ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 – CML/PMC
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 – CML/PMC
Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, ratifico a Dispensa de Licitação Emergencial nº 007/2026, referente à Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel), destinados a atender, em caráter emergencial, às necessidades das ações de resposta e atendimento às famílias afetadas pela inundação no Município de Careiro/AM, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, visando garantir o suporte logístico e operacional às ações emergenciais, em favor da empresa: 1) D. P JUNGLKANS, inscrita no CNPJ nº 07.943.549/0004-01. A homologação da presente dispensa de licitação é realizada nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que, em análise dos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento integral das condições previstas no edital. A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no Termo de Contrato e na Ordem de Fornecimento a ser celebrada entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos prazos e condições estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, conforme previsto no artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Careiro/AM, 15 de setembro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA
Prefeita
Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:8F22188D