ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
RESOLUÇÃO CME Nº 002/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

Institui e orienta a implementação do Currículo Escolar Municipal de Envira para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos – EJA, incluindo a implementação da Computação na Educação Básica como complemento à BNCC, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Envira, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENVIRA – CME/ENVIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 210 e 211 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente os dispositivos relativos à organização dos sistemas municipais de ensino, à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à Educação de Jovens e Adultos e à organização curricular;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, como referência obrigatória para a organização curricular da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece normas sobre Computação na Educação Básica como complemento à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

 

CONSIDERANDO as competências e habilidades de Computação estabelecidas nos documentos normativos nacionais, organizadas nos eixos de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e as normas nacionais vigentes referentes à Educação de Jovens e Adultos – EJA;

CONSIDERANDO a legislação municipal que organiza o Sistema Municipal de Ensino de Envira;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 169/2007, de 09 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Envira;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 325/2015, de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Envira;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma organização curricular própria, contextualizada e articulada às características sociais, culturais, históricas, econômicas, ambientais, tecnológicas e territoriais do Município de Envira;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos atendidos pelo Sistema Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a identidade educacional do Município de Envira, valorizando os conhecimentos, saberes, culturas e modos de vida das comunidades locais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as instituições de ensino quanto à elaboração e implementação de seus Projetos Político-Pedagógicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover uma educação inclusiva, equitativa, democrática, integral e socialmente referenciada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos estudantes o desenvolvimento de competências relacionadas à cultura digital, ao pensamento computacional, ao uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias digitais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir à Educação de Jovens e Adultos uma organização curricular adequada às características, necessidades, experiências, saberes e condições de vida e trabalho dos estudantes;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Educação de Envira, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2026,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído e aprovado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Envira, o Currículo Escolar Municipal de Envira, destinado à orientação da organização curricular e das práticas pedagógicas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Art. 2º O Currículo Escolar Municipal de Envira constitui documento orientador da organização das aprendizagens essenciais, dos conhecimentos, das competências, das habilidades, dos valores, das atitudes e das experiências educativas a serem desenvolvidos nas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 3º O Currículo Escolar Municipal de Envira fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas normas nacionais referentes à Computação na Educação Básica, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, na legislação educacional vigente e nas características e especificidades do Município de Envira.

 

Art. 4º O Currículo Escolar Municipal de Envira deverá assegurar a articulação entre a formação comum nacional e a realidade local, considerando as dimensões:

 

I – social;

II – cultural;

III – histórica;

IV – territorial;

V – ambiental;

VI – econômica;

VII – educacional;

VIII – tecnológica;

IX – digital.

 

Art. 5º A implementação do Currículo Escolar Municipal de Envira deverá garantir:

 

I – igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem;

II – equidade educacional;

III – educação inclusiva;

IV – respeito à diversidade;

V – valorização dos conhecimentos locais;

VI – formação integral;

VII – gestão democrática;

VIII – valorização dos profissionais da educação;

IX – articulação entre escola, família e comunidade;

X – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

XI – inclusão da cultura digital e do pensamento computacional;

XII – respeito às especificidades dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos.

 

Art. 6º O Currículo Escolar Municipal de Envira será referência para:

 

I – elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;

II – elaboração dos planejamentos pedagógicos;

III – organização das matrizes curriculares;

IV – elaboração dos planos de ensino;

V – definição das estratégias metodológicas;

VI – avaliação da aprendizagem;

VII – formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – elaboração de materiais pedagógicos;

IX – acompanhamento das aprendizagens;

X – ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;

XI – organização da oferta da Educação de Jovens e Adultos;

XII – implementação das competências e habilidades de Computação.

 

CAPÍTULO II

 

DA IDENTIDADE E DOS PRINCÍPIOS DO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL DE ENVIRA

 

Art. 7º O Currículo Escolar Municipal de Envira deverá expressar a identidade educacional do município, articulando os conhecimentos historicamente produzidos pela humanidade aos saberes, experiências, culturas e características do território municipal.

