ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR CONTRATUAL TACT N° 137/2026 – PMBC
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 066-A/2025 – PMBC
CELEBRANTES: MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT e a empresa SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO AMAZONAS – SEBRAE/AM, inscrita no CNPJ: 04.322.004/0001-47.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA COM CONSULTORIAS, INSTRUTÓRIAS E CAPACITAÇÕES NAS ÁREAS: GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS, LIDERANÇAS LOCAIS E GOVERNANÇA, SIMPLIFICAÇÃO, COMPRAS E ACESSO AO CRÉDITO, SALA DO EMPREENDEDOR, EMPREENDEDORISMO NA ESCOLA, INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA, INOVAÇÃO, RESILIÊNCIA CLIMÁTICA E SUSTENTABILIDADE, IDENTIDADE, VOCAÇÕES E MERCADO. AS AÇÕES FORAM CONSTRUÍDAS EM CONJUNTO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NUM PLANO DE ATIVIDADES QUE VISA A MELHORIA DAS ÁREAS ESTRATÉGICAS.
DO ADITAMENTO DE SUPRESSÃO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão parcial do valor do Contrato Administrativo nº 066-A/2025, correspondente a 18,75% do valor contratual de referência, em decorrência da necessidade de adequação dos quantitativos e/ou valores contratados às necessidades da Administração Pública, conforme justificativa técnica e administrativa constante dos autos do processo.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 620.792,50 (seiscentos e vinte mil, setecentos e noventa e dois reais, cinquenta centavos).
VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 116.398,61 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais, sessenta e um centavos).
PERCENTUAL DE SUPRESSÃO: 18,75%.
VALOR CONTRATUAL APÓS A SUPRESSÃO: R$ 504.393,89 (quinhentos e quatro mil, trezentos e noventa e três reais, oitenta e nove centavos).
DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:
02.22.01- Secretaria Municipal de Industria e Turismo
04.122.0011.2061.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 500
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 124, inciso I, alínea “b”, 125 e 126 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as condições estabelecidas no instrumento contratual e a justificativa constante dos autos.
VIGÊNCIA: Permanecem inalteradas as condições de vigência originalmente estabelecidas no contrato, salvo disposição expressa em contrário no Termo Aditivo.
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições da Dispensa de Licitação nº 018/2025 do TERMO DE CONTRATO N° 066-A/2025 – PMBC, como se aqui transcritas integralmente, e cuja ratificação é feita pelas partes.
DATA DA ASSINATURA: 13/10/2026
GABINETE DO PREFEITO
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
Publicado por:
Lenno Santana de Souza
Código Identificador:8F2F3AA8