ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 586 DE 05 DE AGOSTO DE 2026
Concede redução de carga horária ao servidor público municipal com dependente direto com transtorno de espectro autista (TEA) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.265/2023, que “Dispõe sobre a concessão de redução de carga horária de trabalho para servidores municipais que possuem filhos com deficiência e dá outras providencias.”;
CONSIDERANDO que o direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a relevância social, diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais;
CONSIDERANDO o pedido protocolado pelo servidor Raimundo Nonato Dos Santos Matos, solicitando redução de jornada de trabalho;
CONSIDERANDO parecer jurídico favorável ao pedido do servidor, emanado pela Assessoria Jurídica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Conceder redução de jornada de trabalho a pedido do servidor público municipal Raimundo Nonato Dos Santos Matos, ocupante do cargo de Professor, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sem prejuízo da remuneração, com redução de 20% (vinte por cento) da carga horária.
Art. 2º - O requerente deverá comunicar à Secretaria Municipal de Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora do afastamento.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotarão as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Prefeita Municipal de Manacapuru, em 05 de agosto de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:9232F744