ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 01/2026 PROCESSO DE ESCOLHA, CADASTRO E HABILITAÇÃO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

EDITAL Nº 01/2026

PROCESSO DE ESCOLHA, CADASTRO E HABILITAÇÃO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

O MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 34, §1º, 86, 87 e 101, e a Lei Municipal nº 274/2025 – PMI, que “Dispõe sobre a Criação do Programa "Família Acolhedora", bem como nas demais normas aplicáveis, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL que dispõe sobre o processo de seleção, cadastro, capacitação e habilitação de famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme as condições a seguir estabelecidas.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo de inscrição, seleção, capacitação e habilitação de famílias acolhedoras, residentes no Município de IPIXUNA/AM, interessadas em acolher temporariamente crianças e/ou adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, nos termos do ECA.

1.2. O acolhimento familiar tem caráter provisório e excepcional, não configurando guarda definitiva, tutela ou adoção.

2. DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA

2.1. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora visa garantir proteção integral, cuidado individualizado e convivência familiar e comunitária à criança e/ou adolescente, enquanto perdurar a medida protetiva determinada pela autoridade competente.

2.2. O serviço integra a Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1. Poderão se inscrever pessoas maiores de 25 (vinte e cinco) anos, independentemente do estado civil, desde que atendam aos seguintes requisitos:

I – Residir no mínimo há 2 (dois) anos no Município de Ipixuna/Am;

II – Obter concordância dos demais membros da família;

III – Possuir disponibilidade de tempo e interesse em fornecer proteção e afeto a criança ou adolescente, bem como de participar do processo de capacitação e acompanhamento técnico;

IV – Ter parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do serviço de família acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnico operativos conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente;

V – Concordar expressamente com os princípios e diretrizes do Serviço de Família Acolhedora.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições das famílias interessadas em participar do serviço Família Acolhedora serão gratuitas e deverão ser realizadas no CREAS – Centro Referencia Especializado da Assistência social do município de Ipixuna, situado na Avenida João Herculano Primo, s/n, bairro centro, a partir da publicação deste edital de chamamento público, de segunda a sexta feira, das 08h00min ás 11h;30min do período matutino e das 13h30min ás 17h00min do período vespertino, por meio de preenchimento de ficha de inscrição para família pretendentes ( anexo II).

4.2. No ato da inscrição, os interessados deverão apresentar cópia dos seguintes documentos:

I – Documento oficial de identificação com foto, de todos os membros da família;

II – Certidão de Nascimento de todos os membros da família;

III – Comprovante de residência;

IV – Comprovação de atividade remunerada, pelo menos um membro da família, ou avaliação da equipe técnica interdisciplinar da situação socioeconômica familiar;

V – Outros documentos que venham a ser solicitados pela equipe técnica.

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1. O processo de seleção compreenderá as seguintes etapas:

I – análise documental;

II – entrevistas individuais e familiares;

III – estudo psicossocial, incluindo visita domiciliar;

IV – avaliação técnica pela equipe interdisciplinar;

V – participação obrigatória em capacitação preparatória.

5.2. A aprovação em todas as etapas é condição indispensável para a habilitação como família acolhedora.

6. DA CAPACITAÇÃO

6.1. As famílias consideradas aptas na fase inicial participarão de capacitação obrigatória, com carga horária mínima definida pela equipe técnica, abordando temas relacionados ao acolhimento familiar, direitos da criança e do adolescente, vínculos afetivos, aspectos legais e psicossociais.

7. DA HABILITAÇÃO E CADASTRO

7.1. Após a conclusão satisfatória de todas as etapas, as famílias serão habilitadas e incluídas no Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras.

7.2. A habilitação não implica garantia imediata de acolhimento, estando condicionada às demandas do serviço e às determinações judiciais.

8. DO ACOMPANHAMENTO E APOIO

8.1. As famílias acolhedoras habilitadas receberão acompanhamento técnico sistemático da equipe do Serviço de Família Acolhedora.

8.2. Poderá ser concedido auxílio financeiro, conforme legislação municipal vigente, com a finalidade de contribuir para as despesas decorrentes do acolhimento.

8.3 O valor da Bolsa Auxílio será correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para crianças ou adolescentes na faixa etária de 0 (zero) a 18(dezoito) anos, e, excepcionalmente, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por criança ou adolescente com deficiência nos termos da Lei Municipal nº 274/2025, reajustado anualmente pelo índice INPC e será devido a partir da efetiva inserção da criança ou do adolescente na família acolhedora.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O acolhimento poderá ser interrompido a qualquer tempo, por determinação judicial, por solicitação fundamentada da família acolhedora ou por avaliação técnica.

9.2. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as disposições da Lei Municipal nº 274/2025 e do Estatuto da Criança e do Adolescente

9.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ipixuna/Am, 09/03/2026

 

MARIA SIMONE SILVA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

FRANSCISCO WAGNER SILVA DE MOURA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:8FA91ED2