ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 06 DE JUNHO DE 2014
“Dispõe da Baixa Contábil e o Descarte dos Bens Moveis Inservíveis ao Patrimônio Publico e da Outras Providencias”.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a proceder, baixa contábil e o descarte de bens móveis, considerados inservíveis ao Patrimônio desta municipalidade, no valor de R$ 52.147,05 (Cinquenta e Dois Mil Cento e Quarenta e Sete Reais e Cinco Centavos), conforme o Anexo I que integra o presente.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento autorizada a descartar os referidos bens, bem como doar a entidades filantrópicas educacionais, sem fins lucrativos os bens quem tiverem condições de ser reaproveitados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 06 de junho de 2014.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:91CDD49F