ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 972/2026

LEI MUNICIPAL Nº 972

DE 04 DE MAIO DE 2026

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência total (ausência de insulfilm ou qualquer material de obscurecimento) nos veículos de transporte escolar vinculados à rede pública municipal, no âmbito do Município de Careiro/AM, como medida de prevenção à violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica proibida a utilização de películas de controle solar (insulfilm), bem como qualquer material que reduza a transparência dos vidros, nos veículos destinados ao transporte escolar da rede pública municipal de Careiro/AM.

§1º A vedação prevista no caput aplica-se a:

I – ônibus escolares próprios do Município;

II – veículos terceirizados contratados para transporte escolar;

III – quaisquer veículos utilizados, direta ou indiretamente, na condução de estudantes da rede pública municipal.

§2º Os vidros dos veículos deverão permanecer totalmente transparentes, permitindo a visibilidade integral do ambiente interno, tanto do lado externo quanto interno.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA LEI

 

Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:

I – prevenir a ocorrência de violência sexual, física, psicológica e moral contra crianças e adolescentes;

II – garantir maior fiscalização social e institucional do transporte escolar;

III – assegurar a integridade física e emocional dos estudantes;

IV – promover ambiente seguro, visível e controlável no transporte público escolar.

 

CAPÍTULO III

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PROTEÇÃO INTEGRAL

 

Art. 3º Esta Lei fundamenta-se nos princípios da proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme:

· Art. 227 da Constituição Federal;

· Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente arts. 4º, 5º e 17;

· Princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança pública.

Parágrafo único. O transporte escolar é extensão do ambiente educacional, devendo observar os mesmos padrões de proteção e vigilância.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 4º VETADO.

 

Art. 5º Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades, garantindo-se anonimato quando solicitado.

 

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES

 

Art. 6º O descumprimento desta Lei acarretará:

I – Advertência formal;

II – VETADO;

III – VETADO;

IV – VETADO;

V – VETADO.

 

CAPÍTULO VI

DO PRAZO DE ADEQUAÇÃO

 

Art. 7º Os responsáveis pelos veículos terão prazo de até 60 (sessenta) dias para adequação às disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 04 de Maio de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:91938997