ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE URUCARÁ, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 142, DE 8 DE ABRIL DE 2024, E Nº 162, DE 5 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e II do art.65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte,

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei reorganiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Urucará, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes mediante ampliação qualificada da jornada, integração curricular, diversificação das experiências educativas e articulação entre políticas públicas, assegurada a continuidade do atendimento existente.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Município e integrará o planejamento educacional municipal, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação.

§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Município de Urucará-AM, considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.

§ 3º A execução e o financiamento municipal da Política destinam-se prioritariamente à educação infantil e ao ensino fundamental, observadas as competências constitucionais do Município e as diretrizes próprias das etapas e modalidades atendidas.

§ 4º A execução observará as competências do sistema de ensino ao qual as instituições estejam vinculadas, sem impor obrigações administrativas ou financeiras a outras redes de ensino.

Art. 2º A Política será implementada em conformidade com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – a Base Nacional Comum Curricular e as diretrizes curriculares nacionais aplicáveis às etapas e modalidades atendidas;

IV – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023;

V – o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

VI – o Plano Estadual de Educação do Amazonas vigente, respeitadas as competências do sistema de ensino;

VII – o Plano Municipal de Educação de Urucará vigente e os atos legais de sua adequação ao Plano Nacional de Educação;

VIII – as diretrizes e os parâmetros nacionais de qualidade e equidade para a educação integral em tempo integral;

IX – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

X – a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;

XI – as demais normas educacionais, de inclusão, proteção integral, financiamento, orçamento e controle aplicáveis, especialmente as Leis Federais nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral: concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento integral nas dimensões intelectual, física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural, política e ambiental;

II – Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;

III – Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferta matrículas com permanência dos estudantes na escola ou em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em oferta regular durante todo o período letivo, admitidas unidades exclusivamente integrais e unidades mistas, com turmas de tempo parcial e integral;

IV – Jornada Escolar Ampliada: ampliação das oportunidades educativas que somente caracteriza matrícula em tempo integral quando atende aos requisitos legais de duração, regularidade e organização pedagógica;

V – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;

VI – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;

VII – Comunidade Educadora: conjunto de sujeitos, instituições, organizações públicas, privadas e comunitárias que colaboram para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – desenvolvimento integral dos estudantes;

II – equidade no acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da Educação Básica;

III – respeito às diversidades culturais, sociais, territoriais, étnico-raciais, linguísticas e às especificidades das etapas e modalidades de ensino;

IV – educação inclusiva e garantia do atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

V – gestão democrática e participação social;

VI – integração curricular e articulação entre os diferentes campos do conhecimento;

VII – valorização dos saberes, culturas e identidades locais, amazônicas e dos povos tradicionais;

VIII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e demais políticas públicas;

IX – valorização, formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;

X – educação antirracista, inclusiva e comprometida com os direitos humanos;

XI – sustentabilidade socioambiental e valorização do território;

XII – protagonismo estudantil e participação cidadã;

XIII – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

XIV – qualidade social da educação pública.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana;

II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;

III – garantir a qualidade social da educação pública municipal;

IV – fortalecer a implementação do currículo integrado;

V – reduzir desigualdades educacionais por meio de estratégias de equidade e inclusão;

VI – promover a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens;

VII – incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a participação social;

VIII – fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;

IX – ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;

X – promover a valorização dos profissionais da educação;

XI – fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração;

XII – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:

I – ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica;

II – integração entre a Base Nacional Comum Curricular(BNCC) e a parte diversificada do currículo;

III – desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inclusivas;

IV – promoção de projetos integradores articulados às necessidades dos estudantes e da comunidade;

V – organização integrada dos tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas;

VI – utilização de metodologias diversificadas e recursos tecnológicos que favoreçam o ensino e a aprendizagem;

VII – valorização das manifestações culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;

VIII – promoção da equidade educacional e da inclusão;

IX – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade;

X – articulação intersetorial entre órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e demais parceiros;

XI – valorização dos saberes locais, tradicionais e da cultura amazônica;

XII – acompanhamento e avaliação permanente do desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 7º A Política Municipal será desenvolvida mediante:

I – planejamento integrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e as Unidades Escolares;

II – elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados à BNCC, ao Referencial Curricular Amazonense e ao currículo adotado pelo sistema de ensino competente;

III – organização de atividades e experiências educativas diversificadas;

IV – acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;

V – promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência;

VI – incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;

VII – articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR

Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.

