ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2026, EM 16 DE JUNHO DE 2026.
‘’DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS – CETAM, ORGÃO COM SEU CNPJ Nº 05.846.254/0001-49, SITUADO AV. PEDRO TEIXEIRA, 2354, BAIRRO DOM PEDRO I, CEP 69040-000, MANAUS – AMAZONAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 90, XXVIII DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BARCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CETAM – Centro de Educação Tecnológica do Amazonas, 01 (um) Terreno pertencente ao patrimônio público municipal, destinado à Construção de um POLO para instalação e funcionamento de unidade do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM.
Art. 2º O terreno objeto da presente doação está localizado na Rua 5 de Setembro, s/nº, Bairro de Nazaré, Cep. 69700-000, Barcelos / Amazonas, com área total de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), possuindo as seguintes dimensões, limites e confrontações:
I – Pela frente, com a Rua 5 de Setembro, por uma linha reta de 20,00 metros;
II – Pelo lado direito de quem da via pública observa o imóvel, com terras pertencentes ao patrimônio municipal, por uma linha reta de 35,00 metros;
III – Pelo lado esquerdo de quem da via pública observa o imóvel, com terras pertencentes ao patrimônio municipal, por uma linha reta de 35,00 metros;
IV – Pelos fundos, com terras pertencentes ao patrimônio municipal, por uma linha reta de 30,00 metros.
V – Essa área pertence ao patrimônio público municipal, registrado na matricula nº 14 em nome da Prefeitura Municipal de Barcelos, do cartório Extrajudicial da Comarca de Barcelos.
Art. 3º A presente doação tem por finalidade exclusiva a implantação, manutenção e funcionamento de unidade do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM.
Art. 4º O Terreno (imóvel) reverterá automaticamente ao patrimônio do Município caso lhe seja dada destinação diversa da prevista nesta Lei ou cesse a finalidade que motivou a doação.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registro imobiliário e demais atos necessários à transferência do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 16 de junho de 2026.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:9079720F