ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 005/2026 CMS

RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº005/2026

 

DISPÕE sobre avaliação e aprovação do 3ª Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do ano de 2025 e da outras providências.

 

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei Municipal nº 007/1997, de 21 de fevereiro de 1997, na composição instituída pelo Dec. 016/2025 GPMFB, em conformidade com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde; em sua REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia sete de agosto de dois mil e vinte seis.

 

I – Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;

III – Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que, “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;

IV – Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa”;

V – Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;

VI – Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”.

VII – Decreto de nomeação do Conselho Municipal de Saúde de Fonte Boa, nº 016/2025, publicado no diário Oficial dos Municípios, Edição Nº 3803, do dia 17 de fevereiro de 2025.

VIII – RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº002/2025, de 21 de março de 2025, que “DISPÕE sobre a aprovação do Regimento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas”;

IX – Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que “Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde” em seu Título IV, Capítulo I, Art. 94 que “estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS”;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar o 3ª Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do ano de 2025;

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANA TOURINHO DE SOUZA

Presidente do CMS

Fonte Boa – AM

 

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CMSFB Nº005/2026.

 

LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Saúde

Portaria 003/2025 - GPMFB

 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:8F31E067