ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, o Chefe do Poder Legislativo e o Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara a celebrarem Termos de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Itacoatiara – IMPREVI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e o Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara autorizados a realizar Termos de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordos de Parcelamento com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara (IMPREVI), correspondente a contribuições previdenciárias discriminadas através dos respectivos anexos, devidas e não repassadas tempestivamente ao credor, atualizadas até o mês de julho de 2013, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 2º. O parcelamento e pagamento da dívida supracitada será realizado mediante celebração do Termo de Confissão e Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários, de acordo como o artigo 5º da Portaria do Ministério da Previdência Social nº 402, de 10 de dezembro de 2008, aplicadas analogicamente a Lei Federal nº 12.810, de 16 de maio de 2013, observando que à dívida será acrescida da variação mensal do INPC e de juros de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 3º. Havendo atraso em quaisquer das parcelas será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador de sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora nos moldes do §10, do artigo 42, da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, qual seja, de 0,5% (meio por cento) ao mês.

 

Art. 4º. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara consignarão em seus respectivos orçamentos, durante o prazo do parcelamento estabelecido nas planilhas em anexo, dotações suficientes à amortização da dívida.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Municipal nº 128, de 8 de maio de 2009, a Lei Municipal nº 131, de 14 de maio de 2009, a Lei Municipal nº 137, de 25 de junho de 2009, a Lei Municipal nº 223, de 19 de março de 2013 e a Lei Municipal nº 236, de 10 de maio de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de agosto de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

PLANILHA 1 – PARCELAMENTO COM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS ATÉ OUTUBRO/2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação – Patronal

Valor original

Multa

Juros

Vl. Corrigido

Valores pagos

Valor a parcelar

Parc.

Total

Contribuição Patronal - Janeiro/2008 a Outubro/2012

9.336.344,74

0,00

517.346,46

9.853.691,20

-613.358,14

9.240.333,06

240

38.501,39

Contibuição s/aux. Doença - Janeiro/2008 a outubro/2012

256.709,58

0,00

19.086,83

275.796,41

0,00

275.796,41

240

1.149,15

Correção dos recolhimento em atrazo - 01/2009 a 11/2011

511.750,49

 

22.888,89

534.639,38

0,00

534.639,38

240

2.227,66

Reparcelamento Lei 137/2009 - 01/2001 A 12/2007

5.338.319,06

0,00

653.944,08

5.992.263,14

0,00

5.992.263,14

240

24.967,76

Total a Parcelar Patronal

15.443.123,87

0,00

1.213.266,26

16.656.390,13

 

16.043.031,99

240

66.845,97

 

ANEXO II

LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

PLANILHA 2 - PARCELAMENTO SEM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS = NOV/2012 ATÉ JUN/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação – Patronal

Valor original

Multa

Juros

Vl. Corrigido

Valores pagos

Valor a parcelar

Parc.

Total

Parcelamento nov/2012 a jul/2013

2.935.519,29

48.752,92

75.261,46

3.059.533,67

0,00

3.059.533,67

60

50.992,23

Contibuição s/aux. Doença - 11 e 12/2012, 01 a 07/2013

63.816,19

1.160,62

1.754,59

66.731,40

0,00

66.731,40

60

1.112,19

Correção dos recolhimento em atraso - 12/12 e 13º/2012

19.216,70

7.956,53

774,44

27.947,67

0,00

27.947,67

60

465,79

Total a Parcelar Patronal

3.018.552,18

57.870,07

77.790,49

3.154.212,74

0,00

3.154.212,74

60

52.570,21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação – Taxa Administrativa

Valor original

Multa

Juros

Vl. Corrigido

Valores pagos

Valor a parcelar

Parc.

Total

Valor Excedente a 2% das despesas administrativas

17.226,45

428,94

529,66

18.185,05

 

18.185,05

60

303,08

Total a Parcelar Taxa Administrativa

17.226,45

428,94

529,66

18.185,05

 

18.185,05

60

303,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total dos Parcelamentos SEM redução de multa e juros

3.035.778,63

 

 

3.172.397,79

 

3.172.397,79

 

52.873,29

 

ANEXO III

LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação – Patronal

Débito apurado em auditoria

Crédito apurado em auditoria

Dívida Original = auditoria

Multa

Juros

Valor Corrigido

Valor a parcelar

Parc.

Total

Parcelamento dez/10 a 0ut/2012

34.331,72

-6.492,23

27.839,49

0,00

1.798,75

29.638,24

29.638,24

30

987,94

Total a parcelar Patronal

34.331,72

-6.492,23

27.839,49

0,00

1.798,75

29.638,24

29.638,24

30

987,94

 

ANEXO IV

LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITACOATIARA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação – Patronal

Valor original

Multa

Juros

Vl. Corrigido

Valores pagos

Valor a parcelar

Parc.

Total

Patronal – Dez/2010 a outubro/2012

49.011,93

0,00

2.073,83

51.085,77

0,00

51.085,77

60

851,43

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total a parcelar - Patronal

49.011,93

0,00

2.073,83

51.085,77

0,00

51.085,77

60

851,43

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Discriminação – Servidor

Valor original

Multa

Juros

Vl. Corrigido

Valores pagos

Valor a parcelar

Parc.

Total

Contribuições não repassadas – Abril/2012 a Outubro/2012

12.347,76

0,00

371,41

12.719,17

0,00

12.719,17

60

211,99

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total a parcelar - Servidor

12.347,76

0,00

371,41

12.719,17

0,00

12.719,17

60

211,99

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total dos Parcelamentos – Patronal + Servidor

61.359,69

0,00

2.445,24

63.804,94

0,00

63.804,94

 

1.063,42


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:90E16A18