ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 569/2016 DE 22 DE JUNHO DE 2016

"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doação de Terreno do Patrimônio Municipal, localizado na Vila do Janauacá-Am medindo 16 x 22, para a Igreja Adventista do Sétimo Dia,

 

Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, tem o objetivo da Construção de uma Unidade de Saúde Multidisciplina com atendimento médicos nas áreas de Clinica Geral, Gineco-Obstetricia, Ortopedia, Neurologia, Pediatria e atendimento Odontológico.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, 22 DE JUNHO DE 2016.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 88, parágrafo 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal.

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:914721B8