 

Art. 8º São princípios do Currículo Escolar Municipal de Envira:

 

I – educação como direito de todos;

II – formação integral do estudante;

III – respeito à dignidade humana;

IV – valorização da diversidade;

V – inclusão e equidade;

VI – valorização da cultura local e amazônica;

VII – respeito aos diferentes modos de vida;

VIII – contextualização do ensino;

IX – interdisciplinaridade;

X – valorização da ciência e do conhecimento;

XI – desenvolvimento da autonomia;

XII – formação para o exercício da cidadania;

XIII – sustentabilidade socioambiental;

XIV – uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias digitais;

XV – valorização da participação social;

XVI – respeito às especificidades das comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas;

XVII – valorização dos saberes e experiências dos estudantes da EJA;

XVIII – desenvolvimento do pensamento computacional e da cultura digital.

 

Art. 9º O Currículo Escolar Municipal de Envira deverá reconhecer os estudantes como sujeitos históricos, sociais, culturais e de direitos, considerando suas experiências, conhecimentos, necessidades, interesses e diferentes formas de aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 10 A Educação Infantil constitui a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social, emocional e cultural.

Art. 11 A Educação Infantil deverá assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento:

 

I – conviver;

II – brincar;

III – participar;

IV – explorar;

V – expressar;

VI – conhecer-se.

 

Art. 12 As práticas pedagógicas da Educação Infantil terão como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras.

 

Art. 13 O currículo da Educação Infantil será organizado considerando os campos de experiências previstos na BNCC e sua contextualização no Currículo Escolar Municipal de Envira.

 

Art. 14 As instituições de Educação Infantil deverão garantir experiências que possibilitem às crianças:

 

I – desenvolver a autonomia;

II – ampliar suas formas de expressão;

III – desenvolver a oralidade;

IV – explorar diferentes linguagens;

V – construir conhecimentos sobre si, o outro e o mundo;

VI – desenvolver relações sociais;

VII – participar de experiências culturais;

VIII – vivenciar situações de investigação, criação e descoberta;

IX – explorar, de forma lúdica e adequada à faixa etária, experiências relacionadas à cultura digital e ao pensamento computacional.

 

Art. 15 A avaliação na Educação Infantil ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, classificação ou retenção.

 

CAPÍTULO IV

 

DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 16 O Ensino Fundamental terá duração de 9 (nove) anos e deverá assegurar a formação básica comum, articulada às características e necessidades dos estudantes e do território municipal.

 

Art. 17 O Ensino Fundamental deverá garantir o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como elementos fundamentais o domínio da leitura, da escrita e do cálculo, além da compreensão do ambiente natural e social, das artes, da tecnologia, da cultura e dos valores que fundamentam a sociedade.

 

Art. 18 O Currículo Escolar Municipal de Envira deverá garantir a progressão das aprendizagens ao longo dos anos escolares.

Art. 19 Os dois primeiros anos do Ensino Fundamental terão como foco a alfabetização, assegurando a apropriação do sistema de escrita alfabética, o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e das aprendizagens matemáticas fundamentais.

 

Art. 20 A alfabetização deverá ser articulada às práticas de letramento, possibilitando aos estudantes utilizar a leitura e a escrita em diferentes situações sociais.

 

CAPÍTULO V

 

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

 

Art. 21 A Educação de Jovens e Adultos – EJA constitui modalidade da Educação Básica destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos níveis fundamental e/ou médio na idade própria, observadas as disposições da legislação educacional vigente.

