ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 176/2016/PMU, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estabelece os subsídios do PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRERTARIOS E DOS vereadores para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - As Câmaras Municipais deverão fixar, por lei especifica de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais, observado o que dispõem os Artigos 37, inc. XI; § 4º;150, inc. II; 153, inc. III; e 153, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e, ainda, o subsidio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente.

 

Art. 2º - O Subsidio mensal do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários da legislatura 2017/2020, fica estabelecido nos seguintes valores:

 

I - Prefeito Municipal..............................

R$15.925,20 (Quinze mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos)

II - Vice-Prefeito.....................................

R$11.943,90 (Onze mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa centavos)

III – Vereadores.....................................

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

IV - Secretários Municipais...................

R$ 3.715,88 (Três mil, setecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos)

 

Art. 3º - O vereador presidente, enquanto mantiver esta qualidade, receberá o subsidio de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

 

Art. 4º - O vereador receberá por sessão extraordinária a titulo de indenização, a importância de R$ 398,13(Trezentos e noventa e oito reais e treze centavos), não podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões realizadas no mês ultrapassarem o valor do subsidio do vereador.

 

Art. 5º - As sessões legislativas extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas, limitando-se os vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma do artigo 57, § 7º, da Constituição da Republica Federativa de 1988.

 

Art. 6º - A ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias implicará o desconto de R$ 500,00(Quinhentos reais) por sessão.

 

Parágrafo Único – O desconto não indicará no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não realização de sessão por falta de quórum.

 

Art. 7º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

 

I – Individualmente para cada vereador a 30% (trinta por cento) do que recebe, em espécie de deputado estadual.

II – Anualmente no seu somatório a 5% (cinco por cento) da receita municipal, excluídas as parcelas indenizatórias de sessões extraordinárias.

 

Art. 8º - Para efeito dessa lei, entende-se como receita o somatório das transferências previstas no inciso 5º do art. 158 e 159 (CE), efetivamente realizada no exercício anterior.

 

Art. 9º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com índices dos servidores públicos municipais.

 

Art. 10º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, 12 de Dezembro de 2016.

 

CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO

Prefeito


Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:9255DBAA