§ 1º A jornada em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de permanência na escola ou em atividades escolares, de forma regular durante todo o período letivo, observada a legislação aplicável.

§ 2º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e as características socioculturais, territoriais e ambientais do Município de Urucará – AM.

§ 3º Os tempos de alimentação, higiene, convivência e descanso serão planejados e acompanhados pedagogicamente, segundo as necessidades dos estudantes, vedado computar como jornada escolar o transporte entre a residência e a escola.

§ 4º O currículo será integrado em toda a jornada, superando a fragmentação entre turno e contraturno, preservados os direitos de aprendizagem e os mínimos legais de carga horária e dias letivos.

§ 5º Na educação infantil, a organização pedagógica terá como eixos as interações e a brincadeira, assegurada a indissociabilidade entre educar e cuidar, sem antecipação inadequada de conteúdos e métodos do ensino fundamental.

§ 6º No ensino fundamental, a ampliação da jornada articulará aprendizagens, cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia e formação cidadã, sem se limitar ao reforço escolar.

§ 7º A educação de jovens e adultos observará sua regulamentação específica, sem enquadramento automático como matrícula em tempo integral; o atendimento educacional especializado será articulado à jornada, assegurada sua natureza complementar ou suplementar e vedada a substituição da escolarização comum.

Art. 9º A organização pedagógica observará:

I – integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;

II – articulação entre teoria e prática;

III – desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores;

IV – valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;

V – utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;

VI – integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;

VII – valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis.

Parágrafo único. As atividades em espaços externos dependerão de planejamento no Projeto Político-Pedagógico, acompanhamento da escola, condições de acessibilidade, segurança e transporte adequado, com informação às famílias e autorizações exigíveis; a participação de mestres de saberes observará instrumento jurídico próprio e supervisão pedagógica.

Art. 10. As unidades escolares adequarão, com participação da comunidade escolar, seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e propostas curriculares a esta Lei e às normas do sistema de ensino competente.

§ 1º Os instrumentos escolares deverão contemplar, entre outros aspectos:

I – organização da jornada ampliada;

II – proposta curricular integrada;

III – estratégias de acompanhamento das aprendizagens;

IV – ações de inclusão e equidade;

V – mecanismos de participação da comunidade escolar;

VI – organização dos espaços e tempos educativos;

VII – estratégias de articulação com o território.

§ 2º A avaliação, a frequência e seus registros observarão as regras específicas de cada etapa e modalidade, sem adoção de percentual único ou critério de promoção indistinto para toda a rede.

Art. 11. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade, progressividade, contextualização e territorialidade, considerando as diferentes realidades das Unidades Escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas.

Parágrafo único. A organização considerará as condições de deslocamento fluvial e terrestre, calor, chuvas, enchentes e estiagens, assegurados água potável, segurança e acessibilidade; a contextualização do calendário preservará os mínimos legais e os direitos linguísticos e culturais, com participação das comunidades e consulta prévia, livre e informada nas hipóteses legalmente exigíveis.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 12. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:

I – as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

II – o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica;

V – a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;

VI – os indicadores educacionais e sociais;

VII – as características territoriais e as demandas da população;

VIII – os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.

Art. 13. A SEMEC elaborará, com participação social, o Plano Municipal de Implementação, que incorporará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral exigido pelas normas nacionais, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico situacional da Rede Municipal de Ensino;

II – metas anuais de expansão das escolas e matrículas, com linha de base, indicadores e prazos, articuladas aos planos de educação e às pactuações aplicáveis;

III – critérios para seleção e priorização das unidades escolares;

IV – cronograma de implementação;

V – estratégias pedagógicas e curriculares;

VI – plano de formação e valorização dos profissionais;

VII – estratégias de articulação intersetorial;

VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;

IX – estimativas de custos de implantação e manutenção, por escola e matrícula, abrangendo pessoal, alimentação, transporte, infraestrutura e materiais, com fontes de financiamento e planejamento de continuidade;

X – definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos.

Parágrafo único. O Plano será divulgado em meio oficial e observará os conteúdos, registros e cronogramas nacionais, com diagnóstico da demanda, das desigualdades e das condições de funcionamento por unidade, além de revisão anual das metas e medidas de adequação.