 

Art. 22 A oferta da EJA no Sistema Municipal de Ensino de Envira deverá assegurar:

 

I – acesso, permanência, participação e aprendizagem;

II – respeito às trajetórias de vida dos estudantes;

III – valorização dos conhecimentos, saberes e experiências adquiridos ao longo da vida;

IV – flexibilidade de tempos, espaços e estratégias pedagógicas, conforme a legislação vigente;

V – contextualização dos conhecimentos escolares à realidade social, cultural, econômica, ambiental e territorial dos estudantes;

VI – articulação entre educação, cidadania, trabalho, cultura e participação social;

VII – inclusão e atendimento às necessidades educacionais específicas;

VIII – respeito à diversidade etária, cultural e social dos estudantes.

Art. 23. O currículo da EJA deverá assegurar as aprendizagens essenciais previstas para a etapa correspondente da Educação Básica, articuladas às especificidades da modalidade e às características dos estudantes.

 

Art. 24 A organização curricular da EJA deverá considerar:

 

I – as experiências e os conhecimentos prévios dos estudantes;

II – as diferentes trajetórias escolares;

III – os contextos de vida e trabalho;

IV – a cultura e os saberes das comunidades de Envira;

V – as especificidades das populações urbanas, rurais e ribeirinhas;

VI – a alfabetização e o letramento;

VII – o desenvolvimento do raciocínio matemático;

VIII – a cultura digital e o uso crítico das tecnologias;

IX – a formação para o exercício da cidadania;

X – a aprendizagem ao longo da vida.

Art. 25 As práticas pedagógicas da EJA deverão utilizar metodologias diversificadas, contextualizadas, participativas e interdisciplinares, considerando as necessidades, os interesses e as experiências dos estudantes.

 

Art. 26 A avaliação na EJA deverá ser diagnóstica, contínua, processual e formativa, considerando o desenvolvimento das aprendizagens e os conhecimentos construídos pelos estudantes.

 

Art. 27 A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar condições para a oferta da EJA, incluindo formação continuada dos profissionais, materiais pedagógicos adequados, acompanhamento pedagógico e ações destinadas à permanência e ao êxito dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI

 

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 28 Os currículos das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Envira terão como base a BNCC e serão complementados pelo Currículo Escolar Municipal de Envira, considerando as características regionais e locais.

 

Art. 29 A organização curricular deverá assegurar a integração entre os conhecimentos, as competências e as habilidades das diferentes áreas do conhecimento, contemplando também as competências e habilidades previstas para a Computação na Educação Básica.

 

Art. 30 O Ensino Fundamental compreenderá as seguintes áreas do conhecimento:

 

I – Linguagens;

II – Matemática;

III – Ciências da Natureza;

IV – Ciências Humanas;

V – Ensino Religioso, observada a legislação vigente.

 

Art. 31 A área de Linguagens compreenderá:

 

I – Língua Portuguesa;

II – Língua Inglesa, a partir do 6º ano do Ensino Fundamental;

III – Arte;

IV – Educação Física.

 

Art. 32 A área de Ciências Humanas compreenderá:

 

I – História;

II – Geografia.

 

Art. 33 A Computação na Educação Básica será implementada como complemento à BNCC e deverá integrar o currículo de forma articulada e contextualizada, podendo ser desenvolvida de maneira transversal, interdisciplinar e/ou como componente curricular específico, conforme a organização da rede municipal e das instituições de ensino.

 

Art. 34 A implementação da Computação deverá contemplar os seguintes eixos:

 

I – Pensamento Computacional, envolvendo a capacidade de compreender problemas, decompor situações, identificar padrões, elaborar estratégias, criar algoritmos e desenvolver soluções;

II – Mundo Digital, envolvendo a compreensão dos sistemas computacionais, dados, informações, redes, dispositivos e processos digitais;

III – Cultura Digital, envolvendo o uso crítico, ético, seguro, responsável e criativo das tecnologias digitais, considerando cidadania digital, comunicação, colaboração e produção de conhecimentos.

 

Art. 35 As competências e habilidades de Computação deverão ser articuladas às áreas do conhecimento, aos componentes curriculares e às experiências dos estudantes, considerando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.

