ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 094/2025/GABPRE/PME, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 094/2025/GABPRE/PME, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a cessão de Funcionário para o TRT da 11ª Vara da Justiça do Trabalho, conforme especifica.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Exmo. Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

 

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 612/2025-VTE, Poder Judiciário, Justiça do Trabalho da 11ª Região, Vara do Trabalho de Eirunepé, datado de 01 de outubro de 2025,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Conceder ao Sr. JOÃO MENEZES DA SILVA, brasileiro, maior, portador da Cédula de Identidade sob o nº XXX800X-X e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº XXX. 878.692-XX, ocupante do Cargo Efetivo de Fiscal Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, a Prorrogação de Cessão do Funcionário para Prestar serviços a partir de 02/12/2025 a 01/12/2026, junto à 11ª Vara da Justiça do Trabalho deste Município, pelo prazo de 01 (um) ano.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 14 de outubro de 2025.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:917B6539