
R$ 4.300,00 |
|
Administrador Distrital |
CC-I |
01 |
R$ 4.300,00 |
|
Representante do município na capital |
CC-I |
01 |
R$ 4.300,00 |
|
Consultor Jurídico |
CC-I |
02 |
R$ 4.300,00 |
|
Assessor de Relações Públicas I |
CC-II |
03 |
R$ 3.300,00 |
|
Coordenador CRAS |
CC-II |
01 |
R$ 3.300,00 |
|
Sub Secretário |
CC-III |
08 |
R$ 2.900,00 |
|
Assessor de Relações Públicas II |
CC-IV |
03 |
R$ 2.200,00 |
|
Assessor Executivo |
CC-V |
15 |
R$ 1.625,32 |
|
Chefe de Divisão |
CC-VI |
15 |
R$ 1.151,26 |
|
Coordenador I |
CC-VII |
15 |
R$ 948,10 |
|
Coordenador II |
CC-VIII |
15 |
R$ 744,94 |
|
Coordenador III |
CC-IX |
15 |
R$ 690,76 |
|
Gestor de Projetos |
CD-I |
01 |
R$ 8.500,00 |
|
Coordenador Técnico de Engenharia |
CD-II |
01 |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor de Escola Municipal Padrão I |
DEM -I |
01 |
R$ 2.700,00 |
|
Diretor de Escola Municipal Padrão II |
DEM –II |
02 |
R$ 2.916,00 |
|
Diretor de Escola Municipal Padrão III |
DEM –III |
02 |
R$ 3.149,28 |
|
Diretor de Escola Municipal Padrão IV |
DEM -IV |
01 |
R$ 3.401,22 |
|
Diretor de Escola Municipal Padrão V |
DEM - V |
01 |
R$ 3.673,32 |
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:8F0E86AC