 

Art. 36 As instituições de ensino deverão desenvolver práticas interdisciplinares, projetos, sequências didáticas, atividades investigativas e outras estratégias que favoreçam a integração entre os componentes curriculares e a Computação.

 

CAPÍTULO VII

 

DA PARTE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO

 

Art. 37 A parte diversificada do currículo deverá considerar as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos estudantes, articulando-se à formação básica comum.

 

Art. 38 A parte diversificada do Currículo Escolar Municipal de Envira poderá contemplar, entre outros:

 

I – história e cultura de Envira;

II – cultura amazônica;

III – conhecimentos tradicionais e saberes locais;

IV – meio ambiente e sustentabilidade;

V – identidade e pertencimento territorial;

VI – patrimônio cultural;

VII – práticas sociais e culturais locais;

VIII – educação financeira;

IX – cultura digital;

X – cidadania digital;

XI – pensamento computacional;

XII – cidadania;

XIII – saúde e qualidade de vida;

XIV – educação para os direitos humanos;

XV – educação e mundo do trabalho, especialmente no atendimento à EJA.

Art. 39 A contextualização curricular deverá considerar as especificidades das escolas localizadas nas áreas urbana, rural e ribeirinha.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

 

Art. 40 O Projeto Político-Pedagógico das instituições de ensino deverá estar em consonância com o Currículo Escolar Municipal de Envira, com a BNCC, com as normas nacionais de Computação na Educação Básica e com a legislação educacional vigente.

 

Art. 41 A elaboração, revisão e implementação do Projeto Político-Pedagógico deverão ocorrer de forma participativa e democrática.

 

Art. 42 O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar:

 

I – caracterização da escola;

II – diagnóstico da realidade educacional;

III – concepção de educação;

IV – princípios pedagógicos;

V – organização curricular;

VI – metodologias de ensino;

VII – avaliação da aprendizagem;

VIII – educação inclusiva;

IX – alfabetização e letramento;

X – recomposição das aprendizagens;

XI – formação continuada;

XII – participação da família;

XIII – ações de acompanhamento da frequência e permanência;

XIV – estratégias de intervenção pedagógica;

XV – valorização da cultura local;

XVI – atendimento às especificidades territoriais;

XVII – ações de Computação e cultura digital;

XVIII – organização da EJA, quando houver oferta da modalidade.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 43 Compete à Secretaria Municipal de Educação de Envira:

 

I – coordenar a implementação do Currículo Escolar Municipal de Envira;

II – orientar as instituições de ensino;

III – promover formação continuada;

IV – acompanhar a execução curricular;

V – apoiar a elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;

VI – desenvolver ações de alfabetização e letramento;

VII – promover ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – acompanhar indicadores educacionais;

IX – garantir ações de educação inclusiva;

X – disponibilizar materiais pedagógicos necessários;

XI – apoiar as escolas na análise dos resultados das avaliações;

XII – promover ações voltadas à valorização da cultura local;

XIII – acompanhar a implementação da parte diversificada do currículo;

XIV – coordenar a implementação da Computação na Educação Básica;

XV – promover formação continuada para o desenvolvimento das competências e habilidades de Computação;

XVI – orientar a organização da oferta da EJA;

XVII – acompanhar a frequência, permanência, aprendizagem e conclusão dos estudantes da EJA;

XVIII – garantir materiais e recursos pedagógicos adequados às especificidades da EJA.