Art. 14. A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:

I – adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;

II – disponibilização de materiais didáticos, recursos tecnológicos e mobiliário adequados;

III – fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;

IV – garantia das condições de transporte escolar, quando necessário;

V – desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;

VI – ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;

VII – ações de inclusão e acessibilidade;

VIII – valorização dos saberes e práticas culturais locais.

Parágrafo único. A abertura ou expansão de turmas será precedida de avaliação técnica documentada das condições de funcionamento, inclusive água potável, ventilação, sanitários, acessibilidade, espaços de alimentação e repouso, segurança, profissionais habilitados, alimentação adequada à jornada e transporte escolar seguro, com especial atenção ao transporte fluvial.

Art. 15. A priorização das escolas e dos territórios observará a vulnerabilidade social e educacional, a demanda e a redução das desigualdades, nos termos do Plano Municipal de Implementação.

§ 1º As condições técnicas e estruturais serão avaliadas para organizar a implantação e as adequações necessárias, vedada sua utilização como justificativa permanente para excluir territórios vulneráveis.

§ 2º O acesso dos estudantes observará critérios públicos e objetivos, com prioridade para situações de vulnerabilidade, inscrição acessível, lista de espera, critérios de desempate e possibilidade de revisão das decisões, resguardados os dados pessoais.

§ 3º É vedada a seleção por desempenho acadêmico, provas ou comportamento, bem como a exclusão em razão de deficiência, necessidade de apoio ou condição socioeconômica.

§ 4º A conversão de turmas será precedida de escuta da comunidade e orientação às famílias, com planejamento da continuidade do percurso escolar e medidas para evitar evasão, prejuízo às demais ofertas ou exclusão por dificuldades de transporte, saúde ou acessibilidade.

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 16. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.

Parágrafo único. O Poder Executivo designará instância de acompanhamento, preferencialmente entre as já existentes, com representação da SEMEC, das escolas e da comunidade escolar, sem remuneração adicional, definindo responsabilidades, reuniões periódicas e publicidade das deliberações, preservadas as competências dos conselhos e fóruns de educação.

Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC:

I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;

II – elaborar o Plano Municipal de Implementação;

III – expedir atos administrativos e orientações pedagógicas no âmbito de suas atribuições, preservadas as competências normativas, deliberativas e de supervisão do conselho de educação competente;

IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;

V – promover formação continuada dos profissionais;

VI – articular a Política com o Plano Municipal de Educação- (PME) e demais políticas públicas;

VII – promover a articulação intersetorial;

VIII – fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado;

IX – assegurar mecanismos de participação social;

X – promover o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 19. Compete às Unidades Escolares:

I – implementar a Política em conformidade com esta Lei;

II – promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-Pedagógico;

III – assegurar a participação da comunidade escolar;

IV – acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes;

V – promover ações de articulação com as famílias e o território.

Art. 20. Compete aos Gestores Escolares:

I – coordenar a execução da Política na unidade escolar;

II – assegurar a integração entre os profissionais;

III – acompanhar as metas estabelecidas;

IV – promover a articulação entre escola, família e comunidade;

V – fortalecer os mecanismos de gestão democrática.

Art. 21. Compete aos Coordenadores Pedagógicos:

I – acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas;

II – apoiar os professores na implementação do currículo integrado;

III – promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;

IV – acompanhar os resultados da aprendizagem;

V – propor estratégias de melhoria.

Art. 22. Compete aos Professores:

I – desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral;

II – planejar e executar atividades integradas ao currículo;

III – promover o protagonismo estudantil;

IV – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

V – participar das ações de formação continuada.

Parágrafo único. As atribuições previstas nos arts. 19 a 22 serão exercidas em conformidade com a legislação dos cargos, os vínculos funcionais e o planejamento escolar, sem alteração automática de jornada ou remuneração.

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC assegurará formação continuada aos profissionais que atuam na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:

I – concepções e fundamentos da Educação Integral;

II – organização curricular integrada;

III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;

IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;

VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;

VII – gestão pedagógica;

VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade;

IX – especificidades territoriais e culturais do Município de Urucará - AM.

§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.

§ 3º A formação será integrada ao calendário de trabalho e ao planejamento financeiro, respeitados o regime jurídico e a jornada dos profissionais.

