ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
Comissão Permanente de Contratação-CPC
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 077/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 128/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de Dispensa de Licitação nº. 077/2026-CPC/PML;
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Projeto básico; Parecer Jurídico);
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 077/2026-CPC/PML, com fundamento no art. 75, inciso I, Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de empresa especializada para obras e serviços de engenharia referente a construção de banheiros pré-moldados na zona rural, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação do município de Lábrea/AM, onde deverá estar incluso o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos que forem necessários ao completo desempenho dos trabalhos em conformidade com o projeto básico, em favor da empresa S M SABOIA LTDA, CNPJ: 57.543.713/0001-19, que apresentou o MENOR VALOR, conforme demonstrado na Pesquisa Mercadológica. O valor global da contratação é de R$ 128.950,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos e cinquenta reais), em conformidade com o Projeto básico, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;
II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;
III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;
IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea, 15 de outubro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea
Publicado por:
Augusto Melo da Silva
Código Identificador:900B5C48