 

CAPÍTULO X

 

DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

 

Art. 44 Compete às instituições de ensino:

 

I – implementar o Currículo Escolar Municipal de Envira;

II – adequar seu Projeto Político-Pedagógico;

III – organizar seus planejamentos;

IV – garantir os direitos de aprendizagem;

V – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

VI – promover avaliação diagnóstica e formativa;

VII – desenvolver estratégias de intervenção;

VIII – promover ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;

IX – garantir práticas inclusivas;

X – envolver as famílias no processo educativo;

XI – desenvolver as competências e habilidades de Computação previstas no currículo;

XII – assegurar práticas de cultura digital e cidadania digital;

XIII – garantir organização pedagógica adequada aos estudantes da EJA.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES

 

Art. 45 Compete aos professores:

 

I – conhecer e implementar o Currículo Escolar Municipal de Envira;

II – planejar as atividades pedagógicas;

III – utilizar metodologias diversificadas;

IV – desenvolver práticas contextualizadas;

V – realizar avaliações diagnósticas e formativas;

VI – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

VII – identificar dificuldades de aprendizagem;

VIII – realizar intervenções pedagógicas;

IX – promover práticas de leitura e escrita;

X – desenvolver o raciocínio lógico e a resolução de problemas;

XI – utilizar os resultados das avaliações para reorganizar o ensino;

XII – participar das formações continuadas;

XIII – respeitar a diversidade e as especificidades dos estudantes;

XIV – promover o desenvolvimento do pensamento computacional e da cultura digital;

XV – utilizar tecnologias digitais de forma crítica, ética, segura e pedagógica;

XVI – considerar os conhecimentos e as experiências dos estudantes da EJA em suas práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO XII

 

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 46 A educação inclusiva constitui princípio do Sistema Municipal de Ensino de Envira.

 

Art. 47 As instituições deverão garantir acesso, participação, permanência e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial.

 

Art. 48 O planejamento pedagógico deverá considerar as necessidades educacionais específicas dos estudantes, garantindo recursos, estratégias e apoios necessários, inclusive no desenvolvimento das atividades relacionadas à Computação e à cultura digital.

 

CAPÍTULO XIII

 

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

 

Art. 49 A avaliação da aprendizagem deverá ser contínua, cumulativa, diagnóstica, processual e formativa.

 

Art. 50 A avaliação deverá subsidiar:

 

I – o planejamento;

II – a identificação das aprendizagens consolidadas;

III – a identificação das dificuldades;

IV – a intervenção pedagógica;

V – a recomposição das aprendizagens;

VI – o acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.

 

Art. 51 Os resultados das avaliações internas e externas deverão ser analisados pedagogicamente e utilizados para orientar ações de melhoria da aprendizagem.

 

CAPÍTULO XIV

 

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 52 A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais da educação, considerando as necessidades identificadas na rede municipal.

 

Art. 53 As formações deverão contemplar, entre outros temas:

 

I – Currículo Escolar Municipal de Envira;

II – BNCC;

III – Computação na Educação Básica;

IV – pensamento computacional;

V – mundo digital;

VI – cultura digital e cidadania digital;

VII – alfabetização e letramento;

VIII – leitura e escrita;

IX – matemática;

X – avaliação;

XI – recomposição das aprendizagens;

XII – educação inclusiva;

XIII – educação integral;

XIV – metodologias de ensino;

XV – análise dos resultados educacionais;

XVI – educação contextualizada;

XVII – Educação de Jovens e Adultos e suas especificidades pedagógicas.

 

CAPÍTULO XV

 

DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

 

Art. 54 A implementação do Currículo Escolar Municipal de Envira será acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas respectivas competências.

 

Art. 55 O acompanhamento deverá considerar:

 

I – planejamento pedagógico;

II – desenvolvimento das aprendizagens;

III – resultados das avaliações;

IV – frequência escolar;

V – permanência dos estudantes;

VI – formação dos profissionais;

VII – educação inclusiva;

VIII – execução dos Projetos Político-Pedagógicos;

IX – implementação da Computação na Educação Básica;

X – oferta, permanência e aprendizagem na EJA.