Art. 24. A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação municipal, o plano de carreira, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.

§ 1º A jornada dos estudantes não se confunde com a jornada dos servidores, assegurados a habilitação profissional, o regime de ingresso, as regras de lotação e substituição e o período de atividades extraclasse, observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária docente para interação com educandos, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008.

§ 2º Esta Lei não cria cargos, gratificações ou vantagens, nem autoriza alteração de vencimentos, carreiras ou jornadas por ato regulamentar.

§ 3º Monitores, voluntários, agentes comunitários e parceiros atuarão nos limites de suas funções e sob supervisão pedagógica, sem substituição indevida de docentes habilitados.

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA INTERSETORIALIDADE

Art. 25. A Política será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município, a União e o Estado do Amazonas, respeitadas as competências federativas, admitida a cooperação com outras instituições na forma do art. 26.

Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:

I – assistência técnica e financeira;

II – formação continuada;

III – desenvolvimento de materiais pedagógicos;

IV – compartilhamento de tecnologias educacionais;

V – implementação de programas e projetos;

VI – apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos.

Art. 26. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. Cada ajuste observará o instrumento e o procedimento legalmente adequados à sua natureza, inclusive as exigências de seleção, contratação, fiscalização e prestação de contas, sem transferência da responsabilidade pública pela garantia da educação.

Art. 27. A Política poderá ser articulada com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO

Art. 28. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional, orçamentária e financeira vigente e compreenderá recursos próprios do Município e recursos provenientes de transferências voluntárias e legais da União e do Estado, bem como outras fontes legalmente constituídas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC deverá planejar a aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, observando as normas específicas de cada fonte de financiamento.

§ 2º A expansão das matrículas em tempo integral deverá estar articulada ao planejamento orçamentário e financeiro do Município.

§ 3º A aplicação dos recursos deverá observar os critérios de legalidade, transparência, eficiência, equidade e finalidade pública.

§ 4º O planejamento observará as vinculações do Fundeb, inclusive as destinações legalmente exigíveis para criação de matrículas em tempo integral, e as normas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com os registros pertinentes no Siope e nos demais sistemas oficiais.

§ 5º Os recursos de fomento da União serão aplicados segundo as condições de pactuação, declaração e comprovação censitária de matrículas, finalidade e prestação de contas, sem substituir o mínimo constitucional municipal nem gerar presunção de repasses permanentes.

§ 6º A execução observará as regras próprias de manutenção e desenvolvimento do ensino, alimentação e transporte escolar, com segregação contábil das fontes e destinações e sem dupla contagem de despesas.

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.

Parágrafo único. A SEMEC definirá os responsáveis, a metodologia e a periodicidade de coleta dos dados, com indicadores de equidade territorial, racial, socioeconômica e de inclusão, observadas a proteção de dados pessoais e a divulgação pública de informações agregadas.

Art. 30. O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:

I – expansão das matrículas em tempo integral;

II – permanência, frequência e participação dos estudantes;

III – aprendizagem e desenvolvimento integral;

IV – qualidade das práticas pedagógicas;

V – condições de infraestrutura;

VI – equidade e inclusão;

VII – participação das famílias e da comunidade;

VIII – formação e valorização dos profissionais;

IX – execução dos recursos destinados à Política;

X – articulação intersetorial.

Art. 31. A SEMEC elaborará e divulgará, até 30 de abril de cada ano, relatório referente ao exercício anterior, sem prejuízo dos prazos específicos de prestação de contas e de informações aos órgãos de controle.

§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da implementação;

II – análise dos indicadores;

III – avaliação do cumprimento das metas;

IV – identificação dos desafios e potencialidades;

V – recomendações para aperfeiçoamento da Política.

§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e ao fórum de educação competente, bem como ao CACS-Fundeb quanto aos recursos sujeitos a seu controle e ao Conselho de Alimentação Escolar quanto à alimentação, nos limites das competências legais, com divulgação acessível em meio oficial e proteção dos dados pessoais.

Art. 32. Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:

I – a revisão das estratégias de implementação;

II – a definição de prioridades para expansão das matrículas;

III – a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;

V – a revisão da própria Política Municipal.

Parágrafo único. A SEMEC registrará as providências corretivas, os responsáveis e os prazos de execução resultantes da avaliação, assegurado o acompanhamento pelas instâncias competentes.

