ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA N. º06/2026
Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente- CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Americana - CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 008 de 30 abril de 1988, com alterações efetuadas pela Lei nº 157/2015 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alvarães, em consonância com o Artigo 3º do seu Regimento Interno, E: CONSIDERANDO a Resolução nº 276, 12 de novembro de 2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que institui a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CNDCA e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução nº003 de agosto de 2026, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA/AM, que dispõe sobre a Convocação e a realização das Conferências Municipais Lúdicas e Convencionais e das Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Amazonas e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069/90, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária de 25 de setembro de 2026, Ata nº 003/2026.
RESOLVE:
Art. 1º – Criar Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composta por:
Janete de Souza Marinho (Conselheiro –SEMASC)
Daniele dos Santos Almeida (Conselheiro- SEMED)
Evaneide Marinho Carvalho (Conselheiro- SEMED)
Evely Pantoja Farias (Conselheiro- Quilombola)
Paulo Luan de Souza Rocha (Conselheiro- SEMSA)
Wellison Lopes Faustino (Conselheiro- Quilombola)
Anderson Pinto Remédios (Paróquia São Joaquim).
Maria Clara Lima Cavalcante (Paróquia São Joaquim),
Antônio Neto Cruz Teuai (Conselheiro- Desbravadores- Grupo Guerreiro do Altíssimo)
Marivaldo dos Santos Penha (Conselheiro- Povos Indígenas)
José Jamesson Salvador de Souza (Conselheiro- Povos Indígenas).
Rogério dos Santos Simão (Secretário Executivo- CMDCA)
Juanilson da Silva Correa (Assessoria Técnica- SEMASC/ CMDCA)
Art. 2º – Compete à Comissão Organizadora:
I - Subsidiar o plenário do CMDCA para deliberação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Organizar e coordenar a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
III - Elaborar a proposta metodológica e a programação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da Conferência.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação revogando as disposições em contrário.
Alvarães (AM), 25 de setembro de 2026.
JANETE DE SOUZA MARINHO
Presidente do CMDCA/ALVARÃE
Decreto nº023/2026
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:90B1419B