ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Homologa, aprova e institui a revisão do Plano de Contingência (PLANCON 2026), seu Anexo Operacional e Formulários Padronizados de Campo, destinados ao enfrentamento de desastres naturais no município de Envira/AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e estabelece a obrigatoriedade dos municípios de adotarem medidas preventivas e planos de contingência contra desastres climáticos;
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, e pela Instrução Normativa nº 036, de 04 de dezembro de 2020, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), regulamentadoras dos critérios técnicos para o reconhecimento federal de situações de anormalidade climática;
CONSIDERANDO a vulnerabilidade geográfica e socioambiental do município de Envira em relação aos extremos climáticos cíclicos na Calha do Juruá, caracterizados por históricos de inundações extraordinárias e estiagens severas de grande impacto na infraestrutura urbana e nas comunidades rurais e ribeirinhas;
CONSIDERANDO, por fim, a Ata de reunião extraordinária de homologação do plano de contingência (PLANCON 2026) do município de Envira/AM, assinada solidariamente em 30 de outubro de 2026 pelos titulares das pastas que integram a Comissão Municipal de Defesa Civil do Sistema de Proteção e Defesa Civil.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada e homologada a revisão do Plano de Contingência (PLANCON 2026) da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Envira/AM, juntamente com o seu Anexo Operacional e a Matriz de Responsabilidades Institucionais.
Art. 2º Ficam formalmente adotados e instituídos os Formulários Padronizados de Campo, que passam a ser de uso obrigatório pelas equipes técnicas nos cenários de desastre, conforme os seguintes anexos oficiais vinculados a este decreto:
Anexo A: Ficha de Registro de Ocorrência (F-RO);
Anexo B: Ficha de Cadastro de Família Atingida (F-CFA);
Anexo C: Livro de Registro de Entrada e Saída – Abrigo Público;
Anexo D: Ficha de Controle de Entrega de Mantimentos e Utensílios em Abrigos;
Anexo E: Notificação e Laudo Técnico de Vistoria do Imóvel (L-TVI).
Art. 3º Fica determinada a vinculação obrigatória de todas as secretarias e autarquias municipais às atribuições previstas na Matriz de Responsabilidades, com ênfase na manutenção de esquemas de prontidão tática em tempo de resposta inferior a 10 minutos quando disparado o 3º Nível (Prontidão) ou o 4º Nível (Alerta Máximo) do plano.
Art. 4º Os dados coletados através dos formulários aprovados neste Decreto deverão servir para a alimentação prioritária e sistemática do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) do Governo Federal no prazo regulamentar de até 12 horas após a instalação do sinistro.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Envira, Estado do Amazonas, em 30 de outubro de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal de Envira
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:8F1DACCE