ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelecem valores de subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Artigo 29, Inciso IV, da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, para vigorar na 9.ª (nona) legislatura.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itamarati para vigorar na 9.ª Legislatura, com início a partir do dia 1.º (primeiro) de janeiro de 2017, fica fixado nos seguintes valores:

 

Subsídio do Presidente ........ R$4.000,00 (quatro mil reais);

Subsídios dos Vereadores .. R$3.700,00 (três mil e setecentos reais).

Parágrafo único – fica determinado o valor de R$300,00 (trezentos reais), por cada falta parlamentar em Sessão Ordinária sem justa causa.

 

Artigo 2º - Os Vereadores substitutos do presente, ao assumir a presidência da casa receberão proporcional ao cargo, os cargos os dias que desempenharem a função sem direito dos subsídios integrais como vereador, devendo ser proporcional aos dias invertido na função de presidente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1.º (primeiro) de janeiro de 2017, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, AM, 20 de setembro de 2016.

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:90C08028