 

CAPÍTULO XVI

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 56 Compete ao Conselho Municipal de Educação de Envira:

I – acompanhar a implementação do Currículo Escolar Municipal de Envira;

II – emitir normas complementares;

III – apreciar os documentos curriculares das instituições de ensino;

IV – acompanhar a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;

V – promover estudos e debates sobre currículo;

VI – acompanhar a qualidade da educação municipal;

VII – zelar pelo cumprimento da legislação educacional;

VIII – acompanhar a implementação das normas referentes à Computação na Educação Básica;

IX – acompanhar a organização e a oferta da EJA;

X – deliberar sobre questões relativas à implementação desta Resolução, respeitadas suas competências legais e regimentais.

 

CAPÍTULO XVII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 57 As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Envira deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos e demais documentos pedagógicos ao Currículo Escolar Municipal de Envira.

 

Art. 58 A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar acompanhamento técnico e pedagógico às instituições de ensino durante o processo de implementação do Currículo Escolar Municipal de Envira, da Computação na Educação Básica e das orientações curriculares da EJA.

 

Art. 59 O Currículo Escolar Municipal de Envira deverá ser periodicamente avaliado e, quando necessário, atualizado, considerando mudanças na legislação educacional, nas políticas públicas, nas necessidades da rede municipal e nas características da comunidade.

 

Art. 60 Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Envira, observadas suas competências legais e regimentais.

 

Art. 61 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 62 Ficam revogadas as disposições em contrário no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Envira.

 

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENVIRA – CME/ENVIRA, em Envira, Estado do Amazonas, 05 de agosto de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO GUILHERME DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Envira (CME/Envira).

 

ANEXO I

 

ORGANIZAÇÃO DO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL DE ENVIRA

 

O Currículo Escolar Municipal de Envira deverá ser organizado considerando:

 

I – Educação Infantil

Direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

Campos de experiências;

Interações e brincadeiras;

Desenvolvimento integral;

Oralidade e linguagem;

Corpo, gestos e movimentos;

Traços, sons, cores e formas;

Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações;

O eu, o outro e o nós;

Experiências introdutórias de cultura digital e pensamento computacional, de forma lúdica e adequada à faixa etária.

 

II – Ensino Fundamental

 

Área de Linguagens

 

Língua Portuguesa;

Língua Inglesa;

Arte;

Educação Física.

 

Área de Matemática

 

Números;

Álgebra;

Geometria;

Grandezas e medidas;

Probabilidade e estatística.

 

Área de Ciências da Natureza

 

Ciências.

 

Área de Ciências Humanas

 

História;

Geografia.

 

Ensino Religioso

 

Ensino Religioso, de matrícula facultativa e conforme a legislação vigente.

 

III – Computação na Educação Básica

A Computação deverá ser integrada ao currículo, considerando as competências e habilidades previstas nas normas nacionais, contemplando:

 

a) Pensamento Computacional

 

decomposição de problemas;

reconhecimento de padrões;

abstração;

elaboração de algoritmos;

resolução de problemas;

raciocínio lógico;

criação e avaliação de soluções.

 

b) Mundo Digital

 

dispositivos computacionais;

sistemas;

dados e informações;

redes;

comunicação digital;

segurança e proteção de dados;

funcionamento e uso responsável de tecnologias.

 

c) Cultura Digital

 

cidadania digital;

ética no uso das tecnologias;

segurança digital;

comunicação e colaboração;

produção e compartilhamento de conteúdos;

pensamento crítico;

uso responsável e criativo das tecnologias digitais.

IV – Educação de Jovens e Adultos – EJA

 

A organização curricular da EJA deverá contemplar:

 

alfabetização e letramento;

leitura, escrita e oralidade;

conhecimentos matemáticos;

conhecimentos científicos;

cultura e história local;

realidade amazônica;

cidadania e direitos humanos;

mundo do trabalho;

educação financeira;

cultura digital;

pensamento computacional;

inclusão e diversidade;

conhecimentos e experiências dos estudantes;

aprendizagem ao longo da vida;

projetos interdisciplinares e contextualizados.

 

ANEXO II

 

EIXOS PRIORITÁRIOS DO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL DE ENVIRA

 

O Currículo Escolar Municipal de Envira deverá priorizar:

1. Alfabetização e letramento

Garantia da apropriação do sistema de escrita alfabética, leitura, escrita, oralidade e compreensão textual.

