ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 082/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sr. NAZARENO SOUZA MARTINS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença aprovou e eu sanciono a presente:
LEI:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ - CMLGBTQIAPN+, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, determinado “Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+”, e o Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ tem por objetivo propor, deliberar, contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar políticas relativas aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais e Não-binários.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ será um centro permanente de debates entre vários setores que envolvem a política.
Art. 4º - A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.
Art. 5º - São atribuições e competência do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+:
I – Assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da comunidade com orientação LGBTQIAPN+;
II – Propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como da sociedade civil;
III – Colaborar na defesa dos direitos das pessoas com orientação LGBTQIAPN+ por todos os meios legais que se fizerem necessários;
IV – Elaborar seu regimento interno;
V – Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atendam aos interesses dos LGBTQIAPN+;
VI – Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuados, Pansexuais e Não-binário, a eliminação das discriminações e formas de violência contra LGBTQIAPN+;
VII – Colaborar com programas que visem à participação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuados, Pansexuais e Não-binário em todos os campos de atividades;
VIII – Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuados, Pansexuais e Não-binário;
IX – Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuados, Pansexuais e Não-binário, quer seja iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo;
X – Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuados, Pansexuais e Não-binário;
XI – Estabelecer intercâmbios com entidades afins;
XII – Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho, em período de tempo previamente fixo;
XIII – Opinar sobre as questões referentes ao grupo LGBTQIAPN+; no processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária.
Parágrafo Único – Poderá o Conselho manter contato direto com os diversos órgãos da administração municipal e outras entidades e instituições.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+– CMLGBTQIAPN+ de composição paritária, será integrado por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) do Poder Público, e 04 (quatro) da sociedade civil, assim definidos:
I – Pelo Poder Público Municipal, um representante de cada um dos seguintes
órgãos:
a) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) da Secretaria Municipal de Educação;
d) da Secretaria Municipal da Assistência Social;
II – Pela sociedade civil, um representante de cada um dos seguintes segmentos de orientação sexual e de gênero da sigla: LGBTQIAPN+;
Art. 7º - Para cada representante titular deverá também ser indicado (a) ou eleito (a) um (a) suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
Art. 8º - A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus (as) Conselheiros (as), em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O (A) Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a) Geral do Conselho serão escolhidos (as) entre seus pares, em eleição direta.
Art. 10 - A função do (a) conselheiro (a) do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas – de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuados, Pansexuais e Não-binários - LGBTQIAPN+, não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 11 - O mandato dos (as) conselheiros (as) será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 12 - As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuados, Pansexuais e Não-binários - LGBTQIAPN+, deverão constar do seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo órgão.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIAPN+
Art. 13 - O Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, terá dotação orçamentária própria e ser administrado pela SEMAS, sob a supervisão do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, ao qual compete fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros.
§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+,
§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+;
II – submeter ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 – A Secretaria Municipal da Assistência Social propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 15 – O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuados, Pansexuais e Não-binários - LGBTQIAPN+, poderá, semestralmente, realizar o Encontro Municipal Semestral, de preferência nos meses de junho e dezembro, com a participação da administração pública municipal, da sociedade civil organizada e não organizada, de convidados das esferas públicas estadual e federal e demais personalidades de interesse para a comunidade LGBTQIAPN+, para a discussão de temas, apresentação de palestras e/ou seminários, avaliação de projetos, programas e atividades relacionadas ao segmento e à comunidade.
Art. 16 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2025.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença - AM
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:8F771C1E