ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 048/2010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal no Município de Amaturá–AM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 81, art. IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve criar o presente Projeto de Lei e encaminha para apreciação da Douta Câmara Municipal de Amaturá.
L E I:
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de Amaturá-AM.
Art. 2º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a propor a inclusão nos orçamentos anuais do Município, verba especialmente destinada para a manutenção da Biblioteca, pagamento dos seus funcionários, compra de acervo bibliográfico e materiais.
Art. 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro ou outras Instituições Públicas com objetivo de organizar a Biblioteca Pública Municipal, e para efeito de integração da referida Biblioteca ao Sistema Nacional e Estadual de bibliotecas Públicas, bem como a outras instituições de áreas afins.
Art. 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, baixará por Decreto, o regulamento da Biblioteca Pública Municipal de Amaturá-Am.
Art. 4º - A Biblioteca ficará subordinada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/Am, em 21 de outubro de 2010.
SIRIACO SILVA GOMES
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Dênnis Willian Santos da Silva
Código Identificador:9098D053