ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 160/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação ao Povo de Alvarães, imóvel urbano necessário a construção do Bairro denominado Orcine Litaiff na Sede do Município De Alvarães, Estado Do Amazonas”.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar as quadras 01, 02, 03, 04, 05 e 06 medindo cuja área total equivale a 69.000m2 (sessenta e nove mil metros quadrados),de propriedade do município, para fins de construção do Bairro que será denominado Orcine Litaiff.
Art. 2º - Cada lote em cada quadra deverá ter a medida de 8,0 m (oito metros) de frente por 20,0m (vinte metros) de fundo totalizando 160m2 (cento e sessenta metros quadrados).
Art. 3º - Se na área doada não for construída nenhuma benfeitoria no prazo de 02 (dois) anos pelos donatários, a mesma voltará a pertencer ao Município de Alvarães-Am.
§ 1° - É vedado aos donatários, vender, doar, trocar, locar ou por qualquer forma de alienação transferir a terceiro a área doada.
§ 2° - Em caso de desvio de finalidade a área doada deverá retornar ao domínio do Município.
§ 3º - A doação a que se refere esta Lei terá caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, nos termos desta Lei.
Art. 4º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem como pelos encargos dela decorrentes é de responsabilidade dos Donatários.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ALVARÃES, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito de Alvarães
ANEXO DA LEI Nº160/2016
As demarcações das áreas utilizadas para construção do Bairro Orcine Litaiff, ficam detalhadas da seguinte maneira:
Ponto 01. S 03º 12ʹ37,5ʺ
W 064º 48ʹ59,7ʺ
Ponto 02. S 03º 12ʹ34,2ʺ
W 064º 49ʹ06,0ʺ
Ponto 03. S 03º 12ʹ38,1ʺ
W 064º 49ʹ08,0ʺ
Ponto 04. S 03º 12ʹ45,5ʺ
W 064º 49ʹ04,5ʺ
Ponto 05. S 03º 12ʹ43,7ʺ
W 064º 49ʹ08,2ʺ
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito de Alvarães
Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:909878E8