ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 176/2016/PMU, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estabelece os subsídios do PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRERTARIOS E DOS vereadores para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - As Câmaras Municipais deverão fixar, por lei especifica de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais, observado o que dispõem os Artigos 37, inc. XI; § 4º;150, inc. II; 153, inc. III; e 153, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e, ainda, o subsidio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente.
Art. 2º - O Subsidio mensal do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários da legislatura 2017/2020, fica estabelecido nos seguintes valores:
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I - Prefeito Municipal.............................. |
R$15.925,20 (Quinze mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) |
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II - Vice-Prefeito..................................... |
R$11.943,90 (Onze mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa centavos) |
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III – Vereadores..................................... |
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) |
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IV - Secretários Municipais................... |
R$ 3.715,88 (Três mil, setecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) |
Art. 3º - O vereador presidente, enquanto mantiver esta qualidade, receberá o subsidio de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 4º - O vereador receberá por sessão extraordinária a titulo de indenização, a importância de R$ 398,13(Trezentos e noventa e oito reais e treze centavos), não podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões realizadas no mês ultrapassarem o valor do subsidio do vereador.
Art. 5º - As sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas, limitando-se os vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma do artigo 57, § 7º, da Constituição da Republica Federativa de 1988.
Art. 6º - A ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias implicará o desconto de R$ 500,00(Quinhentos reais) por sessão.
Parágrafo Único – O desconto não indicará no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não realização de sessão por falta de quórum.
Art. 7º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I – Individualmente para cada vereador a 30% (trinta por cento) do que recebe, em espécie de deputado estadual.
II – Anualmente no seu somatório a 5% (cinco por cento) da receita municipal, excluídas as parcelas indenizatórias de sessões extraordinárias.
Art. 8º - Para efeito dessa lei, entende-se como receita o somatório das transferências previstas no inciso 5º do art. 158 e 159 (CE), efetivamente realizada no exercício anterior.
Art. 9º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com índices dos servidores públicos municipais.
Art. 10º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, 12 de Dezembro de 2016.
CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO
Prefeito
Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:9255DBAA