ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 273/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL DE PAUINI
Lei Municipal nº 273/2019 de 18 de novembro de 2019
Institui o Programa de Atendimento Médico na Creche e Pré-Escolar Municipal de Pauini e dá outras Providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAUINI, Faz saber a todos os habitantes do Município de Pauini, que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a Presente
L E I:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pauini, o Programa de Atendimento Médico, na Creche e Pré-Escolar, que funcionará como um sistema de prevenção de doenças infantis.
Art. 2º. Os profissionais incumbidos da consecução do Programa já deverão pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. O Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, a qual prestará os seguintes serviços:
I – Avaliação ponderal (peso e altura);
II – Atualização de vacinas;
III- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores da creche e pré-escolar, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.
IV- Consulta médica pediátrica, agendada por turmas com divulgação antecipada aos pais para que os mesmos acompanhem os filhos.
Art. 4º. As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal no sentido de proceder aos estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 5º. Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo programados em datas específicas, devendo ser comunicados, com antecedência, à direção da creche e pré-escolar a serem visitadas.
Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais da creche e pré-escolar, cartazes contendo dia e hora do atendimento.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Pauini – Amazonas, aos 18 dias do mês de novembro de 2019.
ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:90C20C11