ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 018/2026/GABPRE/PME, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara situação de emergência em saúde pública em virtude do aumento do volume das chuvas, elevação do nível dos rios da região e represamento dos igarapés e córregos, provocando alagações em bairros e ruas da zona urbana e nas comunidades da zona rural deste município, gerando ausência de condições de atendimento às demandas por ações e serviços públicos de saúde em virtude da situação de desastre.
O Prefeito em exercício do município de Eirunepé - Amazonas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a atuação da Vigilância em Saúde através da Gerencia da Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde de Eirunepé - AM, que auxilia no monitoramento e planejamento das ações em saúde pública para o combate as doenças, com disponibilização e atualização de dados, levando em conta para as análises, o contexto local de comportamento da das doenças causadas pelos diversos agentes etiológicos.
CONSIDERANDO, as condições climáticas cíclicas, especialmente os altos índices pluviométricos da estação, coincidindo ainda com o período de intensa cheia do Rio Juruá, que assola as bacias hidrográficas do município, no período compreendido entre os meses de dezembro a abril (inverno amazônico);
CONSIDERANDO que o Rio Juruá, (atingiu a cota de 16,68 observados na data de 04 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO, que esse acontecimento é oriundo da natureza, decorrente de caso fortuito e alheio à vontade do homem;
CONSIDERANDO o elencado no decreto municipal de emergência pela inundação, datado de 09 de fevereiro de 2026, que “Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência nas áreas do município de Eirunepé-AM, afetadas pela ocorrência de inundação.”;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 7.874, de 06 de agosto de 2025, que altera a portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a identificação de um número significativo de síndromes febris, cujas causas prováveis são arboviroses; malária, dengue, zika, chikungunya, oropuche e febre mayaro, dermatites e infecções na pele, que são potencializados com a presente enchente, em razão da alta proliferação de vetores, sendo estes casos concentrados tanto na Zona Urbana quanto Rural;
CONSIDERANDO iminente risco de aumento de doenças de veiculações hídricas como: diarreias, vômitos, hepatites, leptospirose e toxoplasmose;
CONSIDERANDO que a situação traz grandes riscos de acidentes com animais peçonhentos, com a rede elétrica, com materiais perfuro cortantes e afogamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento dessas questões por parte da Administração Pública, notadamente na redução das ocorrências e prevenção de novos casos;
CONSIDERANDO que o aumento súbito e expressivo de pessoas vivendo em aglomerados, juntamente com o momento epidemiológico vivenciado, potencializa o risco de surtos de doenças. Demandando medidas urgentes de prevenção, controle e contenção dos riscos, danos e agravos à saúde pública a fim de evitar a disseminação de doenças, bem como impedir o colapso no sistema de saúde local;
CONSIDERANDO que o município de Eirunepé-AM necessita de apoio para arcar com os custos das ações e serviços públicos de saúde na prevenção, promoção e assistência aos usuários do SUS;
CONSIDERANDO que se definem como casos de emergências em saúde pública:
I - Situações epidemiológicas, considerando os seguintes fatores: a) - risco de disseminação nacional;
b) -agentes infecciosos inesperados;
c)-reintrodução de doença erradicada:
d)-gravidade elevada;
e) -extrapolação da capacidade de resposta municipal ou estadual.
lI - Situações de desastres, considerando os seguintes fatores:
a) -emergência ou calamidade pública por desastres que impliquem atuação direta na área de saúde pública; e
b) -ausência de condições de atendimento às demandas por ações e serviços públicos de saúde em virtude da situação de desastre; e
IlI - situações de desassistência à população, considerando os seguintes fatores:
a)-risco à saúde dos cidadãos por incapacidade ou insuficiência de atendimento às demandas por ações e serviços públicos de saúde; e
b)-extrapolação da capacidade de resposta municipal ou estadual:
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada, no âmbito do Município de Eirunepé-AM, a existência de anormalidade caracterizada como a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, em virtude do desastre natural ambiental, caracterizado por iminente risco de ocorrência de surto provocada pelo aumento brusco, significativo e transitório de pessoas vivendo em aglomerados urbanos e rural, atrelado ao momento epidemiológico para Arboviroses e outras doenças endêmicas oportunas.
Art. 2°. Fica autorizada a contratação direta, via dispensa de licitação em caráter emergencial, para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este decreto.
Parágrafo 1º. As contratações aludidas no caput deste artigo serão processadas com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina que: “é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);
Parágrafo 2º. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar o cenário de Emergência em Saúde Pública.
Art. 3º. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos do Município.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento e realização das ações necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública, devendo todos os demais órgãos municipais trabalhar de forma integrada e prestar auxílio prioritário às solicitações que forem realizadas pela referida Pasta.
Art. 5°. O município adotará outras medidas de contenção necessárias para interrupção da transmissão de passiveis doenças, bem como a revisão, a qualquer momento, das medidas previstas nesse Decreto, de acordo com a situação epidemiológica do município e as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:917C77F0