ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2025, EM 02 DE OUTUBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Município de Barcelos, através do Poder Executivo, autorizado a doar a AHORT – ASSOCIAÇÃO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICIPIO DE BARCELOS, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 26.649.495/0001-78, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar a sede própria, nos termos do requerido, assim identificado: Estrada da Produção acerca km 01 do eixo da referida pela frente da estrada com linha reta de 34 (trinta e quatro) metros, partindo pelo lado direito da via pública observa com terras pertencentes ao Senhor Jair Gomes por uma linha reta de 50 (cinquenta) metros; pelo lado esquerdo com terras pertencentes ao Senhor Erike por uma linha de 50 (cinquenta) metros e pelos fundos com patrimônio público por uma linha reta de 34 (trinta e quatro) metros, com 1.700 m² (Hum mil e setecentos metros quadrados).
Art. 2º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar do início da obra. c) Destinar o imóvel para implantar uma agroindústria.
Parágrafo único – Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 3º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos nessa lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas.
Art. 4º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação, bem como em razão do constante no inciso XXVIII do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 02 de outubro de 2025.
RADSON ROGERTON DOS SANTOL ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:8F798BB9