ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 413, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2020, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta; e

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 256.228.409,82 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento, segundo o Anexo 1, da Lei n. 4320/64:

 

RECEITA

RECEITAS CORRENTES

250.198.780,99

Impostos, Taxas e Cont. Melhoria

21.126.605,00

Contribuições

6.886.162,05

Receita Patrimonial

585.937,96

Receita de Serviços

3.839.800,00

Transferências Correntes

197.852.808,99

Outras Receitas Correntes

22.420.856,44

Contribuições (Intra)

15.867.700,00

(R) Deduções do FUNDEB

(-) 18.381.089,45

RECEITAS DE CAPITAL

6.029.628,83

Transferências de Capital

6.029.628,83

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

256.228.409,82

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta, das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas, na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, nos termos da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 256.228.409,82 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 174.080.504,58 (cento e setenta e quatro milhões, oitenta mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos); e

II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 82.147.905,24 (oitenta e dois milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos).

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – POR ÓRGÃOS:

 

DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO

R$

%

01 01 CÂMARA MUNICIPAL

6.870.077,41

2,6812

02 01 GABINETE DO PREFEITO

6.245.072,12

2,4373

02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

85.473,14

0,3456

02 03 REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

699.949,65

0,2732

02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

762.545,28

0,2976

02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.185.398,35

1,2432

02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

17.539.027,07

6,8451

02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECON E ARTIC POLÍTICA

256.608,71

0,1001

02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

91.835.169,43

35,8411

02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4.671.493,81

1,8232

02 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.488.203,37

0,5808

02 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

615.464,33

0,2402

02 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

4.176.712,54

1,6301

02 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD, ABASTEC E POL FUNDIÁRIA

3.030.108,28

1,1826

02 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

28.467.322,66

11,1101

02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

2.218.149,42

0,8657

02 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

1.466.477,00

0,5723

03 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.417.831,74

0,9436

04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

50.136.893,22

19,5673

05 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

3.840.400,00

1,4988

06 01 INSTITUTO MUNIC. DE PREVIDENCIA SERV. DE ITACOATIARA

21.311.200,00

8,3173

07 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

1.360.200,00

0,5309

08 01 FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTO DE ITACOATIARA

26.000,00

0,0101

09 01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.722.632,29

1,0626

TOTAL

256.228.409,82

100,00

 

II – POR FUNÇÕES:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO

R$

%

01 LEGISLATIVA

6.870.077,41

2,6812

04 ADMINISTRAÇÃO

23.587.727,16

9,2057

06 SEGURANÇA PÚBLICA

263.766,72

0,1029

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.906.035,11

1,5244

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

23.433.483,10

9,1455

10 SAÚDE

54.808.387,03

21,3904

12 EDUCAÇÃO

91.835.169,43

35,8411

13 CULTURA

2.218.149,42

0,8657

15 URBANISMO

22.476.407,18

8,7720

17 SANEAMENTO

3.760.400,00

1,4676

18 GESTÃO AMBIENTAL

615.464,33

0,2402

20 AGRICULTURA

3.030.108,28

1,1826

25 ENERGIA

1.642.662,05

0,6411

26 TRANSPORTE

1.348.200,00

0,5262

27 DESPORTO E LAZER

118.239,54

0,0461

28 ENCARGOS ESPECIAIS

12.747.300,77

4,9750

99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

3.566.832,29

1,3921

TOTAL

256.228.409,82

100,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de Superávit Financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I, e § 2º, da Lei n. 4.320/64;

b) decorrentes do Excesso de Arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei n. 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal; e

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de projetos, atividades, elementos e subelementos necessários a execução da despesa, desde que atenda à categoria econômica a ser reduzida.

II - Abrir Créditos Adicionais Especiais com recursos decorrentes da arrecadação de transferências voluntárias, até o limite consignado nos Termos respectivos, podendo criar Fontes de Recursos, Programas, Projetos/Atividades e Elementos de Despesa.

III - Efetuar operações de créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 101/2000.

IV - Atualizar os Programas, Projetos e Atividades do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Classificação Funcional Programática do Anexo 7 da Lei n. 4320/64, integrante dos anexos a esta Lei.

Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de dezembro de 2019.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:91A6C5BD