ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Autoriza o Poder executivo Municipal a outorgar a Concessão de direito real de uso em favor do Banco Bradesco S/A, mediante contrato de locação de um bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Apuí, com remuneração e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º. Fica Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a Concessão de direito real de uso de bem imóvel urbano pertencente ao patrimônio do Município de Apuí, em favor do Banco Bradesco S/A inscrito no CNPJ: 60.746.948/3203-70, agência 3747-8, Apuí/AM.

Parágrafo único – O bem imóvel objeto da outorga é um prédio construído em alvenaria, situado na quadra nº 02, lote nº 04, Avenida Transamazônica nº 1207, Bairro Centro, CEP: 69.265.000, Município de Apuí, Estado do Amazonas.

 

Artigo 2º. O imóvel objeto da outorga destina-se ao funcionamento da agencia bancária do Banco Bradesco S/A, ficando o mesmo responsável pelos eventuais danos causados por ele ou por terceiros durante o período de vigência do contrato.

 

Parágrafo único – Todas e quaisquer alterações da infraestrutura predial, sejam construções, reformas e/ou ampliações dependem de prévia autorização por parte do cedente e o licenciamento deverá ser solicitado por escrito ao setor competente da prefeitura Municipal, mediante a apresentação e aprovação de projeto técnico.

 

Artigo 3º. A concessão de direito real de uso, objeto desta lei, persiste em sua duração o prazo máximo de 10 (dez) anos, devendo o termo de concessão contratual ser renovado anualmente aplicando o disposto estabelecido artigo 5º desta Lei.

 

Parágrafo único - Findado o prazo máximo de 10 (dez) anos e havendo interesse das partes, a contratação mediante termo de cessão do direito real de uso, dependerá de nova autorização legislativa.

 

Artigo 4º. A concessão de direito real de uso será outorgado pôr Termo de Contrato, no qual devem constar, em cláusula própria, os seguintes dispositivos:

I – obrigação concessionária de manter e conservar o imóvel em permanente condições de uso;

II – rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias executadas, se a concessionária der destinação diversa do imóvel;

III – as despesas de água, energia elétrica, telefone, entre outras, durante a vigência do Termo Contratual ficarão às expensas da Concessionária; e,

IV – mesmo as benfeitorias autorizadas não farão jus a qualquer ressarcimento.

 

Artigo 5º. O valor inicial da locação pela concessão do direito real de uso do imóvel será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, devendo ser atualizado anualmente pelo Índice Geral de Preço de Mercado – IGPM.

 

Artigo 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ANTONIO ROQUE LONGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marla da Silva
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