ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002/GAB./SEMED DE 30 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DECÊNIO 2026/2036.

O Secretário Municipal de Educação /Pauini – Amazonas – no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município de Pauini;

 

CONSIDERANDO o art. 7º do PNE que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano;

 

CONSIDERANDO as orientações propostas na Cartilha - O Plano Municipal de Educação, elaborada pelo Ministério da Educação – MEC, 2014, páginas 9 e 10;

CONSIDERANDO a aprovação do PL 2.614/2024, que estabelece o Novo PNE para a próxima década.

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é um documento referência sobre a política Educacional do Município de Pauini - AM para um período de dez anos (2026-2036);

 

RESOLVE

 

Art. 1º Criar a Comissão Gestora do Novo Plano Municipal de Educação - PME - Pauini - AM, com o propósito de coordenar, acompanhar e monitorar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026 a 2036.

Art. 2º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelas seguintes instituições do Município de Pauini - AM, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação:

I – Representante do Poder Executivo

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED

III– Representante do Fórum Municipal de Educação –FME

IV- Representante do Conselho Municipal de Educação – CME

V- Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Pauini – AM.

Parágrafo Único: Cada instituição indicará um representante titular e um suplente para compor a referida comissão.

Art. 3º À Comissão Gestora compete:

I- Mobilizar e articular instituições para discussão dos problemas da educação no Município de Pauini - AM, tendo como referência o diagnóstico educacional e as metas do Plano Nacional de Educação – PNE;

II. Criar, orientar e promover a formação de comissões técnicas para debater as propostas do texto-base do Plano Municipal de Educação - PME;

III. Coordenar a formulação de estratégias para a construção do Plano Municipal de Educação, articulando-se com órgão consultivos, deliberativos e de regulação da política educacional do Munícipio de PAUINI - AM;

IV. Instituir Comissão Permanente de elaboração, acompanhamento e avaliação do PME/PAUINI, promovendo a colaboração interinstitucional;

V. Elaborar relatórios e encaminhá-los aos órgãos competentes, assegurando transparência e efetividade das ações;

VI. Validar a versão final do texto-base e submetê-lo ao Poder Executivo para aprovação;

VII. Garantir a realização de audiências públicas e/ou conferências, para a elaboração e discussão do diagnóstico da educação municipal.

VIII. Aprovar o Regimento Interno da Comissão e o orçamento das ações a serem executadas;

Art. 4º A Comissão Gestora deverá se reunir periodicamente, conforme definido em calendário, para o cumprimento de suas atribuições.

Art.5º As deliberações serão registradas em atas assinadas pelos membros presentes e posteriormente publicadas para garantir a transparência das atividades.

Parágrafo único – A Comissão Gestora do Novo PME deverá sensibilizar, articular e mobilizar os segmentos e setores da sociedade para garantir a conscientização da importância do PME.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, providenciará os recursos financeiros e materiais necessários à efetivação das ações da Comissão Gestora do Novo Plano Municipal de Educação - PME (2026-2036).

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

OMAR NETO PIO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Educação –  SEMED

Decreto Municipal Nº006/2026

 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:91422213