ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012/2018

LEI Nº 012/2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de URUCURITUBA, para o exercício de 2019.

 

Prefeito Municipal de URUCURITUBA, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de URUCURITUBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 38.713.883,12 (trinta e oito milhões, setecentos e treze mil oitocentos e oitenta e três reais e doze centavos) e fixa a Despesa em R$ 38.713.883, 12 (trinta e oito milhões, setecentos e treze mil oitocentos e oitenta e três reais e doze centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECRECEITAS

38.713883,12

Receitas Correntes

35.558.912,64

Receitas de Capital

3.154.970,48

Total geral:

38.713.883,12

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNCÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

1.826.300,00

04 - Administração

3.948.200,00

08 - Assistência Social

1.378.479,08

10 - Saúde

6.622.733,24

12 - Educação

16.530.643,78

15 - Urbanismo

3.555.000,00

16 - Habitação

180.000,02

17 - Saneamento

580.000,00

18 - Gestão Ambiental

420.500,00

20 - Agricultura

229.000,00

23 - Comércio e Serviços

40.000,00

25 - Energia

55.000,00

26 - Transporte

268.727,85

27 - Desporto e Lazer

335.000,00

28 – Encargos Especiais

1.362.372,49

99 - Reserva de Contingência Total geral:

1.381.926,66

TOTAL

38.713.883,12

 

POR SUBFUNCOES

 

031 – Ação Legislativa

1.826.300,00

122 – Administração Geral

5.577.200,00

123 - Administração Financeira

666.000,00

125 - Normatização e Fiscalização

5.000,00

131 - Comunicação Social

17.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

175.000,00

244 - Assistência Comunitária

1.203.479,08

301 - Atenção Básica

6.132.733,24

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

490.000,00

361 - Ensino Fundamental

3.217.827,46

365 - Educação Infantil

1.547.816,32

392 - Difusão Cultural

245.000,00

451 - Infraestrutura Urbana

2.095.000,00

481 - Habitação Rural

55.000,00

482 - Habitação Urbana

655.000,02

 

POR SUBFUNCOES

 

511 - Saneamento Básico Rural

900.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

280.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

390.500,00

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

25.000,00

605 - Abastecimento

42.000,00

695 - Turismo

40.000,00

752 - Energia Elétrica

55.000,00

782 - Transporte Rodoviário

268.727,85

812 - Desporto Comunitário

60.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

1.132.372,49

846 – Outros Encargos Especiais

230.000,00

999 - Reserva de Contingência

1.381.926,66

Total geral:

38.713.883,12

 

POR PROGRAMA

 

1 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

1.891.300,00

11 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

11.192.074,72

33 - ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

175.000,00

34 - ATENÇÃO COMUNITÁRIA

490.479,08

52 -ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

3.595.358,52

62 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

13.300.643,78

70 - MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INTANFIL

1.465.000,00

91 - MORAR MELHOR

3.228.727,87

111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

232.000,00

112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL

25.000,00

124 - PRODUTIVIDADE RURAL

54.000,00

143 - TURISMO SUSTENTÁVEL

15.000,00

182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

305.000,00

221 - CUMPRIMENTO DE SENT. JUDICIAIS.

10.000,00

222 - INATIVOS E PENSIONISTAS

220.000,00

223 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

1.132.372,49

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

1.381.926,66

Total geral:

38.713.883,12

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

30.570.449,51

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.645.497,85

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

4.063,87

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.920.887,79

DESPESAS DE CAPITAL

6.761.506,95

INVESTIMENTOS

5.633.198,33

AMORTIZACAO DA DIVIDA

1.128.308,62

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.381.926,66

Total geral:

38.713.883,12

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

1.826.300,00

02.00 - PODER EXECUTIVO

32.160.818,86

03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

490.479,08

04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.854.358,52

09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

1.381.926,66

Total geral:

38.713.883,12

 

Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos - contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

O superávit financeiro do exercício anterior.

Operações de crédito

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, I da LRF

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Artigo 9° Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal

 

Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Urucurituba/AM, 11 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
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