ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 048/2010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal no Município de Amaturá–AM e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 81, art. IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve criar o presente Projeto de Lei e encaminha para apreciação da Douta Câmara Municipal de Amaturá.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal de Amaturá-AM.

 

Art. 2º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a propor a inclusão nos orçamentos anuais do Município, verba especialmente destinada para a manutenção da Biblioteca, pagamento dos seus funcionários, compra de acervo bibliográfico e materiais.

 

Art. 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro ou outras Instituições Públicas com objetivo de organizar a Biblioteca Pública Municipal, e para efeito de integração da referida Biblioteca ao Sistema Nacional e Estadual de bibliotecas Públicas, bem como a outras instituições de áreas afins.

 

Art. 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, baixará por Decreto, o regulamento da Biblioteca Pública Municipal de Amaturá-Am.

 

Art. 4º - A Biblioteca ficará subordinada à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/Am, em 21 de outubro de 2010.

 

SIRIACO SILVA GOMES

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Dênnis Willian Santos da Silva
Código Identificador:9098D053