ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica, e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.693.537,16 (cinco milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 349/2017, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei Municipal n. 349, de 05 de dezembro de 2017 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.693.537,16 (cinco milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE/ATIVIDADE (PROJETO)/ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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|
28.846.02.01.2.016 |
Encargos com Sentenças Judiciais |
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|
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
Rec Ord |
45.000,00 |
|
04.123.0402.2.013 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
||
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Rec Ord |
50.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ARTICULAÇÂO POLÍTICA |
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04.122.0402.2.018 |
Manut. e Func. da Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Articulação Política |
||
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Rec Ord |
3.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
12.365.1205.2.033 |
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Creche |
||
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
Brasil Carinhoso |
22.790,86 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Fundeb 40% |
150.854,03 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
FNDE QSE |
86.658,87 |
|
12.361.1201.1.002 |
Const. e/ou ampliação e aquisição de equipamentos para unidades educacionais – E.F. |
||
|
4.4.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
FNDE/PAR |
7.120,66 |
|
12.361.1201.2.022 |
Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental |
||
|
3.3.90.47 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Rec Ord |
240.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
FNDE QSE |
198.655,09 |
|
12.361.1201.2.021 |
Encargos com o Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
||
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
FNDE QSE |
876.375,46 |
|
12.122.0402.2.019 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação |
||
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
Rec Ord |
18.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
FUNDEB 60% |
333.878,92 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
FUNDEB 40% |
222.585,95 |
|
12.361.1205.2.063 |
Encargos com a Merenda Escolar - Pré-Escola |
||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
Rec Ord |
38.243,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
10.122.0402.2.036 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
Rec Ord |
100.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL |
|||
|
08.122.0402.2.037 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
3.3.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Rec Ord |
2.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS |
|||
|
13.392.1302.2.049 |
Encargos com a Realização de Eventos Culturais |
||
|
3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
Rec Ord |
30.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
|||
|
15.122.0402.2.044 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
||
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
Rec Ord |
132.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
Rec Ord |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.244.0804.2.053 |
Implementação de Operações de Ações de Assistência Social |
||
|
3.3.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Rec Ord |
2.000,00 |
|
3.3.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Min. Das Cidades |
36.128,20 |
|
08.244.0804.2.069 |
Manutenção e Funcionamento do CREAS |
||
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
FNAS PAEFI |
12.000,00 |
|
08.243.0803.2.064 |
Manutenção e Funcionamento do CRAS |
||
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
FNAS Criança Feliz |
60.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
FNAS PAIF |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
10.304.1001.2.062 |
Ações de Vigilância Sanitária e Promoção da Saúde |
||
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
FNS PFVS |
70.000,00 |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
Rec Ord |
190.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
FNS PFVS |
322.697,12 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
FNS Ações de Vig. |
100.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Assist. Fin Compl. ACE |
48.073,82 |
|
10.843.2801.2.015 |
Encargos com a Amortização da Dívida Fundada |
||
|
4.6.90.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatada |
Rec Ord |
7.600,00 |
|
10.301.1001.2.058 |
Programa Atenção Básica à Saúde |
||
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
FNS PMAQ |
181.489,20 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
ESF Pop Ribeirinha |
158.680,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
FNS ACS |
1.557.504,00 |
|
10.302.1001.2.061 |
Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar |
||
|
3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
Rec Ord |
6.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
FNS MAC |
232.201,02 |
|
10.271.0901.2.059 |
Encargos com a Previdência Social - Função Saúde |
||
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Rec Ord |
20.000,00 |
|
3.3.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Rec Ord |
12.000,00 |
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo sistema Fundo a Fundo, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Fundo Nacional de Saúde – FNS e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, bem como de recursos financeiros decorrentes de Transferências Voluntárias vinculadas a Convênios e Emendas Parlamentares, da União e do Estado.
Art. 4º Ficam convalidados os atos de abertura de créditos adicionais especiais consubstanciados nos Decretos do Chefe do Poder Executivo, com os números 02, 04, 05, 07, 09, 12, 15 e 18, todos deste ano.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 17 de dezembro de 2018.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:90A37A7E