CAPÍTULO XI

DA REVISÃO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA

Art. 33. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação e revisão periódica, considerando:

I – alterações na legislação nacional;

II – novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação;

III – plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação;

IV – resultados do monitoramento e da avaliação;

V – avaliações institucionais;

VI – diagnóstico das necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 34. O Município deverá revisar e atualizar os atos normativos e instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, incluindo, quando couber:

I – resoluções;

II – portarias;

III – instruções normativas;

IV – orientações pedagógicas;

V – diretrizes curriculares;

VI – regimentos escolares;

VII – projetos Político-Pedagógicos;

VIII – demais instrumentos congêneres.

Art. 35. A proposta de Política e os atos de sua implementação serão submetidos à apreciação do conselho de educação competente, observadas as atribuições previstas na legislação do sistema de ensino, sem condicionar a vigência desta Lei à homologação administrativa posterior.

Art. 36. As medidas de revisão e adequação normativa previstas no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 2026, observarão o prazo nacional de 31 de outubro de 2026, abrangendo a política específica e os atos e instrumentos correspondentes, com apreciação do conselho competente.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. O Poder Executivo editará os atos indispensáveis à adequação normativa no prazo referido no art. 36 e poderá disciplinar providências executivas complementares em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, sem postergar obrigações nacionais ou suspender a eficácia das disposições de aplicação imediata.

Parágrafo único. A regulamentação complementar poderá disciplinar, entre outros aspectos:

I – o Plano Municipal de Implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II – os critérios para expansão das matrículas;

III – a organização curricular;

IV – a composição e organização das equipes;

V – os instrumentos de monitoramento e avaliação;

VI – os mecanismos de participação social;

VII – as normas complementares necessárias à operacionalização da Política.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC deverá promover a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Lei, observados os prazos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 39. A transição para o regime desta Lei preservará a continuidade das matrículas, das atividades pedagógicas e do atendimento nas escolas já contempladas, inclusive nas Escolas Municipais Maria Dulcinei dos Santos, Nilo Canto da Silva, Joana Soares dos Santos e Cesária Santana, com adequação progressiva das condições de oferta e dos instrumentos escolares.

§ 1º Os atos regulamentares anteriores poderão ser utilizados apenas no que forem compatíveis com esta Lei e com as normas nacionais, até sua substituição pela autoridade competente, sem convalidação automática de atos ou despesas irregulares.

§ 2º A SEMEC realizará levantamento dos atos vigentes, inclusive da Portaria nº 003/2024 e de suas alterações, para revisão ou revogação expressa, asseguradas a alimentação adequada à jornada e a integração curricular.

§ 3º A expansão observará o Plano Municipal de Implementação, sem interrupção imotivada das ofertas existentes nem conversão automática de toda a rede em tempo integral.

Art. 40. As despesas de execução correrão à conta das dotações próprias, observadas as fontes legalmente admitidas e as condições de suplementação estabelecidas na legislação orçamentária.

§ 1º A criação ou ampliação de ações que acarretem aumento de despesa será instruída com estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois subsequentes e demonstração de adequação ao PPA, à LDO e à LOA, nos termos do art. 113 do ADCT e dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme a natureza e os efeitos da medida.

§ 2º Serão observados os limites de pessoal, as exigências para despesa obrigatória de caráter continuado e as demais condições fiscais aplicáveis, sem prejuízo dos deveres constitucionais de oferta educacional.

Art. 41. O acompanhamento da Política contará com a participação das instâncias de gestão democrática, do Conselho Municipal de Educação, dos fóruns e dos demais conselhos de controle social competentes, sem confusão entre suas atribuições e as da SEMEC.

Art. 42. As questões administrativas de execução serão dirimidas pela SEMEC no âmbito de suas competências, submetidas ao conselho ou à autoridade competente as matérias que lhes sejam legalmente reservadas, vedada a alteração de direitos ou deveres sujeitos à reserva de lei por ato administrativo.

Art. 43. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 142, de 8 de abril de 2024, e a Lei Municipal nº 162, de 5 de maio de 2025, observado o regime de transição do art. 39.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará, Estado do Amazonas, 27 de outubro de 2026.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito Municipal de Urucará – AM

 

LÉLIA MENDES DE FRANÇA

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 27 de Outubro 2026.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
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