 

2. Desenvolvimento do raciocínio matemático

Construção de conhecimentos matemáticos, resolução de problemas e desenvolvimento do pensamento lógico.

 

3. Educação integral

Formação das dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural e ética.

 

4. Educação inclusiva

Garantia de acesso, participação, permanência e aprendizagem.

 

5. Cultura e identidade local

Valorização da história, cultura, memória, saberes e práticas sociais de Envira.

 

6. Educação ambiental

Compreensão e valorização do território e dos recursos naturais.

 

7. Educação contextualizada

Articulação dos conhecimentos escolares com a realidade vivenciada pelos estudantes;

 

8. Recomposição das aprendizagens;

Ações pedagógicas destinadas a superar defasagens e garantir a aprendizagem.

 

9. Avaliação formativa

Uso da avaliação como instrumento de acompanhamento e reorganização do processo de ensino.

 

10. Cultura digital

Desenvolvimento do uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias.

 

11. Computação e pensamento computacional

Desenvolvimento progressivo das competências e habilidades relacionadas ao pensamento computacional, mundo digital e cultura digital.

 

12. Educação de Jovens e Adultos

Garantia de uma educação contextualizada, inclusiva e flexível, que valorize as trajetórias, os saberes, as experiências e os projetos de vida dos estudantes.

 

ANEXO III

 

CONTEXTUALIZAÇÃO DO CURRÍCULO À REALIDADE DE ENVIRA

 

O Currículo Escolar Municipal de Envira deverá considerar a realidade do município como elemento constitutivo do processo educativo.

As instituições de ensino deverão desenvolver práticas pedagógicas que possibilitem aos estudantes:

 

I – conhecer a história do Município de Envira;

II – valorizar a cultura e as manifestações culturais locais;

III – reconhecer a importância das comunidades e dos diferentes modos de vida;

IV – compreender as características do território amazônico;

V – valorizar os conhecimentos tradicionais;

VI – desenvolver atitudes de preservação ambiental;

VII – reconhecer a importância dos rios, florestas e demais elementos naturais para a vida das comunidades;

VIII – compreender as relações sociais, culturais e econômicas presentes no município;

IX – fortalecer o sentimento de pertencimento;

X – desenvolver atitudes de cidadania e responsabilidade social;

XI – utilizar tecnologias digitais de maneira crítica, ética e responsável;

XII – desenvolver competências de pensamento computacional relacionadas à resolução de problemas presentes na realidade local;

XIII – valorizar os conhecimentos e experiências dos jovens, adultos e idosos atendidos pela EJA;

XIV – relacionar os conhecimentos escolares às situações concretas da vida, do trabalho e da comunidade.

 

ANEXO IV

 

ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS

 

Os Projetos Político-Pedagógicos das escolas deverão apresentar, no mínimo:

Identificação da instituição;

Histórico da escola;

Caracterização da comunidade;

Diagnóstico educacional;

Concepção de educação;

Princípios pedagógicos;

Organização curricular;

Currículo Escolar Municipal de Envira;

Estratégias de alfabetização;

Ações de recomposição das aprendizagens;

Educação inclusiva;

Avaliação;

Recuperação da aprendizagem;

Formação continuada;

Participação da família;

Gestão democrática;

Educação ambiental;

Cultura local;

Atendimento às especificidades territoriais;

Acompanhamento e monitoramento das ações pedagógicas;

Estratégias para implementação da Computação na Educação Básica;

Ações de cultura digital e cidadania digital;

Organização da EJA, quando a instituição ofertar a modalidade;

Estratégias de permanência, acompanhamento e êxito dos estudantes da EJA;

Metodologias contextualizadas para a EJA;

Ações de valorização dos saberes e experiências dos estudantes jovens, adultos e idosos.


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
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