ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS, no uso de suas atribuições,
FAÇO saber a todos os habitantes que Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica DOADO aos BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL “MINHA CASA, MINHA VIDA” DO GOVERNO FEDERAL, neste Município, os Terrenos localizados na Estrada da Betânia, Bairro da Colônia São Sebastião, perímetro urbano desta Municipalidade, onde estão construídas as 50 (cinqüenta) unidades residenciais, oriundas do referido Programa.
Parágrafo Único - As Doações dos Terrenos de que trata este Artigo, serão efetuadas, por ordem de sorteio, aos beneficiários previamente cadastrados pelo órgão municipal de assistência social, levando em conta a ordem numérica dos Imóveis.
Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, 06 de dezembro de 2016.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:8F2AC334