ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 782, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA A INCLUSÃO DE CONSELHEIRA-SUPLENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o afastamento do Conselheiro-Titular SEBASTIÃO JUNIOR PINTO GRANA, para gozo de férias, conforme estabelecido no art. 72, inciso II, da Lei Municipal nº 412, de 17 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do disposto no art. 86, inciso V, da Lei Municipal nº 412, de 17 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO as demais normas aplicáveis ao Conselho Tutelar;
DECRETA
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da Conselheira-Suplente NOEMI AMAZONAS MARTINS na folha de pagamento do Município de Silves, para o exercício das funções de Conselheira Tutelar durante o período de 02 de setembro de 2026 a 01 de outubro de 2026, em substituição ao Conselheiro-Titular afastado para gozo de férias.
Art. 2º Fica estabelecida à Conselheira-Suplente, durante o período de substituição previsto no art. 1º deste Decreto, a remuneração mensal de R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Complementar nº 055, de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito de Silves
Publicado por:
Mirlene Castro da Silva
Código Identificador:908D16BE